norma nº 2022/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 2.022 — 22/12/2004 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ENTIDADE QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
/Associação de Apoio ao Menor Carente Nossa Senhora Aparecida, entidade sem 
fins lucrativos e de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 
01.709.471/0001-36, sediada nesta cidade, à Rua Maria Isabel de Lima, n° 497, 
bairro São Judas Tadeu, o imóvel constituído pelo lote de terreno n° 10, da quadra 
J, situado na Rua Antônio Dias de Carvalho, do bairro São Judas Tadeu. 
ART. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior, contém 21,56 
m (vinte e um metros e cinquenta e seis centímetros) pela frente com a Rua Maria 
Isabel de Lima; 25,21 (vinte e cinco metros e vinte e um centímetros) pelo fundo, 
em confrontação com a área verde 2; 20,00 m (vinte metros) pelo lado direito, 
confrontando com o lote n° 09; 20,32 (vinte metros e trinta e dois centímetros) 
pelo lado esquerdo, dividindo com a sobra do lote que dá para a Rua Juca Dias, 
totalizando 467,70 m2 (quatrocentos e sessenta e sete metros e setenta 
centímetros) quadrados. 
ART. 3° - A escritura de doação do imóvel será gravada com a 
cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. 
ART. 4° - A escritura conterá também a cláusula de reversão 
ao município no caso de extinção da entidade, desvio do objeto estatutário ou 
suspensão das atividades por prazo igual ou superior a 03 (três) meses. 
ART. 5° - A doação de que trata esta Lei, destina-se à 
construção da sede da entidade donatária, não podendo ser destinada a fins 
estranhos ao objeto de seu estatuto. 
ART. 6° - Fica desafetada a área ora doada, da sua construção 
inicial para equipamentos comunitários. 
ART. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 22 de dezembro de 2004. 
4--------- LÉGIO-RODRIGUE DE SOUSA 
PREFEITO CIPAL