norma nº 1898/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.898 - 23/04/2002 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE 
CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL EM 
ATENDIMENTO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Ficam desafetadas de suas destinações públicas, para fins de 
doação, que se fará através de assinatura de Contratos por Instrumento Particular de Doação de 
Terreno e Mútuo para Construção com Obrigação, Fiança e Hipoteca, as quadras A, B, C, D e E 
do loteamento denominado RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, de propriedade do Município de 
Arcos - MG, aprovado pelo Decreto Municipal n° 2.147 de 02 de Janeiro de 2002 e em fase de 
registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. 
Parágrafo único - As 05 (cinco) quadras mencionadas neste Artigo, com 
uma área total de 17.411,76 m2 (dezessete mil, quatrocentos e onze e setenta e seis metros 
quadrados), são divididos em 81 (oitenta e um) lotes da seguinte forma: 
- QUADRA A - 12 lotes numerados de 01 a 12, com as seguintes áreas: 
lote n° 01 com 259,00 m2; lotes nos 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 com 200,00 m 2 cada um; lote 
n° 04 com 321,06 m2 ; lote n° 05 com 204,10 m2 e lote n° 12 com 208,95 m2, totalizando 2.593,11 
m2 . 
- QUADRA B - 22 lotes numerados de 01 a 22, com as seguintes áreas: 
lote n° 01 com 349,63 m2
; lotes IN 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17 18, 19, 
20 e 21 com 200,00 m2 cada um; lote n° 10 com 221,72 m2; lote n° 11 com 263,43 m2e lote n° 22 
com 231,22 m2, totalizando 4.666,00 m2 . 
- QUADRA C - 26 lotes numerados de 01 a 26, com as seguintes áreas: 
lote n° 01 com 319,41 m2
; lotes n°s 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 
20, 21, 22, 23, 24 e 25 com 200,00 m2 cada um; lote n° 14 com 209,86 m2; lote n° 15 com 251,43 
m2 e lote n° 26 com 359,51 m2, totalizando 5.540,21 m2 . 
- QUADRA D - 15 lotes numerados de 01 a 15, com as seguintes áreas: 
lote n° 01 com212,37 m2; lote n° 02 com 201,31 m2, lotes n°s 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 
12, 13 e 14 com 201,07 m2 cada um; lote n° 15 com 270,41 m 2, totalizando 3.096,93 m2 . 
- QUADRA E - 06 lotes numerados de 01 a 06, com as seguintes áreas: 
lote n° 01 com 261,95 m2; lotes nos 02 e 03 com 241,29 m2; lote n° 04 com 278,81 m2; lote n° 05 
com 216,50 m2 e lote n° 06 com 275,67 m2, totalizando 1.515,51 m2 . 
ART. 2° - O mencionado imóvel será destinado à construção de 81 (oitenta 
e uma) unidades habitacionais, dentro do Programa Municipal de Habitação, na modalidade de 
Carta de Crédito - Forma Associativa, de acordo com o disposto nas Resoluções n°s 291 e 292, 
de 30/06/1998, do Conselho Curador do FGTS e publicadas no Diário Oficial da União de 
08/07/1998. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 3° - A transferência definitiva de propriedade dos lotes contidos no 
referido imóvel aos mutuários será efetivada por ocasião da assinatura dos Contratos por 
Instrumento Particular de Doação de Terreno e Mútuo para Construção com Obrigação, Fiança e 
Hipoteca a serem firmados com a Caixa Econômica Federal, conforme proposta aprovada por 
aquele agente financeiro. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de Abril de 2002 . 
LÉCIO R RIG S DE SOUSA 
P' FEITO MUNICIPAL