norma nº 158/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 158 — 12/12/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG
PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Arcos/MG para o exercício de 2024, nos termos do artigo 165 8 5º, da Constituição
da República e, com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta em R$185.500.000,00 (Cento e oitenta e cinco milhões e
quinhentos mil reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
|- DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
185.100.000,00
Impostos, Taxas e Contribuição Melhoria
31.310.000,00
Contribuições 3.526.000,00
Receita Patrimonial 7.014.500,00
Receita de Serviços 12.000,00
Transferências Correntes 167.981.000,00
Outras Receitas Correntes 801.500,00
(-) Deduções
(25.545.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL 400.000,00
Alienação de Bens 100.000,00
Transferências de Capital 300.000,00
185.500.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
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Il - DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA E INDIRETA
01 - Legislativa 3.745.000,00
02 - Judiciária 1.272.000,00
04 - Administração 17.863.200,00
06 - Segurança Pública 1.542.000,00
08 - Assistência Social 8.572.900,00
09 - Previdência Social 530.000,00
10 - Saúde 54.870.500,00
11 - Trabalho 752.000,00
12 - Educação 54.465.000,00
13 - Cultura 2.375.600,00
14 - Direitos a Cidadania 862.000,00
15 - Urbanismo 9.757.000,00
16 - Habitação 770.000,00
17 - Saneamento 2.798.000,00
18 - Gestão Ambiental 720.000,00
20 - Agricultura 450.000,00
22 - Indústria 149.000,00
23 - Comércio e Serviços 237.400,00
24 - Comunicações 150.000,00
25 - Energia 3.626.000,00
26 - Transporte 4.637.000,00
27- Desporto e Lazer 3.527.400,00
28 - Encargos Especiais 10.668.000,00
99 - Reservas 1.200.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 185.500.000,00
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Il - DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 CÂMARA MUNICIPAL 4.500.000,00
01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 4.500.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL 174.490.000,00
02.01 Secretaria Municipal de Governo 3.765.000,00
02.02 Secretaria Mun. Planejamento e Desenv. Sustentável 1.984.000,00
02.03 | Procuradoria Jurídica 1.272.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Administração 17.690.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Fazenda 3.218.500,00
02.06 Secretaria Municipal de Educação 54.515.000,00
02.07 Secretaria Municipal Desenvolvimento e Integração Social 5.208.800,00
02.08 Secretaria Municipal Obras e Serv. Públicos 21.409.000,00
02.09 Secretaria Municipal de Saúde 2.305.700,00
02.10 Fundo Municipal de Assistência Social 3.604.100,00
02.11 Secretaria Municipal Cultura Esporte, Lazer e Turismo 6.140.400,00
02.12 | Controle Interno 223.000,00
02.13 Fundo Municipal de Saúde 47.050.500,00
02.15 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura 6.104.000,00
21 AUTARQUIA 6.510.000,00
21.01 Fundação Munic. de Saúde e Assistência Arcos-FUMUSA 6.510.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 185.500.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a:
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações. (Emenda do Legislativo)
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Il - Através de Decreto, alterar e/ou incluir Fontes de Destinação de
Recursos pertencentes à mesma classificação orçamentária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei nº. 4.320/64, e em conformidade
com o disposto no parágrafo único do artigo 8º, e no inciso | do artigo 50, ambos da
Lei Complementar nº. 101/2000; e com respaldo na Consulta nº. 932.477, de
19/11/2014, do TCE-MG, autorizado a incorporar o superávit financeiro constante
do balanço patrimonial do exercício anterior e a utilizar o excesso de arrecadação
apurado no exercício de 2024, em bases constantes, que deverá ser efetuado com
a especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que
regulamentam o SICOM - Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.
Art. 4º - O Prefeito Municipal de Arcos/MG, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o
resultado primário positivo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e legais, autorizado a realizar operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o
equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observado o disposto no artigo
165, 88º, da Constituição da República e os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e legais, autorizado a utilizar o saldo previsto da
Reserva de Contingência, como fonte de recursos para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda, caso
estes não se concretizem até o dia 1º de Julho de 2024 ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para a abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e legais, autorizado a realocar saldos dentro da mesma
categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de
despesas.
Art. 8º - Respeitadas as demais prescrições constitucionais e legais, o limite
autorizado no artigo 2º, inciso |, desta Lei, não será onerado quando o crédito
suplementar destinar-se a:
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| - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios e
requisições de pequeno valor;
Il - Atender ao pagamento de serviços da dívida pública;
Ill - Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito;
IV - Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais
recursos vinculados;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos sociais;
VI - As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo
financeiro desses recursos.
Art. 9º - Sem afetar as Metas Fiscais, o Poder Executivo Municipal poderá
efetuar transferências correntes a entidades sem finalidades de lucro que atuam
nas áreas de assistência social, educacional, cultural e saúde, nos termos da Lei
Federal nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal específico.
Art. 10 - Os recursos destinados às transferências previstas nos termos dos
artigos 28 a 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 só serão liberados de
acordo com a capacidade financeira do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - Serão aplicados recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento ao disposto no artigo
206, incisos V e VIII, artigo 208, incisos | e IV, artigo 212 e artigo 214, inciso |,
todos da Constituição da República de 1988.
Art. 12 - As Metas Fiscais e as Metas das Ações do Programa de Governo,
estabelecidas nos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 passam a
vigorar com os valores introduzidos nos anexos desta Lei.
Parágrafo Único - As dotações inseridas através de emendas impositivas
passam a integrar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
Art. 13 - Os Anexos do Plano Plurianual 2022-2025 passam a vigorar com
os valores conforme introduzidos nos anexos desta Lei, para o exercício 2024.
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Parágrafo Único - As dotações inseridas através das Emendas Impositivas
passam a integrar os anexos do Plano Plurianual 2022-2025.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Arcos/MG, 12 de dezembro de 2023.
ON AA
CLAUDÊNIR JOSÉ DÉ MELO
Prefeito Municipal