norma nº 2021/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LE UNICIPAL N° 2 021 — 21/12/2004 
RE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO 
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• \- .f.s,- A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
'Ç''-'\ ,ts) ' ° MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
.,' , , MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ART. 1° - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo 
administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, 
em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento 
dos fins da Administração. 
§ 1° - Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos do 
Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa. 
§ 2° - Para os fins desta Lei, consideram-se: 
I — Órgão — A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta 
e da estrutura da Administração indireta; 
II — Entidade — A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 
111 — Autoridade — O servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 
ART. 2° - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, 
aos princípios da legalidade, finalidade, motivação razoabilidade, 
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, 
interesse público e eficiência. 
Parágrafo único — Nos processos administrativos serão 
observados, entre outros, os critérios de: 
I — Atuação conforme a Lei e o Direito; 
II — Atendimento a fms de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de 
poderes ou competências, salvo autorização em lei; 
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III — Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção 
pessoal de agentes ou autoridades; 
IV — Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé; 
V — Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; 
VI — Proibição de cobrança de despesas processuais; 
VII — Impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação 
dos interessados. 
CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS 
ART. 3° - O administrado tem os seguintes direitos perante a 
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: 
I — Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o 
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; 
II — Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a 
condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele 
contidos e conhecer as decisões proferidas; 
III — Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão 
objeto de consideração pelo órgão competente; 
IV — Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a 
representação, por força de lei. 
CAPÍTULO III 
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO 
ART. 4° - São deveres do administrado perante a 
Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: 
I — Expor os fatos conforme a verdade; 
II — Proceder com lealdade, urbanidade e boa fé; 
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III — Não agir de modo temerário; 
IV — Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o 
esclarecimento dos fatos. 
CAPÍTULO IV 
DO INÍCIO DO PROCESSO 
ART. 5° - O processo administrativo pode iniciar-se de oficio 
ou a pedido de interessado. 
ART. 6° - O requerimento inicial do interessado deve-se ser 
formulado por escrito e conter os seguintes dados: 
I — Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; 
II — Identificação do interessado ou de quem o represente; 
III — Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; 
IV — Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; 
V — Data e assinatura do requerente ou de seu representante. 
Parágrafo único — É vedada à Administração a recusa 
imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o 
interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 
CAPÍTULO V 
DOS INTERESSADOS 
ART. 7° - São legitimados como interessados no processo 
administrativo: 
I — Pessoas fisicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou 
interesses individuais ou no exercício do direito de representação; 
II — Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que 
possam ser afetados pela decisão a ser adotada; 
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III — As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e 
interesses coletivos; 
IV — As pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou 
interesses difusos. 
ART. 8° - São capazes, para fins de processo administrativo, 
os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo 
próprio. 
CAPÍTULO VI 
DA COMPETÊNCIA 
ART. 9° - A competência é irrenunciável e se exerce pelos 
órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. 
ART. 10 — Será permitida, em caráter excepcional e por 
motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de 
competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 
ART. 11 — Inexistindo competência legal específica, o 
processo administrativo deverá ser iniciado perante a comissão designada para 
decidir. 
CAPÍTULO VII 
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO 
ART. 12 — É impedido de atuar em processo administrativo o 
servidor ou autoridade que: 
I — Tenha interesse direto ou indireto na matéria; 
II — Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou 
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou 
parente e afins até o terceiro grau; 
III — Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou 
respectivo cônjuge ou companheiro. 
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ART. 13 — A autoridade ou servidor que incorrer em 
impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de 
atuar. 
Parágrafo único — A omissão do dever de comunicar o 
impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. 
ART. 14 — Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou 
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos 
interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 
terceiro grau. 
ART. 15 — O indeferimento de alegação de suspeição poderá 
ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. 
CAPÍTULO VIII 
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO 
ART. 16 — Os atos do processo administrativo não dependem 
de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 
§ 1° - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, 
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade 
responsável. 
§ 2° - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma 
somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. 
§ 3° - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá 
ser feito por servidor municipal, devidamente autorizado. 
§ 4° - O processo deverá ter suas páginas numeradas 
seqüencialmente e rubricadas. 
ART. 17 — Os atos do processo devem realizar-se em dias 
úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o 
processo. 
Parágrafo único — Serão concluídos depois do horário normal 
os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento 
ou cause dano ao interessado ou à Administração. 
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ART. 18 — Inexistindo disposição específica, os atos do órgão 
ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem 
devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. 
Parágrafo único — O prazo previsto neste artigo pode ser 
dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. 
ART. 19 — Os atos do processo devem realizar-se 
preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o 
local de realização. 
CAPÍTULO IX 
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 
ART. 20 — O órgão competente perante o qual tramita o 
processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de 
decisão ou a efetivação de diligências. 
§ 1° - A intimação deverá conter: 
I — Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; 
II — Finalidade da intimação; 
III — Data, hora e local em que deve comparecer; 
IV — Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; 
V — Informação da continuidade do processo independentemente do seu 
comparecimento; 
VI — Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. 
§ 2° - A intimação observará a antecedência mínima de três 
dias úteis quanto à data de comparecimento. 
§ 3° - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, 
por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que 
assegure a certeza da ciência do interessado. 
§ 4° - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos 
ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de 
publicação em jornal local. 
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§ 5° - As intimações serão nulas quando feitas sem 
observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre 
sua falta ou irregularidade. 
ART. 21 — O desatendimento da intimação não importa o 
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. 
Parágrafo único — No prosseguimento do processo, será 
garantido direito de ampla defesa ao interessado. 
ART. 22 — Devem ser objeto de intimação os atos do processo 
que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou 
restrições ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu 
interesse. 
CAPÍTULO X 
DA INSTRUÇÃO 
ART. 23 — As atividades de instrução destinadas a averiguar e 
comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de oficio ou 
mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito 
dos interessados de propor atuações probatórias. 
§ 1° - O órgão competente para a instrução fará constar dos 
autos os dados necessários à decisão do processo. 
§ 2° - Os atos de instrução que exijam a atuação dos 
interessados devem realizar-se de modo menos oneroso para estes. 
ART. 24 — São inadmissíveis no processo administrativo as 
provas obtidas por meios ilícitos. 
ART. 25 — Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha 
alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e 
do disposto no art. 37 desta Lei. 
ART. 26 — Quando o interessado declarar que fatos e dados 
estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável 
pelo processo ou em outro órgão administrativo municipal, o órgão competente 
para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas 
cópias. 
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ART. 27 — O interessado poderá, na fase instrutória e antes da 
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, 
bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 
§ 1° - Os elementos probatórios deverão ser considerados na 
motivação do relatório e da decisão. 
§ 2° - Somente poderão ser recusados, mediante decisão 
fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 
ART. 28 — Quando dados, atuações ou documentos solicitados 
ao interessados forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não 
atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação 
implicará arquivamento do processo. 
ART. 29 — Os interessados serão intimados de prova ou 
diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se 
data, hora e local de realização. 
ART. 30 — Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um 
órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, 
salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. 
ART. 31 — Encerrada a instrução, o interessado terá o direito 
de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for 
legalmente fixado. 
ART. 32 — Em caso de risco iminente, a Administração 
Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia 
manifestação do interessado. 
ART. 33 — Os interessados têm direito à vista do processo e a 
obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, 
ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo 
direito à privacidade, à honra e à imagem. 
ART. 34 — O órgão de instrução será a comissão processante 
citada no art. 11 desta Lei. 
§ 1° - A Comissão Processante será formada por três membros 
efetivos e dois suplentes. 
§ 2° - A Comissão Processante, no exercício de suas funções, 
deverá conter no mínimo dois servidores estáveis e será presidida pelo Procurador 
Municipal. 
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CAPÍTULO XI 
DO DEVER DE DECIDIR 
ART. 35 — A Administração tem o dever de explicitamente 
emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, 
em matéria de sua competência. 
ART. 36 — Concluída a instrução de processo administrativo, a 
Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por 
igual período expressamente motivada. 
CAPÍTULO XII 
DA MOTIVAÇÃO 
ART. 37 — Os atos administrativos deverão ser motivados, 
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 
I — Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; 
II — Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; 
III — Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; 
IV — Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; 
V — Decidam recursos administrativos; 
VI — Decorram de reexame de oficio; 
VII — Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato 
administrativo. 
§ 1° - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, 
podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores 
pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte 
integrante do ato. 
§ 2° - A motivação das decisões de órgãos colegiados e 
comissões constará da respectiva ata ou de termo escrito. 
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CAPÍTULO XIII 
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO 
ART. 38 — O interessado poderá, mediante manifestação 
escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou ainda, renunciar a 
direitos disponíveis. 
§ 1° - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia 
atinge somente quem a tenha formulado. 
§ 2° - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o 
caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar 
que o interesse público assim o exige. 
ART. 39 — O órgão competente poderá declarar extinto o 
processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
CAPÍTULO XIV 
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO 
ART. 40 — A Administração deve anular seus próprios atos, 
quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-lo por motivo de 
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 
ART. 41 — Em decisão na qual se evidencie não acarretarem 
lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem 
defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 
CAPÍTULO XV 
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO 
ART. 42 — Das decisões administrativas cabe recurso, em face 
de razões de legalidade e de mérito. 
§ 1° - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a 
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à 
autoridade superior. 
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§ 2° - A interposição de recurso administrativo independe de 
caução. 
ART. 43 — O recurso administrativo tramitará no máximo por 
três instâncias administrativas, sendo a última o Prefeito Municipal, no caso do 
Poder Executivo; o Presidente da Câmara, no caso do Poder Legislativo e o 
Presidente da entidade, no caso da administração indireta. 
ART. 44 — Têm legitimidade para interpor recurso 
administrativo: 
I — Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; 
II — Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela 
decisão recorrida; 
III — As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e 
interesses coletivos; 
IV — As associações, quanto a direitos ou interesses difusos. 
ART. 45 — É de dez dias o prazo para interposição de recurso 
administrativo, contando a partir da ciência da decisão recorrida. 
§ 1° - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso 
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do 
recebimento dos autos pelo órgão competente. 
§ 2° - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser 
prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. 
ART. 46 — O recurso interpõe-se por meio de requerimento no 
qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo 
juntar os documentos que julgar convenientes. 
ART. 47 — Salvo disposição legal em contrário, o recurso não 
tem efeito suspensivo. 
Parágrafo único — Havendo justo receio de prejuízo de dificil 
ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a 
imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao 
recurso. 
ART. 48 — Interposto o recurso, o órgão competente para dele 
conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias 
úteis, apresentem alegações. 
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ART. 49 — O recurso não será conhecido quando interposto: 
I — Fora do prazo; 
II — Perante órgão incompetente; 
III — Por quem não seja legitimado; 
IV — Após exaurida a esfera administrativa. 
§ 1° - Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a 
autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. 
§ 2° - O não conhecimento do recurso não impede a 
Administração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão 
administrativa. 
ART. 50 — O órgão competente para decidir o recurso poderá 
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão 
recorrida, se a matéria for de sua competência. 
ART. 51 — Os processos administrativos de que resultem 
sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando 
surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a 
inadequação da sanção aplicada. 
Parágrafo único — Da revisão do processo não poderá resultar 
agravamento da sanção. 
CAPÍTULO XVI 
DOS PRAZOS 
ART. 52 — Os prazos começam a correr a partir da data da 
cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o 
do vencimento. 
§ 1° - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil 
seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for 
encerrado antes da hora normal. 
§ 2° Os prazos expressos em diaS contam-se de modo 
contínuo. 
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§ 3° - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data 
a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do 
prazo, tem-se como termo o último dia do mês. 
ART. 53 — Salvo motivo de força maior devidamente 
comprovado, os prazos processuais não se suspendem. 
CAPÍTULO XVII 
DAS SANÇÕES 
ART. 54 — As sanções a serem aplicadas por autoridade 
competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de 
não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. 
CAPÍTULO XVIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
ART. 55 — Os processos administrativos específicos 
continuarão a reger-se por lei própria, aplicando- lhes apenas subsidiariamente os 
preceitos desta Lei. 
ART. 56 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de dezembro de 2004. 
LÉCIO RODRIGUES DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL