| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1321 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21
5 1 Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 2.187 — 17/12/2008 Dispõe sobre a Carreira do Magistério do Município de Arcos, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1° - Fica criado o Sistema de Carreira dos Servidores Públicos do Magistério da Educação do Município de Arcos/NIG, destinado a organizar os cargos públicos de Provimento Efetivo em Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, com a finalidade de assegurar a eficiência do Ensino nos termos do artigo 208 da Constituição Federal de 1988. Art. 2° - Para efeito desta Lei, considera-se: I — Magistério: o conjunto de profissionais que atuam na Rede de Ensino Público, com as definições estabelecidas na Lei Federal n° 9.394/96; II — Professores: são profissionais devidamente habilitados que atuam na sala de aula com proposta que desenvolve trabalho em áreas diversas do Ensino; III — Servidores Administrativos: são profissionais que atuam na Rede de Ensino com a proposta de apoio aos diversos setores da Educação; IV — Servidor Técnico da Educação: são profissionais que atuam na área Pedagógica, incluindo-se Direção ou Administração Escolar, Planejamento, Inspeção, Supervisão, Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica; V — Servidores de Apoio: são funcionários que atuam na Rede de Ensino dando consistência ao Processo Educacional; VI — Cargo: é um conjunto de atividades que se atribui a um servidor dentificável como termo unitário e indivisível de competências criado por Lei, om denominação própria e número certo; II — Função Pública: é um conjunto de atividades que é atribuída a servidor por o > m período determinado; Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getulio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 2 IX — Série de Classe: conjunto de classes de atividades da mesma natureza, dispostas hierarquicamente de acordo com as dificuldades das atribuições e o nível de responsabilidade; X — Carreira: conjunto de série de classe de atividades de área comum, superpostas hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade exigido e o nível de responsabilidade; XI — Quadro: conjunto de carreiras de série de classe de natureza efetiva, cargos em provimento em comissão de confiança e funções públicas. XII — Sistema Municipal de Ensino: são conjuntos de estabelecimentos escolares e/ou instituições educacionais mantidas ou assistidas pelo Poder Público Municipal, nos termos do art. 204 da Lei Orgânica Municipal. § 1° - As classes serão desdobradas em padrão correspondente aos respectivos níveis de vencimentos. § 2° - Do conteúdo das classes constará a descrição das atribuições. § 3° - Somente por Concurso Público de Provas ou provas e Títulos poderá se dar o ingresso em Carreira do Magistério da Educação. Art. 3° - O Quadro de Pessoal do Magistério da Educação Básica é composto de Classe de cargos de Provimento Efetivo e cargo em Comissão. § 1° - Os cargos de Provimento Efetivo são os constantes do Anexo I desta Lei. §2° - Os cargos autônomos em Comissão são os constantes do Anexo II desta Lei. Art. 4° - A Carreira do Magistério da Educação Básica será organizada em Classe de Cargos de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de educação, conforme Anexo III desta Lei. Art. 5° - Na hipótese de afastamento do servidor, previsto no art. 89 da Lei Municipal n° 1.453/93, poderá a Secretaria Municipal de Educação solicitar a contratação temporária de servidores para substituir os licenciados. Parágrafo único — A contratação prevista neste artigo atenderá ao que determina a Lei Municipal n° 1.272/90 e art. 7° da Lei Municipal n° Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 3 CAPÍTULO II Do Ingresso Art. 6° - Os cargos de provimento efetivos são acessíveis aos brasileiros e o ingresso dar-se-á no primeiro padrão de classe inicial do respectivo nível de carreira, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. Parágrafo único — Os requisitos de escolaridade no ingresso dos efetivos são os constantes dos Anexos IV e IV-A desta Lei. Art. 7° - Os cargos em Comissão constantes do Anexo II desta Lei, quando exercida por servidor de Carreira, poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo ou pelo cargo em que foi designado. Art. 8° - As funções de confiança no Magistério, quando necessárias, serão exercidas exclusivamente pelos servidores efetivos - Anexo IX. § 1° - A remuneração da função de confiança será a do cargo efetivo, acrescida de uma complementação definida pela Lei Municipal n° 1.510/93, art. 13. § 2° - As funções de confiança previstas neste artigo não poderão ser superiores a 3% (três por cento) do quadro efetivo do Magistério. § 3° - A função de confiança exercida pelo Secretário Escolar Especial nas escolas onde houver mais de um Secretário Escolar na função de confiança será exercida alternadamente a cada 2 (dois) anos pelos outros Secretários da mesma função. Art. 9° - Quando da promoção do Concurso Público para ocupação de cargo definido no Anexo I desta Lei, deve atender ao que determina o Decreto Municipal n° 976/93. Parágrafo único — Concluído o Concurso e homologado seus resultados, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecida a ordem de classificação e outras exigências definidas no Edital. Art. 10 — O servidor, uma vez nomeado, cumprirá estágio probatório de acordo com o art. 41 da Constituição Federal de 1988. Art. 11 — As pessoas portadoras de deficiência física serão n fp.rlpral Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 4 CAPÍTULO III Da Carreira do Magistério Art. 13 — O quadro do Magistério da Educação Básica será composto de um conjunto de série de classe de atividades de área comum superposta hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade exigida e responsabilidade cometida. § 1° - O quadro do Magistério definido neste artigo será composto de: I — Série de classe que atenda às seguintes etapas do Ensino de Educação Básica: a) Creche b) Pré-escola c) Anos iniciais do Ensino Fundamental d) Anos finais do Ensino Fundamental e) Ensino fundamental em tempo integral § 2° - Os cargos serão distribuídos nos termos deste artigo, conforme Anexos V e VI desta Lei. Art. 14 — O desenvolvimento na carreira ocorrerá mediante progressão horizontal e será concedida por mérito apurado em avaliação de desempenho, efetuado por uma Comissão designada pelo Prefeito Municipal, constituída nos termos do artigo 41, onde serão considerados os seguintes requisitos: I — Assiduidade; II — Dedicação e interesse pelo serviço do ensino regular; III — Disciplina; IV — Eficiência; V — Iniciativa; VI — Pontualidade; VII — Atendimento a educação continuada. § 1° - A educação continuada, definida no inciso VII deste e Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 5 II — Cursos de treinamento voltados para a educação com duração de, no mínimo, 90 (noventa) horas. III — Curso de especialização, mestrado e doutorada voltado para a educação. § 2° - A educação continuada, prevista no parágrafo anterior, somente será considerada quando realizada por instituições reconhecidas e autorizadas pelos órgãos reguladores. § 3° - Somente será considerada como educação continuada aquela realizada na área da educação. § 4° - Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a promover cursos de educação continuada para a melhoria do ensino básico da educação. I — A Secretaria Municipal de Educação incluirá no Calendário Escolar o período para realização de cursos previstos neste parágrafo. § 5° - Os cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação não poderão ter carga horária inferior a 30 (trinta) horas/aulas. § 6° - Será considerada como educação continuada a participação em congresso e treinamento conforme inciso II do art. 20 desta Lei, desde que a participação supere a 30 (trinta) horas. § 7° - A contagem da carga horária, para efeito do desenvolvimento na carreira, relativo à educação continuada, será sempre considerada para cada período de avaliação pela Comissão constituída nos termos do art. 41 desta Lei. § 8° - O curso de especialização que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 20 desta Lei, terá uma carga horária de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas. Art. 15 — A progressão a que se refere o artigo 14 desta Lei, só será concedida quando o servidor: I — Contar mais de 1.095 dias de efetivo exercício; II — Não se ausentar do trabalho durante o período definido no inciso I por mais de 54 dias: a) neste período não será considerada a ausência por Licença Maternidade e, b) doença com afastamento junto ao INSS. Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 6 § 2° - O servidor do Magistério que assumir cargo em Comissão na Secretaria Municipal de Educação, não será considerado como ausência do cargo efetivo. § 3° - A contagem de tempo para o novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior. Art. 16 — A progressão será sempre de 01 (um) grau desde que atenda ao que determina o artigo anterior. Art. 17 — O servidor que houver sofrido processo disciplinar ou suspensão, não fará jus à progressão a que se refere o artigo 14. Art. 18 — O Prefeito Municipal, por Decreto, regulamentará o processo de progressão horizontal. Art. 19 — O desenvolvimento na Carreira, além do definido no artigo 14, será dado por acesso, que será o provimento de classe inicial da série de classe, nos termos do art. 20 desta Lei. Art. 20 — O acesso será realizado mediante processo de avaliação do Professor do Magistério ou Educação Básica que contará, no mínimo: I — Curso de pós-graduação, considerando: a) Curso de Especialização; b) Curso de Mestrado; c) Curso de Doutorado; II — Participação em Congressos e Treinamentos. § 1° - Os cursos definidos nos Incisos I e II só serão utilizados para efeito deste artigo, quando realizados nas áreas da Educação. § 2° - Será considerado, para o acesso, o definido no artigo 14 desta Lei. § 3° - O acesso somente se dará quando houver disponibilidade de vaga na classe imediatamente superior à classe inicial, onde se deu a posse do Professor, conforme definido no artigo 21 desta Lei. Art. 21 — Para efeito do acesso, será considerada a posse no cargo para o qual o Professor do Magistério da Educação Básica for nomeado nos termos do art. 190 da Lei Municipal n° 1.453/93. Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraearcos.mg.gov.br 7 I — Regência de atividade definida no inciso IV do art. 183 e Inciso I do art. 223 da Lei Municipal n° 1.453/93. II — Regência de atividade definidas no inciso V do art. 183 e inciso II do art. 223 da Lei Municipal n° 1.453/93. Parágrafo único — É considerado corno Educação Básica, para efeito do inciso I do art. 2°, Professores de Creche e Pré-Escola. Art. 23 — Os cursos de Pós-Graduação, definidos no inciso I do art. 20 desta Lei, serão considerados para o acesso quando: I — Curso de Especialização: a) O Professor deverá estar, no mínimo, no Padrão "d" de sua classe; b) Atender ao que determina o art. 14 desta Lei. II — Curso de Mestrado: a) Ter sido efetivado no cargo de Professor nos termos do art. 17 da Lei Municipal n° 1.453/93; b) Contar, no mínimo, com 2.190 dias na sua classe; c) Atender ao que determina o art. 14 desta Lei. III — Curso de Doutorado: a) Ter estabilidade no cargo de Professor, nos termos do art. 41 da Constituição Federal de 1988; b) Atender ao que determina o art. 14 desta Lei. § 1° — A participação em congresso e treinamento previsto no inciso II do art. 20 desta Lei, somente será considerada, para efeito de acesso, quando o Professor contar com 20 anos de efetivo exercício como Professor. § 2° - Aplica-se aos profissionais técnicos da Educação Básica o definido no art. 20 desta Lei. CAPÍTULO IV Da Remuneração Art. 24 — Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento com os adicionais e demais vantagens a que o servidor tem direito. Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 8 § 1° - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por padrões, escalonados em ordem crescente. § 2° - Os cargos de classe imediatamente superiores do respectivo quadro de carreira serão atendidos de acordo com relevância das atividades. § 3° - A remuneração dos cargos autônomos em Comissão, prevista no § 2° do artigo 3° desta Lei, será o constante do Anexo V. § 4° - O vencimento do servidor de que trata o art. 5° desta Lei será o valor inicial padrão A dos níveis I, II e IV, Anexo VII. § 5° - Os vencimentos previstos no Anexo VII correspondem a uma carga horária definida nos incisos I e II do art. 223 da Lei Municipal n° 1.453/93. § 6° - Para o Regime Especial, definido nos arts. 224 e 225 da Lei Municipal n° 1.453/93, o vencimento não poderá ser inferior a R$950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais. § 7° - Havendo interesse do servidor do Magistério, inciso II do art. 2° desta Lei, a carga horária poderá ser estendida até no máximo 40 horas semanais com vencimentos definidos no § 5° deste artigo. Art. 26 — O vencimento mínimo de R$950,00 (novecentos e cinqüenta reais) para os profissionais do Magistério, aplica-se aos cargos definidos no Anexo VI desta Lei, para uma jornada de 40 horas semanais. Art. 27 — O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde a complexidade do cargo e do grau de sua responsabilidade. Art. 28 — A implantação do Sistema de Carreira do Magistério da Educação Básica ocorrerá de forma gradativa e atenderá ao que determina o artigo 19 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 29 — Os cargos criados pela Lei Municipal n° 1.456/93, Anexo I, quando exercido na Secretaria Municipal de Educação, fazem parte do Plano de Cargos do Magistério, aplicando o que determina o artigo 14 desta Lei. Art. 30 — Fica extinto o Capítulo V da Lei Municipal n° 1.456/93. Art. 31— O número de cargos para a Educação é o autorizado pela Lei Municipal n° 1.456/93, com as alterações posteriores. 1 Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 9 CAPÍTULO V Das Disposições Gerais Art. 33 — O acesso sempre ocorrerá no primeiro padrão da classe inicial em que o Professor estiver nas atividades organizadas nos termos do art. 22 desta Lei. Art. 34 — O acesso previsto no art. 20 poderá ser feito: I — De oficio pela Secretaria Municipal de Educação; II — A pedido do Professor, quando atendendo o disposto no artigo 23 desta Lei. Art. 35 — O Cargo de Disciplinário criado pela Lei 1.456/93 passa a ter denominação de Auxiliar de Serviços Administrativos. Art. 36 — Havendo interesse do servidor do Magistério em estender sua carga horária, nos termos do § 6° do art. 25 desta Lei, não poderá estar em acúmulo de cargos nos termos da Constituição Federal/88. Art. 37 — A carga horária do profissional do Magistério Público da Educação Básica, desempenhadas as atividades de docência, não poderá ser inferior ao definido nos incisos I e II do art. 223 da Lei Municipal n° 1.453/93. Parágrafo único — Aplica-se aos profissionais que atuam nas creches o definido neste artigo. Art. 38 — O Regime Jurídico dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica é Estatutário, nos termos da Lei Municipal n° 1.453/93. Art. 39 — O Regime Previdenciário dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica é o Regime Geral da Previdência Social, nos termos da Lei Federal n° 8.212/91. Parágrafo único — Aplica-se a Lei Municipal n° 1.510/93 aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica. Art. 40 — Os vencimentos iniciais, previstos nos Anexos VII e VIII são para uma jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, conforme previsto no § 3° do art. 2° da Lei Federal n° 11.738/2008. A —4- A 1 A (111n eA rrafrarp ri art 1 a desta Lei çerá Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 10 II — 01 representante do Conselho Municipal de Educação III — 03 representantes dos professores. § 1° - Os representantes dos professores definidos no inciso III deste artigo serão eleitos pelos professores efetivos da rede municipal de ensino. § 2° - Somente poderá participar da Comissão os professores que estiverem, no mínimo, com 9 (nove) anos de efetivo exercício e possuírem curso de graduação na área da educação. § 3° - Ficará impedido de participar da Comissão a que se refere este artigo: I — Os professores ocupantes de cargo em confiança e os comissionados. II — O professor que, durante o ano letivo, tiver 9 (nove) faltas justificadas ou não. Art. 42 — Será criada uma Sub-Comissão em cada unidade escolar que atuará como apoio para a Comissão definida no artigo 41. Parágrafo único — A Sub-Comissão a que se refere este artigo será formada por 03 (três) profissionais do quadro efetivo do Magistério Municipal nas mesmas condições dos parágrafos 2° e 3° do art. 41 e será dirigida pelo Diretor da Escola. Art. 43 — Compete à Comissão: I — Informar aos profissionais da Educação sobre o processo de progressão horizontal e de acesso. II — Avaliar o desempenho do profissional da Educação com base nas fichas individuais de avaliação, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação. III — O profissional da Educação tem o direito de discordar da avaliação, apresentando justificativas no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo único — A Comissão de Avaliação tem 15 (quinze) dias para analisar a justificativa apresentada pelo profissional de Educação e ratificar sua posição e/ou retificá-la. A AA C\ TT 111C T WiT-11-r,;,;,-. ,31 1-1° 1 A /01 Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 11 "Art. 205 - II — Na escola ou órgão do sistema os demais profissionais do Magistério Público da Educação Básica. Art. 45 — Os professores do Magistério da Educação Básica, definidos nos itens "a", "b" e "c" do inciso I do § 1° do art. 13, quando na data da publicação desta Lei, tiver concluído curso superior na área da Educação vinculado ao ensino básico, poderá ser incluído no item 2 do Anexo I desta Lei. Parágrafo único — Os professores do Magistério que contemplam licenciatura curta até a data da publicação desta Lei e em pleno exercício da função, poderão ser incluídos no item II do Anexo I desta Lei. Art. 46 — Fica assegurado aos candidatos classificados no Concurso Público n° 001/2006, no seu prazo de vigência, sua convocação para ocuparem os respectivos cargos da área de Educação Básica quando disponível e necessário. Art. 47 — Fica a Comissão constituída nos termos do art. 41, autorizada a enquadrar os profissionais da educação no novo Plano de Carreira, nos termos desta Lei. Parágrafo único — O enquadramento previsto neste artigo não causará perda de vencimentos do servidor. Art. 48 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 17 de dezembro de 2008. 17: PLÁCIDO RIBEIRO VÁZ Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 12 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 01 — Professor do Ensino Básico I 02 — Professor do Ensino Básico II 03 — Professor do Ensino Básico III 04 — Professor do Ensino Básico IV 05 — Professor do Ensino Básico V 06 — Professor do Ensino Básico VI 07 — Técnico de Nível Superior 08 — Orientador Educacional 09 — Supervisor Pedagógico 10 — Secretário Escolar Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 13 ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO - Coordenador de Ensino - Diretor de Escola - Vice-Diretor de Escola - Coordenador Escolar - Diretor de Creche Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 14 ANEXO III CLASSE DE CARGOS DO MAGISTÉRIO DENOMINAÇÃO VENCIMENTO NÍVEL DE NÚMERO DE CARGOS PEB I I O número de vagas é o constante do atual Quadro de Pessoal, conforme definido na Lei 1456/93 e alterações posteriores. PEB II II PEB III III PEB IV IV PEB V V PEB VI VI Orientador Educacional VII Supervisor Pedagógico VII Técnico de Nível Superior VIII Secretário Escolar III Prefeitura Municipal de Arcos atado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 15 ANEXO IV CLASSE DE CARGOS DO MAGISTÉRIO SÉRIE DE CLASSE FORMA DE RECRUTAMENTO PRÉ-REQUISITO — BÁSICO MÍNIMO PEB I Concurso Público 2° grau — Magistério Graduação Magistério Superior PEB II Concurso Público e Acesso PEB III Acesso Especialização PEB IV Concurso Público e acesso Graduação em área específica Especialização Mestrado ou Doutorado PEB V Acesso PEB VI Acesso Orientador Educacional Concurso Público Graduação em Pedagogia /Orientação Supervisor Pedagógico Concurso Público Graduação em Pedagogia /Sup.Pedagógica Técnico de Nível Superior Concurso Público Graduação em Psicologia Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 16 ANEXO IV-A CLASSE DE CARGOS ADMINISTRATIVOS NO MAGISTÉRIO SÉRIE DE CLASSE FORMA DE RECRUTAMENTO PRÉ-REQUISITO Secretário Escolar Concurso Público 2° grau Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 17 ANEXO V CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO MAGISTÉRIO CARGOS VENCIMENTOS NÚMERO DE VAGAS Coordenador de Ensino 1.675,30 O número de vagas são as constantes da Lei Municipal 1456/93 e alterações posteriores. Diretor de Escola 1.491,50 Vice-Diretor de Escola 733,73 Coordenador Escolar 632,93 Diretor de Creche 1.109,82 Prefeitura Municipal de Arcos Estado de MinasGerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 18 ANEXO VI CARREIRA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO CARGO HABILITAÇÃO FUNÇÃO Professor de Educação Básica I Magistério Professor Regente de Classe Professor de Educação Básica II Magistério com Curso Superior Professor Regente de Classe Professor de Educação Básica III Magistério com Curso Superior com Especialização Professor Regente de Classe Professor de Educação Básica IV Licenciatura Curta ou Plena Professor Regente de Classe — Área Específica Professor Regente de Classe — Área Específica Professor de Educação Básica V Especialização Licenciatura Curta ou Plena com Professor de Educação Básica VI Licenciatura Curta ou Plena com Mestrado ou Doutorado Professor Regente de Classe — Área Específica Orientador Educacional Pedagogia/Orientação Orientador Educacional Supervisor Pedagógico Graduação em Pedagogia Supervisor Pedagógico Secretário Escolar Curso Médio Serviços Administrativos na Rede de Ensino Técnico Nível Superior Graduação em Psicologia Acompanhamento do Processo Pedagógico na Rede de Ensino o o o ,< co o z o z w O o O 12 ,w 1- O > ao >< 2 uj O z o `t O 1- z w 2 o z w > w o scC ..1 w ta < 1- w 9C` Z1.2. 825, 82 t7C` L9 6 Z9' 60 1:I1. 286, 58 09` 1,617 .Io 1,9' 1-69 9£ 1.09 917' 6Z6 09` L2.0 .I- 1. 1; 617Z .1. 1.448,06 o 917' 1- L9 1.17'8LL 6C ` Z06 1-1. ' 9170' 1, 1. 212, 73 99' 9017 .Ico 1-6' 1.99 755, 74 01, ` 9L8 1. 0 15,64 017' LL V 1. 1. 364,93 < £6` Z£9 CLUL 69' 098 90' 986 11; £171: 1- 1. 325, 18 2ADIRÃO N ÍVEIS > > > 0 Net 0< (.9 (8) W Ct C2 C.) W ci) < O Cl DO (/) Ca) O o > Z ta O W >< 2 O z Z O < W ° • Z W W O < --I Ci) W O 02 0 < Z I— o ,W ILii 1. 139,08 1 1. 301, 39 1 1 £ 1: 17L9 .I 192` 9L6 . 1. 712, 36 1 825, 82 o t71: 60 1: 1, 81. `L93 . 1. ££` 909. 1, 1. 895, 13 1.9' 1.69 801, 76 o 1 L6` 6L0 .I. 1. 233, 86 1. 541,28 1. 818,32 917' 1. L9 778,41 m 1. 051, 58 1. 201,42 t79` 2L17 . 1. 1. 744, 70 1.6' 1.99 775, 74 a 1. 023,94 178` 691.. 1, 1.0' 6 1471. OE' SL9 . 1. 632, 93 733, 73 Al31RÃO N ÍVEIS < co < m < m 5