norma nº 1902/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.902 — 15/05/2002 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Ficam elevados os vencimentos, salários, proventos e 
pensões dos servidores públicos municipais, ativos, funções públicas, inativos e 
pensionistas em 7% (sete por cento) sobre os valores praticados no mês de março/2002, 
inclusive os beneficios criados em lei, respeitando-se o limite constitucional do salário 
mínimo. 
ART. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes 
da autorização desta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias vigentes. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Maio de 2002. 
Arcos, 15 de Maio de 2002. 
),; 
LÉCIO RODRIG S DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL 
DE ARCOS 
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