norma nº 1903/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.903 — 15/05/2002 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Ficam elevados os vencimentos dos Agentes Políticos: 
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, em 7% (sete por 
cento) sobre os valores praticados no mês de Março/2002. 
ART. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias 
próprias vigentes. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Maio 
de 2002. 
Arcos, 15 de Maio de 2002. 
LÉCIO RODGU S DE SOUSA 
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