norma nº 2179/2008

PLÁCIDO RIBEIRO V 
_ Prefeito Municipal 
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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI MUNICIPAL N° 2.178 — 13/10/2008 
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais e dá outras 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o 
Programa de Governo 02 — 08 — 15 — 451 — 4517 — 028 — 4490.00 previsto para 
2008 em R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto no 
art. 1° desta Lei são provenientes da Receita de multa de trânsito, não previsto no 
orçamento de 2008. 
Parágrafo único — Os recursos, especificados neste artigo, será 
considerado como excesso de arrecadação conforme inciso II do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° - A suplementação referida no art. 1° desta Lei não 
provoca desequilíbrio fiscal programado para o exercício de 2008, definido na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 2.123/2007. 
Parágrafo único - O aumento da Despesa previsto neste artigo 
tem adequação orçamentária e financeira nos termos dos incisos I e II do art. 16 
da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 4° - Fica acrescido no § 2° do art. 3° da Lei Municipal n° 
2.176/2008 os Programas de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. 
Art. 5° - A abertura do crédito suplementar ora autorizado será 
feita por Decreto Municipal nos termos da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 13 de outubro de 2008. 
providências.