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norma nº 2187/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2187 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.187 — 17/12/2008 
Dispõe sobre a Carreira do Magistério do Município de 
Arcos, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° - Fica criado o Sistema de Carreira dos Servidores 
Públicos do Magistério da Educação do Município de Arcos/NIG, destinado a 
organizar os cargos públicos de Provimento Efetivo em Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério, fundamentado nos princípios de qualificação 
profissional e desempenho, com a finalidade de assegurar a eficiência do Ensino 
nos termos do artigo 208 da Constituição Federal de 1988. 
Art. 2° - Para efeito desta Lei, considera-se: 
I — Magistério: o conjunto de profissionais que atuam na Rede de Ensino 
Público, com as definições estabelecidas na Lei Federal n° 9.394/96; 
II — Professores: são profissionais devidamente habilitados que atuam na sala de 
aula com proposta que desenvolve trabalho em áreas diversas do Ensino; 
III — Servidores Administrativos: são profissionais que atuam na Rede de Ensino 
com a proposta de apoio aos diversos setores da Educação; 
IV — Servidor Técnico da Educação: são profissionais que atuam na área 
Pedagógica, incluindo-se Direção ou Administração Escolar, Planejamento, 
Inspeção, Supervisão, Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica; 
V — Servidores de Apoio: são funcionários que atuam na Rede de Ensino dando 
consistência ao Processo Educacional; 
VI — Cargo: é um conjunto de atividades que se atribui a um servidor 
dentificável como termo unitário e indivisível de competências criado por Lei, 
om denominação própria e número certo; 
II — Função Pública: é um conjunto de atividades que é atribuída a servidor por 
o > m período determinado; 
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IX — Série de Classe: conjunto de classes de atividades da mesma natureza, 
dispostas hierarquicamente de acordo com as dificuldades das atribuições e o 
nível de responsabilidade; 
X — Carreira: conjunto de série de classe de atividades de área comum, 
superpostas hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade exigido e o 
nível de responsabilidade; 
XI — Quadro: conjunto de carreiras de série de classe de natureza efetiva, cargos 
em provimento em comissão de confiança e funções públicas. 
XII — Sistema Municipal de Ensino: são conjuntos de estabelecimentos escolares 
e/ou instituições educacionais mantidas ou assistidas pelo Poder Público 
Municipal, nos termos do art. 204 da Lei Orgânica Municipal. 
§ 1° - As classes serão desdobradas em padrão correspondente 
aos respectivos níveis de vencimentos. 
§ 2° - Do conteúdo das classes constará a descrição das 
atribuições. 
§ 3° - Somente por Concurso Público de Provas ou provas e 
Títulos poderá se dar o ingresso em Carreira do Magistério da Educação. 
Art. 3° - O Quadro de Pessoal do Magistério da Educação 
Básica é composto de Classe de cargos de Provimento Efetivo e cargo em 
Comissão. 
§ 1° - Os cargos de Provimento Efetivo são os constantes do 
Anexo I desta Lei. 
§2° - Os cargos autônomos em Comissão são os constantes do 
Anexo II desta Lei. 
Art. 4° - A Carreira do Magistério da Educação Básica será 
organizada em Classe de Cargos de acordo com a natureza e complexidade de 
suas atribuições, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de 
educação, conforme Anexo III desta Lei. 
Art. 5° - Na hipótese de afastamento do servidor, previsto no 
art. 89 da Lei Municipal n° 1.453/93, poderá a Secretaria Municipal de Educação 
solicitar a contratação temporária de servidores para substituir os licenciados. 
Parágrafo único — A contratação prevista neste artigo atenderá 
ao que determina a Lei Municipal n° 1.272/90 e art. 7° da Lei Municipal n° 
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CAPÍTULO II 
Do Ingresso 
Art. 6° - Os cargos de provimento efetivos são acessíveis aos 
brasileiros e o ingresso dar-se-á no primeiro padrão de classe inicial do 
respectivo nível de carreira, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação 
em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. 
Parágrafo único — Os requisitos de escolaridade no ingresso 
dos efetivos são os constantes dos Anexos IV e IV-A desta Lei. 
Art. 7° - Os cargos em Comissão constantes do Anexo II desta 
Lei, quando exercida por servidor de Carreira, poderão optar pelos vencimentos 
do cargo efetivo ou pelo cargo em que foi designado. 
Art. 8° - As funções de confiança no Magistério, quando 
necessárias, serão exercidas exclusivamente pelos servidores efetivos - Anexo 
IX. 
§ 1° - A remuneração da função de confiança será a do cargo 
efetivo, acrescida de uma complementação definida pela Lei Municipal n° 
1.510/93, art. 13. 
§ 2° - As funções de confiança previstas neste artigo não 
poderão ser superiores a 3% (três por cento) do quadro efetivo do Magistério. 
§ 3° - A função de confiança exercida pelo Secretário Escolar 
Especial nas escolas onde houver mais de um Secretário Escolar na função de 
confiança será exercida alternadamente a cada 2 (dois) anos pelos outros 
Secretários da mesma função. 
Art. 9° - Quando da promoção do Concurso Público para 
ocupação de cargo definido no Anexo I desta Lei, deve atender ao que determina 
o Decreto Municipal n° 976/93. 
Parágrafo único — Concluído o Concurso e homologado seus 
resultados, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecida a ordem de 
classificação e outras exigências definidas no Edital. 
Art. 10 — O servidor, uma vez nomeado, cumprirá estágio 
probatório de acordo com o art. 41 da Constituição Federal de 1988. 
Art. 11 — As pessoas portadoras de deficiência física serão 
n fp.rlpral 
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CAPÍTULO III 
Da Carreira do Magistério 
Art. 13 — O quadro do Magistério da Educação Básica será 
composto de um conjunto de série de classe de atividades de área comum 
superposta hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade exigida e 
responsabilidade cometida. 
§ 1° - O quadro do Magistério definido neste artigo será 
composto de: 
I — Série de classe que atenda às seguintes etapas do Ensino de Educação Básica: 
a) Creche 
b) Pré-escola 
c) Anos iniciais do Ensino Fundamental 
d) Anos finais do Ensino Fundamental 
e) Ensino fundamental em tempo integral 
§ 2° - Os cargos serão distribuídos nos termos deste artigo, 
conforme Anexos V e VI desta Lei. 
Art. 14 — O desenvolvimento na carreira ocorrerá mediante 
progressão horizontal e será concedida por mérito apurado em avaliação de 
desempenho, efetuado por uma Comissão designada pelo Prefeito Municipal, 
constituída nos termos do artigo 41, onde serão considerados os seguintes 
requisitos: 
I — Assiduidade; 
II — Dedicação e interesse pelo serviço do ensino regular; 
III — Disciplina; 
IV — Eficiência; 
V — Iniciativa; 
VI — Pontualidade; 
VII — Atendimento a educação continuada. 
§ 1° - A educação continuada, definida no inciso VII deste 
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II — Cursos de treinamento voltados para a educação com duração de, no 
mínimo, 90 (noventa) horas. 
III — Curso de especialização, mestrado e doutorada voltado para a educação. 
§ 2° - A educação continuada, prevista no parágrafo anterior, 
somente será considerada quando realizada por instituições reconhecidas e 
autorizadas pelos órgãos reguladores. 
§ 3° - Somente será considerada como educação continuada 
aquela realizada na área da educação. 
§ 4° - Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a 
promover cursos de educação continuada para a melhoria do ensino básico da 
educação. 
I — A Secretaria Municipal de Educação incluirá no Calendário Escolar o período 
para realização de cursos previstos neste parágrafo. 
§ 5° - Os cursos promovidos pela Secretaria Municipal de 
Educação não poderão ter carga horária inferior a 30 (trinta) horas/aulas. 
§ 6° - Será considerada como educação continuada a 
participação em congresso e treinamento conforme inciso II do art. 20 desta Lei, 
desde que a participação supere a 30 (trinta) horas. 
§ 7° - A contagem da carga horária, para efeito do 
desenvolvimento na carreira, relativo à educação continuada, será sempre 
considerada para cada período de avaliação pela Comissão constituída nos 
termos do art. 41 desta Lei. 
§ 8° - O curso de especialização que se refere a alínea "a" do 
inciso I do art. 20 desta Lei, terá uma carga horária de, no mínimo, 360 
(trezentos e sessenta) horas. 
Art. 15 — A progressão a que se refere o artigo 14 desta Lei, 
só será concedida quando o servidor: 
I — Contar mais de 1.095 dias de efetivo exercício; 
II — Não se ausentar do trabalho durante o período definido no inciso I por mais 
de 54 dias: 
a) neste período não será considerada a ausência por Licença Maternidade e, 
b) doença com afastamento junto ao INSS. 
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§ 2° - O servidor do Magistério que assumir cargo em 
Comissão na Secretaria Municipal de Educação, não será considerado como 
ausência do cargo efetivo. 
§ 3° - A contagem de tempo para o novo período será sempre 
iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período 
anterior. 
Art. 16 — A progressão será sempre de 01 (um) grau desde 
que atenda ao que determina o artigo anterior. 
Art. 17 — O servidor que houver sofrido processo disciplinar 
ou suspensão, não fará jus à progressão a que se refere o artigo 14. 
Art. 18 — O Prefeito Municipal, por Decreto, regulamentará o 
processo de progressão horizontal. 
Art. 19 — O desenvolvimento na Carreira, além do definido no 
artigo 14, será dado por acesso, que será o provimento de classe inicial da série 
de classe, nos termos do art. 20 desta Lei. 
Art. 20 — O acesso será realizado mediante processo de 
avaliação do Professor do Magistério ou Educação Básica que contará, no 
mínimo: 
I — Curso de pós-graduação, considerando: 
a) Curso de Especialização; 
b) Curso de Mestrado; 
c) Curso de Doutorado; 
II — Participação em Congressos e Treinamentos. 
§ 1° - Os cursos definidos nos Incisos I e II só serão utilizados 
para efeito deste artigo, quando realizados nas áreas da Educação. 
§ 2° - Será considerado, para o acesso, o definido no artigo 14 
desta Lei. 
§ 3° - O acesso somente se dará quando houver 
disponibilidade de vaga na classe imediatamente superior à classe inicial, onde 
se deu a posse do Professor, conforme definido no artigo 21 desta Lei. 
Art. 21 — Para efeito do acesso, será considerada a posse no 
cargo para o qual o Professor do Magistério da Educação Básica for nomeado 
nos termos do art. 190 da Lei Municipal n° 1.453/93. 
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I — Regência de atividade definida no inciso IV do art. 183 e Inciso I do art. 223 
da Lei Municipal n° 1.453/93. 
II — Regência de atividade definidas no inciso V do art. 183 e inciso II do art. 
223 da Lei Municipal n° 1.453/93. 
Parágrafo único — É considerado corno Educação Básica, para 
efeito do inciso I do art. 2°, Professores de Creche e Pré-Escola. 
Art. 23 — Os cursos de Pós-Graduação, definidos no inciso I 
do art. 20 desta Lei, serão considerados para o acesso quando: 
I — Curso de Especialização: 
a) O Professor deverá estar, no mínimo, no Padrão "d" de sua classe; 
b) Atender ao que determina o art. 14 desta Lei. 
II — Curso de Mestrado: 
a) Ter sido efetivado no cargo de Professor nos termos do art. 17 da Lei 
Municipal n° 1.453/93; 
b) Contar, no mínimo, com 2.190 dias na sua classe; 
c) Atender ao que determina o art. 14 desta Lei. 
III — Curso de Doutorado: 
a) Ter estabilidade no cargo de Professor, nos termos do art. 41 da 
Constituição Federal de 1988; 
b) Atender ao que determina o art. 14 desta Lei. 
§ 1° — A participação em congresso e treinamento previsto no 
inciso II do art. 20 desta Lei, somente será considerada, para efeito de acesso, 
quando o Professor contar com 20 anos de efetivo exercício como Professor. 
§ 2° - Aplica-se aos profissionais técnicos da Educação Básica 
o definido no art. 20 desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
Da Remuneração 
Art. 24 — Remuneração é a retribuição correspondente à soma 
do vencimento com os adicionais e demais vantagens a que o servidor tem 
direito. 
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§ 1° - A cada nível corresponde um vencimento que se 
desenvolve por padrões, escalonados em ordem crescente. 
§ 2° - Os cargos de classe imediatamente superiores do 
respectivo quadro de carreira serão atendidos de acordo com relevância das 
atividades. 
§ 3° - A remuneração dos cargos autônomos em Comissão, 
prevista no § 2° do artigo 3° desta Lei, será o constante do Anexo V. 
§ 4° - O vencimento do servidor de que trata o art. 5° desta Lei 
será o valor inicial padrão A dos níveis I, II e IV, Anexo VII. 
§ 5° - Os vencimentos previstos no Anexo VII correspondem 
a uma carga horária definida nos incisos I e II do art. 223 da Lei Municipal n° 
1.453/93. 
§ 6° - Para o Regime Especial, definido nos arts. 224 e 225 da 
Lei Municipal n° 1.453/93, o vencimento não poderá ser inferior a R$950,00 
(novecentos e cinqüenta reais) mensais. 
§ 7° - Havendo interesse do servidor do Magistério, inciso II 
do art. 2° desta Lei, a carga horária poderá ser estendida até no máximo 40 horas 
semanais com vencimentos definidos no § 5° deste artigo. 
Art. 26 — O vencimento mínimo de R$950,00 (novecentos e 
cinqüenta reais) para os profissionais do Magistério, aplica-se aos cargos 
definidos no Anexo VI desta Lei, para uma jornada de 40 horas semanais. 
Art. 27 — O valor atribuído a cada nível de vencimento 
corresponde a complexidade do cargo e do grau de sua responsabilidade. 
Art. 28 — A implantação do Sistema de Carreira do Magistério 
da Educação Básica ocorrerá de forma gradativa e atenderá ao que determina o 
artigo 19 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 29 — Os cargos criados pela Lei Municipal n° 1.456/93, 
Anexo I, quando exercido na Secretaria Municipal de Educação, fazem parte do 
Plano de Cargos do Magistério, aplicando o que determina o artigo 14 desta Lei. 
Art. 30 — Fica extinto o Capítulo V da Lei Municipal n° 
1.456/93. 
Art. 31— O número de cargos para a Educação é o autorizado 
pela Lei Municipal n° 1.456/93, com as alterações posteriores. 
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CAPÍTULO V 
Das Disposições Gerais 
Art. 33 — O acesso sempre ocorrerá no primeiro padrão da 
classe inicial em que o Professor estiver nas atividades organizadas nos termos 
do art. 22 desta Lei. 
Art. 34 — O acesso previsto no art. 20 poderá ser feito: 
I — De oficio pela Secretaria Municipal de Educação; 
II — A pedido do Professor, quando atendendo o disposto no artigo 23 desta Lei. 
Art. 35 — O Cargo de Disciplinário criado pela Lei 1.456/93 
passa a ter denominação de Auxiliar de Serviços Administrativos. 
Art. 36 — Havendo interesse do servidor do Magistério em 
estender sua carga horária, nos termos do § 6° do art. 25 desta Lei, não poderá 
estar em acúmulo de cargos nos termos da Constituição Federal/88. 
Art. 37 — A carga horária do profissional do Magistério 
Público da Educação Básica, desempenhadas as atividades de docência, não 
poderá ser inferior ao definido nos incisos I e II do art. 223 da Lei Municipal n° 
1.453/93. 
Parágrafo único — Aplica-se aos profissionais que atuam nas 
creches o definido neste artigo. 
Art. 38 — O Regime Jurídico dos profissionais do Magistério 
Público da Educação Básica é Estatutário, nos termos da Lei Municipal n° 
1.453/93. 
Art. 39 — O Regime Previdenciário dos profissionais do 
Magistério Público da Educação Básica é o Regime Geral da Previdência Social, 
nos termos da Lei Federal n° 8.212/91. 
Parágrafo único — Aplica-se a Lei Municipal n° 1.510/93 aos 
profissionais do Magistério Público da Educação Básica. 
Art. 40 — Os vencimentos iniciais, previstos nos Anexos VII e 
VIII são para uma jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, conforme 
previsto no § 3° do art. 2° da Lei Federal n° 11.738/2008. 
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II — 01 representante do Conselho Municipal de Educação 
III — 03 representantes dos professores. 
§ 1° - Os representantes dos professores definidos no inciso 
III deste artigo serão eleitos pelos professores efetivos da rede municipal de 
ensino. 
§ 2° - Somente poderá participar da Comissão os professores 
que estiverem, no mínimo, com 9 (nove) anos de efetivo exercício e possuírem 
curso de graduação na área da educação. 
§ 3° - Ficará impedido de participar da Comissão a que se 
refere este artigo: 
I — Os professores ocupantes de cargo em confiança e os comissionados. 
II — O professor que, durante o ano letivo, tiver 9 (nove) faltas justificadas ou 
não. 
Art. 42 — Será criada uma Sub-Comissão em cada unidade 
escolar que atuará como apoio para a Comissão definida no artigo 41. 
Parágrafo único — A Sub-Comissão a que se refere este artigo 
será formada por 03 (três) profissionais do quadro efetivo do Magistério 
Municipal nas mesmas condições dos parágrafos 2° e 3° do art. 41 e será dirigida 
pelo Diretor da Escola. 
Art. 43 — Compete à Comissão: 
I — Informar aos profissionais da Educação sobre o processo de progressão 
horizontal e de acesso. 
II — Avaliar o desempenho do profissional da Educação com base nas fichas 
individuais de avaliação, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias 
após a data do término da avaliação. 
III — O profissional da Educação tem o direito de discordar da avaliação, 
apresentando justificativas no prazo de 05 (cinco) dias. 
Parágrafo único — A Comissão de Avaliação tem 15 (quinze) 
dias para analisar a justificativa apresentada pelo profissional de Educação e 
ratificar sua posição e/ou retificá-la. 
A AA C\ TT 111C T WiT-11-r,;,;,-. ,31 1-1° 1 A /01 
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"Art. 205 - 
II — Na escola ou órgão do sistema os demais profissionais do Magistério Público 
da Educação Básica. 
Art. 45 — Os professores do Magistério da Educação Básica, 
definidos nos itens "a", "b" e "c" do inciso I do § 1° do art. 13, quando na data da 
publicação desta Lei, tiver concluído curso superior na área da Educação 
vinculado ao ensino básico, poderá ser incluído no item 2 do Anexo I desta Lei. 
Parágrafo único — Os professores do Magistério que 
contemplam licenciatura curta até a data da publicação desta Lei e em pleno 
exercício da função, poderão ser incluídos no item II do Anexo I desta Lei. 
Art. 46 — Fica assegurado aos candidatos classificados no 
Concurso Público n° 001/2006, no seu prazo de vigência, sua convocação para 
ocuparem os respectivos cargos da área de Educação Básica quando disponível e 
necessário. 
Art. 47 — Fica a Comissão constituída nos termos do art. 41, 
autorizada a enquadrar os profissionais da educação no novo Plano de Carreira, 
nos termos desta Lei. 
Parágrafo único — O enquadramento previsto neste artigo não 
causará perda de vencimentos do servidor. 
Art. 48 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de dezembro de 2008. 
17: 
PLÁCIDO RIBEIRO VÁZ 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
01 — Professor do Ensino Básico I 
02 — Professor do Ensino Básico II 
03 — Professor do Ensino Básico III 
04 — Professor do Ensino Básico IV 
05 — Professor do Ensino Básico V 
06 — Professor do Ensino Básico VI 
07 — Técnico de Nível Superior 
08 — Orientador Educacional 
09 — Supervisor Pedagógico 
10 — Secretário Escolar 
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ANEXO II 
CARGOS EM COMISSÃO 
- Coordenador de Ensino 
- Diretor de Escola 
- Vice-Diretor de Escola 
- Coordenador Escolar 
- Diretor de Creche 
Prefeitura Municipal de Arcos 
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ANEXO III 
CLASSE DE CARGOS DO MAGISTÉRIO 
DENOMINAÇÃO 
VENCIMENTO 
NÍVEL DE NÚMERO DE 
CARGOS 
PEB I I O número de 
vagas é o 
constante do atual 
Quadro de 
Pessoal, conforme 
definido na Lei 
1456/93 e 
alterações 
posteriores. 
PEB II II 
PEB III III 
PEB IV IV 
PEB V V 
PEB VI VI 
Orientador Educacional VII 
Supervisor Pedagógico VII 
Técnico de Nível 
Superior 
VIII 
Secretário Escolar III 
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ANEXO IV 
CLASSE DE CARGOS DO MAGISTÉRIO 
SÉRIE DE 
CLASSE 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO 
PRÉ-REQUISITO —
BÁSICO MÍNIMO 
PEB I Concurso Público 2° grau — Magistério 
Graduação Magistério 
Superior 
PEB II Concurso Público e 
Acesso 
PEB III Acesso Especialização 
PEB IV Concurso Público e 
acesso 
Graduação em área 
específica 
Especialização 
Mestrado ou 
Doutorado 
PEB V Acesso 
PEB VI Acesso 
Orientador 
Educacional 
Concurso Público Graduação em 
Pedagogia 
/Orientação 
Supervisor 
Pedagógico 
Concurso Público Graduação em 
Pedagogia 
/Sup.Pedagógica 
Técnico de Nível 
Superior 
Concurso Público Graduação em 
Psicologia 
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Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
16 
ANEXO IV-A 
CLASSE DE CARGOS ADMINISTRATIVOS NO 
MAGISTÉRIO 
SÉRIE DE 
CLASSE 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO 
PRÉ-REQUISITO 
Secretário Escolar Concurso Público 2° grau 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
17 
ANEXO V 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO 
MAGISTÉRIO 
CARGOS VENCIMENTOS NÚMERO DE 
VAGAS 
Coordenador de 
Ensino 
1.675,30 O número de vagas 
são as constantes da 
Lei Municipal 
1456/93 e 
alterações 
posteriores. 
Diretor de Escola 1.491,50 
Vice-Diretor de 
Escola 
733,73 
Coordenador Escolar 632,93 
Diretor de Creche 1.109,82 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de MinasGerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
18 
ANEXO VI 
CARREIRA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO 
MAGISTÉRIO 
CARGO HABILITAÇÃO FUNÇÃO 
Professor de 
Educação Básica I 
Magistério Professor Regente de 
Classe 
Professor de 
Educação Básica II 
Magistério com Curso 
Superior 
Professor Regente de 
Classe 
Professor de 
Educação Básica III 
Magistério com Curso 
Superior com Especialização 
Professor Regente de 
Classe 
Professor de 
Educação Básica IV 
Licenciatura Curta ou Plena Professor Regente de 
Classe — Área 
Específica 
Professor Regente de 
Classe — Área 
Específica 
Professor de 
Educação Básica V 
 Especialização 
Licenciatura Curta ou Plena 
com 
Professor de 
Educação Básica VI 
Licenciatura Curta ou Plena 
com Mestrado ou Doutorado 
Professor Regente de 
Classe — Área Específica 
Orientador 
Educacional 
Pedagogia/Orientação Orientador Educacional 
Supervisor 
Pedagógico 
Graduação em Pedagogia Supervisor Pedagógico 
Secretário Escolar Curso Médio Serviços Administrativos 
na Rede de Ensino 
Técnico Nível 
Superior 
Graduação em Psicologia Acompanhamento do 
Processo Pedagógico na 
Rede de Ensino 
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scC ..1 
w 
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< 1- 
w 
9C` Z1.2. 
825, 82 
t7C` L9 6 
Z9' 60 1:I￾1. 286, 58 
09` 1,617 .I￾o 1,9' 1-69 9£ 1.09 917' 6Z6 09` L2.0 .I- 1. 1; 617Z .1. 1.448,06 
o 
917' 1- L9 
1.17'8LL 
6C ` Z06 
1-1. ' 9170' 1, 
1. 212, 73 
99' 9017 .I￾co 1-6' 1.99 755, 74 01, ` 9L8 1. 0 15,64 017' LL V 1. 1. 364,93 
< 
£6` Z£9 
CLUL 
69' 098 
90' 986 
11; £171: 1- 
1. 325, 18 
2ADIRÃO 
N ÍVEIS 
> > > 
0 Net 
0< 
(.9 (8) W Ct C2 
C.) W 
ci) < O Cl 
DO 
(/) Ca) O o > 
Z ta O 
W >< 2 O z Z O < W ° • Z W W 
O 
< --I Ci) 
W O 
02 0 < Z I— o ,W 
I￾Lii 
1. 139,08 1 
1. 301, 39 1 
1 £ 1: 17L9 .I 
192` 9L6 . 1. 
712, 36 1 
825, 82 
o 
t71: 60 1: 1, 
81. `L93 . 1. 
££` 909. 1, 
1. 895, 13 
1.9' 1.69 
801, 76 
o 
1 L6` 6L0 .I. 
1. 233, 86 
1. 541,28 
1. 818,32 
917' 1. L9 
778,41 
m 
1. 051, 58 
1. 201,42 
t79` 2L17 . 1. 
1. 744, 70 
1.6' 1.99 
775, 74 
a 
1. 023,94 
178` 691.. 1, 
1.0' 6 1471. 
OE' SL9 . 1. 
632, 93 
733, 73 
Al31RÃO 
N ÍVEIS 
< co < m < m 
5 

open original →