norma nº 2184/2008

Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.184— 25/11/2008 
Dispõe sobre descaracterização de área rural e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica incluída na área de expansão urbana do 
Município de Arcos a área de 9.50.50 ha conforme registrado no Serviço 
Registral de Imóveis sob o n° AV 10-2299, matrícula 2299, cujo memorial 
consta da Certidão de inteiro teor. 
Art. 2° - Fazem parte integrante desta Lei a Certidão de 
Registro de Imóvel, matrícula 2299, a planta de desmembramento proposto e a 
carta de intenção de doação ao município da área denominada B, de 4.850,29 m 2 , 
onde estão as benfeitorias que constituem o ginásio poliesportivo. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de novembro de 2008. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
----REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Distrito, Município e Comarca dc Arcos-MG. 
SERVIÇO REGISTRAL DE IM í V IS 
tERLirosM tArrigiv)LIFrAco -
Bel. Rimai() de Oliveira Mas duma de il ■ sls Teixeira 1/Ida de Souza Passos Oto Pias Cabral fiel. Claudia de Mirim Divino Mariana Ars kixeira fontes Oficial Titular Oficial Subst Escrevente Auxiliar de Cartório Auxiliar de Cartório Auxiliar de Cartório 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA 
N° 2299 
Bel. ROmulo de Oliveira Dias, Oficial de 
Registro de Imóveis de Arcos, Estado de 
Minas-Gerais, na forma da Lei, etc... 
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CERTIFICA, Itto a vro-,ont-o e rnprodnção ant'entioa da matricula n" foi on f,,;d, p „, moi„ 
vIrr ferroas dm Art.19, !'“ 0 , da lei h.01', do e Arr.41'i a {3,035 de 18/t1/111 e eflá conforme o original Imóvel - Uma propriedade rural sita no lucrar de e'r'ma Paos :;ecos, dente distrito, e constituída de de morada, casa de der:pojm, (pilota] e terras circunjacentes cujo perímetro ai', angu' a snporfipio ,In nove 
(09) hectares, cinqüenta (50) ares e cinqüenta (50) c.ntiares, e tem a v divi s as e confrontacj", es seguintes: principia em um canto da cerca em divisa de ,- el-, ast ião Pomes n Valdovina Maria da Conceição Porqes e em direão Nr outros, P seque 
pela (
r t r, ri dit,5 1 ,,i ade 'u,1,00 ~tr o o ate a estrada; atravessa esta e cont inna - orca e mesma r=1, di
beira do 
slânaias 47, 1 r, metros e 80,00 me fros ai r; a rAqn rInQ aí passa, trajetos entes, com rumo Noroeste; volve à direita, 
corri a ainda 
mesma confrontacão, tomando o rumo Nordeste, seque à distância de 150,00 metros 
outro canto da cerca; volve à direita, e segue com o rumo Sudeste e confrontação 
de sucessores de redro Alves Borrres ate aestrada distante '18,/0 metros; atravessa a 
estrada, volvo à es'tuar'ia e 00000 al , eirando-a ate defrontar uma cerca de arame à 
diPoita; toma Pot ';lar que se orr,1 ,, nrul m, rum() - ; 11 , 1ele, e confrontando com JosO da Itmr,1,,, "".to e A rtj s r:fli , H a r i, ( valse A , Hreit- a n confrontando com 
-, otwo om diror»lo ro ,,, pootivi.p; do 51, n0 mnfrnfz; " metros, fo , lr, ndo, finalmente, no ponto de partida. 
Prmpriohária:- 011íMTCA TWOUSTPTAL CARPA PO PIPAí S/A com nane em são Panlo-S., Rara J" à 
,-n=t PnIttf:t'H" n" 11', 1,—o I t" andara, ,,op o pr;y n". (,1.127.01/n~;-ln, ropro^onada r - , .torlo 1,1,iteito, casado, industriário, portador 
''rtteira d° ¡len' irhde n" r(; rl ) n". 1 7 6.1A9.66-00, rosidonlo ri , •mi ,-j I r• i , r ¡ r , (1.1fri. , 11,1 n". 1.416, ,=1 fl. nl, rir 
1:1.021.01". ' , tn' 1 , ! , d m , lo! n, o". do m1o1m, 0,;t, mínima do parcelamen,,, )on 
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aoimt r,,, constar In , dm ilm" ,, o1 foi dIrnit, rie q ,, vvid:i, à CEMIC: RPMIG, ,,-, n - . 11G 1 I, i 
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SERVIÇO REGISTRAL DE IM V IS 
Oficial Titular 
Subst' Escrevente Auxiliar de Cartório Auxiliar de Cartório Auxiliar de Cartório 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA 
Cr.", .2.097,27. N° 2299 
Av. 6 - 2299 Prn,-9d. -se a esta aviei ha v?iii, rios terinos do requer ¡menti° datado de doze il ') deste rm'et f , if ,-, :1 ,-1 1 Huta? , { „ are yarterto, reta pinpile1áTja QUÍMICA nwusTrum, PAPPA PO PIPA' S/A, , - - oin i -:', I ‘r i , ',1 ,-,w At f'lln Fal-adr, de mi n as Fera a t s, jr1!-■ i I a 
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fl - . 10-v do li
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ado neste yartóito, raia yorstat a construção d. uma 
",'' "l l casa dormitório, yom paredes de alvenaria revestidas interna e ),-Im`" 1")!-' - "P) ,- -l'ert lira de t e 1 li i s f r a nees a s P M MO I a Agua, forro de errai t, t<, r i sos, de !ayos e yimento inst alay￾ies ele! rira e hidráuliYa, possuindo quatro (04 I I ( 01 ) ) quartos, '''. H lm, a i t"", a ttt"s un) "aui l árlos, e a área de 140,00m 2 , mandada construir 
r e no terreno 
,i, requerent 
yonslante da luesente 
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matrirula, de sua clusiva lu crr i edade, 
Tf i ava l rada r'rn o i rocnnt or'r rui 1 o rii ze i ros (Cr S . P00,000,00) . - Não apr esent oti 1 ayies pot - se t ralar ,imo ronv,1 rur.'90 r ural. - O T- Pfridn çr, verdade,- . dou (e. - 7\11, '1'- ).`, 
In de março de 1 . 'Ui I . v 
O Oti'' , al, (Ass. Francisco Irias de Carvalho Pilho). 
Ci . ';..,',.097,27. 
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R'EPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Distrito, Município c Comarca de Arcos-MG. 
SERVIÇO REGISTRAL DE IM •VEIS 
CARLIFILDD© M.2e0) diNifit5Wn 
Rémulo de 011wIre Oleç área de Assis 11.1xelm Vida de Soca l'esço6 Ole Plas Cabral Bel. Cláudia de 011w1ru nino Marfam Ahes kixelru fontes 
nfirial Titular Ofidal Subst" Escrevente Auxiliar de Cartório Auxiliar de Cartório Auxiliar de Cartório 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA 
N'2299 
carta datada do 11 - •ota (30) de marco ril I lied, firmada pelos dirigentes do - BANCO DE 
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS, 
.:3 , 1A11' . 1 a de Belo Flori 7on t. e, dirigi da ao aba i xo as` i parir, ave, i cancelamrantorio.74rittla whist - ri a 1 e n't 
,. anr - o1adm o arp l o1 a 
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po, ir r^, dirofor Panlo PohorVo Pussomanno, to ndonhirm Inimm• cry n 111.6/ 1 2.1-51 e cartmira do t flP '11) r:1' 
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H11 ,111 II)t-fl M'ERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO 
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Ref: Carta de Intenção 
Ilmo Sr. Prefeito desta Comarca 
No intuito de regularizar a área de 9.50,50ha de propriedade da 
imerys do 13rasil Comercio de 17,xtração de Minérios Lida, vimos nos 
comprometer tão logo seja descaracterizado o imóvel, de rural para urbano, 
doar ao Município de Arcos a área denominada 13 de 4.850,29 m2, a qual 
contém benfeitorias, entre elas o Ginásio Poliesportivo Coberto. 
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AUTENTICAÇÃO 
CONFERE COMO ORIGINAL. DOU FÉ . 
ARCOS, 22 DE JANEIRO DE 2008 
iM TfiST. 
EMOL.' 'à REC-- "e 15 - T F. R$0.8 ••• 3,31 
ITCF.If I IP 
11..1.1"s" 1 7,x,,V,N , F, ;: ,1. ,: - f II"( 
AUTENTICAÇÃO 
AOX 34971 
PROCURAÇÃO 
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E•16,I4`f 0.1.1 
4. 
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IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA., 
sociedade brasileira por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Cidade 
de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 
758, 2° andar, conjuntos 21 e 22, CEP 04542-000, inscrita no CNPJ/MF sob n. 
61.327.904/0001-10, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por 
Paulo Roberto Russomanno, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador do 
RG n° 3.318.971-7 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob n° 417.682.568-53 e Sr. 
Julien Rémond, francês, casado, administrador de empresas, portador da Cédula 
de Identidade RNE de n° V29 2299-59.209.624 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob 
n° 827.210.840-20, ambos residentes e domiciliados em São Paulo — SP, pelo 
presente instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e constitui sua bastante procuradora MARIA PERPÉTUA DIAS ARRUDA, brasileira, casada, industriaria, 
portadora da cédula de identidade M-3.897.282 e inscrita no CPF/MF sob n. 4
30.053,906-59, conferindo expressos e limitados poderes para representar a 
Outorgante perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais, 
autarquias, empresas de economia mista, fundações, juntas comerciais, DNPM e 
órgãos ambientais, tais como, SEVA (Secretaria do Meio Ambiente), FEAM 
(Fundação Estadual do Meio Ambiente) e IEF (Instituto Estadual de Florestas), INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e CRIS (Cartórios de 
Registro de Imóveis) no Estado de Minas Gerais, Receita Federal, Procuradoria Geral da l=a;,enrin Nacional, Secretaria da Faz. enria Fstadual, Secretaria Municipal, 
receber Alilos Infração e Notificações dando Indo por bom, firme e valioso, 
praticando todos os demais atos administrativos nece5:
->s;:trios para o bom e fiel cumprimento da presente, O presente instrumento será válido até 08 de janeiro do 
'009, sondo, vedado O substahelecimenfo_ 
),-.1 r, 'ai 9 de janeiro de :(1(Vt 
I atile loht, t Rtissomanno Julieri,Remond 
I ,r,r, ■ !, . 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, 
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. 
NUMERO OF luso niçÃo 
61.327.904/0005-44 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
Lr2)AvroA7olEiurruRA 
J 
NOME EMPREF,APIAL 
IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIi1S LIDA 
i
TITULO PO ,',
IÃPSI.ECIMENT'o (NomF" ,F, r Ari 7 A ,:lA) 
CÓDIGO F 1 , 4" ,,, , PU; ÃO DA A TIVir , ..,nr: 1 ■ / , Ó , ■■• 41 ,". cFIIICIPAI 
20.19-3-99 - Fabricação de outros produtos químicos inorgílnicos não especificados anteriormente 
CÓDIGO P (., CI • nu'ÃO DAS ATI II ,, I , C ", ,, 111 . 1,11 ,AC ,,FcurinÁrnA,-; Não informada 
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA 
' CÓDIGO F r, PIDÃO DA NA N 11,r- - , ,,,,,,, A 
I LOGRADCI,T=T I
1 
[SN 
EST MUNICIPAL LAGOA DA PRAT /k1EIPO J I C:0MP! EMENTo 
SITUAÇÃO I- UAI 
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1 UF 
ARCOS MG 
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pn (1/1C/IIIAÇÃ()1.Af)AS1 
03/11/2005 
35.588-000 
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ATIVA 
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MOTIVO l' , I= --, JTçÃo CANAS rp., 
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
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