norma nº 2176/2008

2.936, 2.939, 2.943 e 2.951. 
§ 1° - Os créditos suplementares abertos de acordo com o art. 
1° dessa Lei são: 
I — Do Poder Legislativo: 
a) 01.01.031.0311.2.001.000.3390.00 R$70.000,00 
b) 01.01.031.1224.0002.000.3390.00 R$80.000,00 
II — Do Fundo Municipal de Saúde: 
a) 22.01.10.126.1261.023.3390.00 R$20.000,00 
b) 22.01.10.302.3023.214.3390.00 R$15.000,00 
c) 22.01.10.302.3023.167.3390.00 R$26.780,00 
d) 22.01.10.301.3014.191.3390.00 R$ 5.000,00 
e) 22.01.10.302.3023.214.3390.00 R$10.000,00 
O 22.01.10.122.1224.160.3390.00 R$ 4.000,00 
g) 22.01.10.302.3023.214.3390.00 R$ 4.000,00 
h) 22.01.10.304.3041.169.3390.00 R$ 5.000,00 
i) 22.01.10.305.3053.173.3390.00 R$ 4.000,00 
j) 22.01.10.302.3023.214.3390.00 R$ 6.000,00 
k) 22.01.10.271.2711.032.3390.00 R$ 2.000,00 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de MinasGerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.176 — 22/09/2008 
Dispõe sobre créditos adicionais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam ratificados os créditos adicionais de natureza 
suplementar abertos nos termos do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, através da 
Resolução Legislativa n° 559 e Decretos Municipais n°s 2.908, 2.918, 2.935, 
o_ 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.66210001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
1) 22.01.10.301.3014.098.4490.00 R$24.000,00 
m) 22.01.10.302.3023.214.3390.00 R$ 4.000,00 
n) 22.01.10.244.2443.162.3350 00 R$ 3.000,00 
o) 22.01.10.302.3022.166.3390.00 R$ 4.000,00 
p) 22.01.10.302.3023.214.3390.00 R$ 2.500,00 
TOTAL: R$139.280,00 
§ 2° - Os recursos utilizados para atender ao disposto no art. 
1° são: 
I — Referente ao inciso I, § 1° do art. 1° — Redução do Programa de Governo: 
a) 01.01.031.0311.2.208.000.3390.00 R$150.000,00 
II — Referente ao inciso II, § 1° do art. 1° — Redução do 
Governo: 
a) 22.01.10.302.3023.212.3390.00 R$15.000,00 
b) 22.01.10.131.1311.007.3390.00 R$ 5.000,00 
c) 22.01.10.301.3014.191.3190.00 R$26.780,00 
d) 22.01.10.302.3022.211.3390.00 R$ 5.000,00 
e) 22.01.10.302.3023.137.3390.00 R$10.000,00 
f) 22.01.10.244.2443.162.3390.00 R$ 5.000,00 
g) 22.01.10.302.3023.201.3390.00 R$ 5.000,00 
h) 22.01.10.302.3023.212.3390.00 R$ 5.000,00 
i) 22.01.10.122.1224.011.3390.00 R$ 5.000,00 
j) 22.01.10.122.1224.209.3390.00 R$ 1.000,00 
k) 22.01.10.301.3014.200.3390.00 R$ 2.000,00 
1) 22.01.10.302.3023.137.3390.00 R$ 3.000,00 
m) 22.01.10.302.3023.201.3390.00 R$ 3.000,00 
Programa de 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
n) 22.01.10.302.3023.202.3390.00 R$ 3.000,00 
o) 22.01.10.302.3023.212.3390.00 R$ 6.000,00 
p) 22.01.10.301.3014.191.3190.00 R$30.000,00 
q) 22.01.10.122.1224.011.3390.00 R$ 2.000,00 
r) 22.01.10.122.1224.209.3390.00 R$ 500,00 
s) 22.01.10.271.2711.032.3390.00 R$ 1.000,00 
t) 22.01.10.301.3014.200.3390.00 R$ 1.000,00 
u) 22.01.10.302.3023.137.3390.00 R$ 2.000,00 
v) 22.01.10.302.3023.201.3390.00 R$ 1.000,00 
x) 22.01.10.302.3023.202.3390.00 R$ 1.000,00 
z) 22.01.10.302.3023.212.3390.00 R$ 1.000,00 
TOTAL: R$139.280,00 
Art. 2° - A ratificação de que trata esta Lei atende ao previsto 
no art. 15 da Lei Municipal n° 2.123 de 12 de junho de 2007. 
Art. 3° - O § 1° do art. 15 da Lei Municipal n° 2.123/2007 
combinado com o § 1° do art. 4° da Lei Municipal n° 2.145/2007, fica acrescido 
de 1% (um ponto percentual) sobre a Receita Orçada. 
§ 1° - A elevação do percentual previsto neste artigo é para 
atender aos pagamentos de Precatórios determinados pelo Tribunal de Justiça e 
os parcelamentos do INSS, nos termos da Medida Provisória n° 1891-10/99. 
§ 2° - Poderá ainda, ser utilizada como recurso para 
suplementação de dotações nos Programas de Saúde, Educação, Infra-Estrutura 
Urbana, Rural, Transporte, Assistência Social e do Poder Legislativo. 
§ 3° - Na Assistência Social será preferencialmente atendido 
os Programas da Criança e Adolescente e do Fundo de Assistência Social. 
Art. 4° - A utilização de recursos para atender ao art. 5° será 
feita por Decreto do Poder Executivo e atenderá ao que determina os artigos 16 e 
17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Parágrafo único — Os recursos necessários para atender ao 
disposto neste artigo são os definidos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Art. 5° - O disposto nessa Lei não afeta as Metas Fiscais 
previstas para 2008 e tem adequação com a Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
essa Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 22 de setembro de 2008. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal