norma nº 1901/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.901 — 15/05/2002 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito 
especial em seu orçamento vigente até o limite de R$34.000,00 (trinta e quatro mil 
reais). 
ART. 2° - Os recursos necessários á abertura do crédito especial 
autorizado nesta Lei, são os constantes de anulação de dotações do orçamento do 
exercício de 2002. 
ART. 3° - O crédito especial e anulação de dotações serão 
procedidos por ato administrativo próprio do Legislativo. 
ART. 4° — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 15 de Maio de 2002. 
LÉCIO RO IGUES DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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