norma nº 2024/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
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N'4'\ ART. 1° - O art. 26, caput; o § 2° do art. 91; o § 2° do art. 94; 
(:) § 3° do art. 95 e os arts. 96, 98 e 278 caput, da Lei Municipal n° 1.453 de 
16/03/1993, passam a ter a seguinte redação: 
LEI MUNICIPAL N° 2.024 — 23/12/2004 
9 asjSPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS QUE 
2 MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 26 — O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo 
efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de 
efetivo exercício. 
ART. 91 - 
§' 2° - Quando se tratar de doença de pessoa da família, será concedido, sem 
prejuízo do vencimento do cargo, 15 (quinze) dias e, excedendo este prazo, sem 
vencimento. 
ART 94 - 
5S» 2° - A partir do registro da candidatura, até o 15° (décimo quinto) dia seguinte 
ao da eleição, o funcionário fará jus a licença com o vencimento do cargo e 
contar-se-á o tempo como se em efetivo exercício. 
ART. 95 - 
,sç 3° - Não se concederá licença a funcionário nomeado, removido, redestribuído 
ou transferido, antes de completar 03 (três) anos de exercício nessa condição. 
ART. 96 —É assegurado ao funcionário o direito à licença para o desempenho de 
mandato em confederação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato 
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com 
vencimento ou não, conforme o que for decidido a critério exclusivo do poder 
público. 
ART. 98 — O funcionário poderá ausentar-se do município para estudo ou missão, 
mantido o seu vencimento, desde que seja do interesse público e mediante a 
autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal, conforme sua 
lotação. 
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ART. 278 — Caberá á Prefeitura Municipal completar a remuneração do 
funcionário que se aposentar nos termos da legislação Federal. 
ART. 2° - Fica acrescido ao art. 103 da Lei Municipal n° 
1.453 de 16/03/1993, o seguinte parágrafo único: 
ART. 103 - 
Parágrafo único — Quando o afastamento do servidor se der por mais de 15 
(quinze) dias, não será considerado para fins de efetivo exercício exceto quando o 
afastamento for o definido na alínea "d" do inciso VIII. 
ART. 3° - Ficam acrescido no art. 1° da Lei Municipal n° 
1.289/90, alterada pela Lei Municipal n° 1.908/2002, o inciso XI e o parágrafo 
único, que têm as seguintes redações: 
ART. 1° - 
XI — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. 
Parágrafo único — As atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, 
Lazer e Turismo são as definidas no art. 14 da Lei Municipal n° 1.908/2002, com 
as alterações introduzidas nesta Lei. 
ART. 4° - Os artigos 14 e 15 da Lei Municipal n° 1.908/2002, 
passam a ter as seguintes redações: 
ARI. 14 — A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo tem como 
objetivo assessorar o Prefeito em projetos de desenvolvimento cultural, artístico, 
turismo, competindo-lhe especialmente: 
I — Administrar a Casa de Cultura, promovendo o desenvolvimento e a expansão 
das atividades culturais do Município. 
// — Promover a inclusão social e buscar o potencial turístico dos municípios. 
III — Desenvolver o esporte amador em toda sua plenitude, especialmente em 
esporte especializado. 
IV — Desenvolver projetos de Turismo e Lazer, tendo como objetivo buscar 
divisas para o Município. 
V— Criar o Museu Municipal e implantar setor de memória histórica de Arcos. 
VI — Buscar parceria com a União, Estado e com a iniciativa privada para o 
desenvolvimento do potencial cultural do Municipal. 
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VII — Estimular a leitura através de programas específicos. 
VIII — Estimular a biblioteca ambulante. 
IX — Estimular as artes através das manifestações culturais nas áreas de música, 
artes plásticas, teatro, literatura, artesanato, patrimônio histórico, artístico, 
cultural, etc 
ART 15 — A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo tem a 
seguinte estrutura: 
I — Seção de Cultura 
II — Seção de Esporte e Lazer 
/H— Seção de Turismo 
IV— Conselho Municipal de preservação patrimonial, artístico e cultural. 
ART. 5° - Fica reduzido para 05 (cinco) o número de cargos 
de Diretor de Departamento. 
ART. 6° - Fica criado o cargo de Secretário de Cultura, 
Esporte, Lazer e Turismo, com as atribuições definidas no Anexo I dessa Lei. 
Parágrafo único — O cargo de Secretário, defmido no artigo é 
de Direção e Provimento em comissão de livre nomeação e exoneração terá sua 
remuneração nas condições estabelecidas pelo § 4° do art. 39 da Constituição 
Federal de 1.988. 
ART. 7° - O anexo III previsto no § 1° do art. 20 da Lei 
Municipal n° 1.908/2002, passa a ter a sua remuneração fixada nas condições 
definidas no anexo III-B AS 04 da Lei Municipal n° 1.456/93. 
ART. 8° - Fica reduzido para 10 (dez) o número de vagas para 
Chefe de Seção. 
ART. 9° - As alterações introduzidas por esta Lei, não terão 
impacto no orçamento para o exercício financeiro de 2005. 
ART. 10 — A modificação prevista no inciso XI do art. 3° 
desta Lei, será introduzida na Estrutura Administrativa definida no anexo I da Lei 
Municipal n° 1.908/2002. 
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ART. 11 — A unidade orçamentária, Departamento de Cultura, 
Esporte, Lazer e Turismo passa para Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer. 
ART. 12 — Ficam criados 02 (dois) cargos de Diretor de 
Creche, com as atribuições definidas no anexo II dessa Lei. 
Parágrafo único — O cargo de Diretor de Creche é de Direção 
e Provimento em comissão de livre nomeação e exoneração e terá sua 
remuneração fixada no anexo II dessa Lei. 
ART. 13 — As incorporações previstas nas Leis Municipais n°s 
1.453/93 e 1.552/94 serão realizadas até 31 de dezembro de 2004. 
ART. 14 — Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial: 
I — O § 2° do art. 69 da Lei Municipal n° 1.453/93. 
II — O inciso VII do § 1° e 2° do art. 3° da Lei Municipal n° 1.908/2002. 
III — O art. 3° da Lei Municipal n° 1.552/94. 
ART. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de dezembro de 2004. 
LÉCI DRIG S DE SOUSA 
PREFEITO ICIPAL 
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ANEXO I 
ATRIBUIÇÕES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E 
TURISMO: 
I — Promover a integração da cultura em todos os níveis da sociedade. 
II — Desenvolver programa cultural que envolva crianças, jovens e adultos. 
III — Estimular a sociedade a frequentar os ambientes de leitura. 
IV — Incentivar o teatro de rua. 
V — Desenvolver projetos de música, teatro, pintura, literatura, artesanato, etc. 
VI — Promover o Coral Municipal e a Banda de Música. 
VII — Promover a inclusão social. 
VIII — Desenvolver projetos para criação do patrimônio histórico, artístico e 
cultural do Município. 
IX — Ser gestor da Cultura, do Esporte e do Turismo do Município de Arcos. 
X — Promover o esporte amador em todas suas modalidade, em especial o esporte 
especializado. 
XI — Gerir a Casa de Cultura, o Parque Municipal de Esporte, o Parque da Usina 
Velha, o Parque Aquático do Bairro Sol Nascente e todos os espaços esportivos 
da municipalidade. 
XII — Promover todas as atividades artísticas, culturais e promocionais do 
Município. 
XIII — Realizar todas as promoções cívicas e popular do Município, como o 
carnaval, festa junina, festa da Cidade e Padroeira, Independência do Brasil, 
festas religiosas tradicionais, Dia do idoso, das crianças, dos professores, do 
funcionário público, Natal e todas aquelas determinadas pela Secretaria de 
Governo. 
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ANEXO II 
ATRIBUIÇÕES 
I — DIRETOR DE CRECHE: 
As atribuições de Diretor de Creche são compatíveis com 
aquelas descritas para o Diretor de Escola. 
QUALIFICAÇÃO: 
Possuir a formação de magistério, preferencialmente, ou 
qualquer habilitação em 2° grau. 
Possuir experiência comprovada em atividade educacional 
e/ou social. 
VENCIMENTOS 
Os vencimentos do Diretor de Creche são aquelas descritas no 
Anexo VI-B — Nível V — Padrão E da Lei Municipal n° 1.908/2002. 
Arcos, 23 de dezembro de 2004. 
LÉCIORIG S DE SOUSA 
PREFEITO ICIPAL