| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2008 |
| Date | 2008-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1319 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 2.185 — 25/11/2008 Dispõe sobre alteração das leis municipais que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os subsídios dos Agentes Políticos — Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e Vereadores, fixados pelas Leis Municipais n°s 2.170 e 2.171 de 27/08/2008, serão corrigidos anualmente, sempre no mesmo mês da correção do salário mínimo e pelo índice oficial de correção adotado pelo Governo Federal. Art. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes desta Lei são os constantes de dotações orçamentárias próprias vigentes. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 24 de novembro de 2008. PLÁCIDO RIBEIRO VAZ Prefeito Municipal