norma nº 2186/2008

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.186 — 17/12/2008 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano a entidade que 
menciona e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto 
Nacional do Seguro Social — INSS, inscrito no CNPJ sob o n° 29.979.036/0096-
01, Gerência Executiva de Divinópolis/MG, situada na Av. Getúlio Vargas, n° 
342, Centro, Divinópolis/MG, representado nesta data pelo Sr. Alexandre Alves 
Gomes, brasileiro, casado, Funcionário Público Federal, ocupante do cargo de 
Gerente Executivo do INSS em Divinópolis/MG, matrícula 089.5839, RG n° M￾2.272.795 — SSP/MG, CPF n° 444.490.116-00, um imóvel urbano constituído de: 
"um terreno urbano de forma irregular, à Rua Jarbas Ferreira Pires, Centro, na 
cidade de Arcos/MG, com uma área de 993,2717 m 2(novecentos e noventa e três 
metros quadrados e vinte e sete e dezessete centímetros quadrados) , com as 
seguintes medidas e confrontações: Começa entre a Rua Jarbas Ferreira Pires e o 
terreno de propriedade de Maria Auxiliadora Rodrigues em ângulo de 89°48'33", 
segue a extensão de 26,8457 m, em ângulo de 0°43'02", confrontando com a Rua 
Jarbas Ferreira Pires; volve à direita em ângulo de 92°22'08", segue a extensão 
de 27,3287 m e 13,0451 m, confrontando com a Rua 25 de Dezembro; volve à 
direita em ângulo de 124°00'00", segue a extensão de 18,9335 m, confrontando 
com o terreno do Lote B de propriedade da Prefeitura Municipal de Arcos; volve 
à direita em ângulo de 252°09'07", segue a extensão de 2.2960 m e em ângulo de 
180°22'44", segue a extensão de 37,0502 m, confrontando com o terreno de 
propriedade de Maria Auxiliadora Rodrigues, alcançando o ponto inicial de 
partida. 
Parágrafo único — O imóvel, objeto desta doação, destinar-se￾clusivamente à construção da sede própria da Agência do INSS em 
s/MG. 
Art. 2° - O imóvel objeto desta doação foi avaliado em 
43.608,11 (novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e oito reais e onze 
avos), segundo Laudo de Avaliação exarado pela Comissão Municipal de 
liação, criada pela Portaria Municipal n° 002/2008. 
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Art. 3° - A escritura de doação do imóvel deverá conter 
sulas de reversão ao patrimônio público municipal no caso de desvio de sua 
alidade e se, no prazo de 02 (dois) anos após sua transcrição, não der início às 
as a que se destina. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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Art. 4° - Caberá à donatária o ônus da transmissão da escritura 
e seu registro. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arcos, 17 de dezembro de 2008. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal