norma nº 1899/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.899 — 23/04/2002 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 271 DA LEI MUNICIPAL N° 
1.453/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O art. 271 da Lei Municipal n° 1.453/93, passa a ter a 
seguinte redação: 
"ART. 271 — O regime previdenciário dos servidores da 
administração direta, indireta e fundacional do Município de Arcos é a do Regime 
Geral de Previdência Social do INSS". 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de Abril de 2002. 
LÉCIO RO G S DE SOUSA 
P EITO ICIPAL 
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