norma nº 2182/2008

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de MinasGerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI MUNICIPAL N° 2.182 — 11/11/2008 
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional no orçamento aprovado nos termos da Lei Municipal n° 2.145/2007, 
nas condições seguintes: 
I — Crédito especial no Programa 02.08.22.661.6611.033.4490, no valor de 
R$75.000,00. 
II — Crédito suplementar nas dotações do orçamento aprovado pela Lei 
Municipal n° 2.145/2007: 
a) No Programa 02.10.08.243.2432.118.4490, no valor de R$12.000,00. 
b) No Programa 02.06.12.122.1224.016.4490, no valor de R$27.000,00. 
c) Nas Secretarias Municipais de Governo, Educação, Obras e Serviços Públicos 
e Cultura, Esporte, Lazer e Turismo no elemento 3390, no valor de até 
R$300.000,00. 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender ao inciso I do 
art. 1° desta Lei serão: 
I — Redução nas dotações do Poder Legislativo conforme Resolução n° 563 
aprovada em 04/11/2008, no valor de R$65.000,00. 
II — Redução no Programa 02.08.20.606.6061.030-4490, no valor de 
R$10.000,00. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os 
recursos previstos no § 1° da Lei Federal n° 4.320/64 para atender ao inciso II do 
art. 1° desta Lei até o limite dos créditos. 
Parágrafo único — Os recursos previstos neste artigo serão 
utilizados, quando disponíveis. 
Art. 4° - Os créditos abertos por esta Lei não afetarão as metas 
2008 conforme Lei Municipal n° 2.123/2007. 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE ARCOS 
Projeto de Lei ri° 
Ar rov3d0 em 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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Art. 5° - A utilização dos recursos para atender ao art. 1° desta 
Lei será feito por Decreto do Poder Executivo e atenderá ao que determina os 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 6° - Para atender as necessidades da Fundação Municipal 
de Saúde e Assistência de Arcos e do Fundo Municipal de Saúde, fica o Poder 
Executivo autorizado a transferir do orçamento do órgão 02 (Prefeitura 
Municipal) a importância de R$385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais). 
§ 1° - A transferência prevista neste artigo servirá como 
crédito adicional no orçamento aprovado para 2008, conforme Lei Municipal n° 
2.145/2007. 
§ 2° - As transferências serão utilizadas como suplementação 
das dotações da despesa com pessoal e encargos e material permanente nos 
elementos 3190 e 4490, nas condições seguintes: 
I — Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos (Fumusa): R$50.000,00 
(cinqüenta mil reais), no elemento 3190. 
II — Fundo Municipal de Saúde: R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), no 
elemento 3190. 
III — Fundo Municipal de Saúde: R$15.000,00 (quinze mil reais), no elemento 
4490. 
§ 3° - Os recursos necessários para atender ao que define este 
artigo são os definidos no art. 3° desta Lei. 
Art. 7° - Os créditos adicionais autorizados por esta Lei no 
elemento 4490 farão parte do Plano Plurianual aprovado para o exercício de 
2008. 
Art. 8° - A utilização dos recursos das entidades definidas no 
art. 6° será feita por Decreto do Poder Executivo de acordo com os valores 
disponíveis e não comprometidos. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 11 de novembro de 2008.