norma nº 1904/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.904 — 04/06/2002 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 
1.147/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica alterado o caput do art. 2° da Lei Municipal n° 
1.147/87 e acrescido o inciso III, conforme especifica: 
"ART. 2° - O PROMAS divide-se em 03 (três) programas 
distintos: 
I - 
II - 
III — Programa de auxílio financeiro educacional. 
a) Concessão de ajuda financeira aos estudantes arcoenses, 
assim considerados aqueles aqui nascidos e/ou residentes há mais de 5 (cinco) anos, 
ingressados na Pontificia Universidade Católica — PUC/MINAS Arcos. 
b) O valor do beneficio será de até 30% (trinta por cento) do 
valor da anuidade, conforme informação da Universidade, atualizada. 
c) A concessão atentará para a dotação orçamentária 
previamente estabelecida para cada exercício, e a relação dos beneficiários dar-se-á 
pela Secretaria Municipal de Ação Social — PROMAS, com a aprovação do 
Executivo, após prévio cadastramento realizado pela Ação Social da própria 
instituição educacional." 
ART. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
previstas nesta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias próprias. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 04 de Junho de 2002. 
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