norma nº 1909/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.909 — 21/06/2002 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênios com Universidades e/ou Faculdades públicas ou privadas para 
implantação de Curso Normal Superior e de Pedagogia e/ou outros que atendem à 
demanda do ensino neste Município. 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com a Universidade Presidente Antônio Carlos — UNIPAC, da Fundação Presidente 
Antônio Carlos, situada à Rua Monsenhor José Augusto, n° 203, Barbacena — MG, 
CNPJ n° 17.080.078/0001-66, cujo objeto é a implantação em Arcos — MG de um 
Curso Normal Superior. 
Parágrafo único — Faz parte integrante desta Lei o termo do 
referido convênio. 
ART. 3° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
decorrentes desta Lei, são constantes do orçamento vigente. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de Junho de 2002. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DA FACULDADE 
Convênio que entre si fazem a UNIVERSIDADE PRESIDENTE 
ANTÔNIO CARLOS — UNIPAC e a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ARCOS — MG, para implantação da faculdade 
no Município. 
A UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 
através da Fundação Presidente Antônio Carlos, com sede à Rua Monsenhor José 
Augusto, n° 203, Barbacena — MG, CNPJ 17.080.078/0001-66, neste ato 
representado pelo seu Reitor em exercício Professor Lauro Lopes Pinheiro, 
doravante denominada UNIPAC e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS —
MG, CNPJ n° 18.306.662/0001-50, neste ato representada pelo seu Prefeito 
Municipal Lécio Rodrigues de Sousa, doravante denominada PREFEITURA, 
firmam o presente Convênio com base na Lei Estadual n° 14.202, de 27 de março de 
2002, com as cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
O objeto do presente Convênio é a cooperação mútua das partes 
para instalação do Curso Normal Superior do Instituto Superior de Educação da 
Universidade Presidente Antônio Carlos de Barbacena no Município de Arcos —
MG. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES 
Às partes convenentes compete: 
I — À UNIPAC: 
a) Coordenar todo o processo administrativo e pedagógico relativo à instalação de 
Faculdade com os citados cursos superiores; 
b) Arcar com os custos decorrentes das providências da alínea anterior; 
c) Tornar todas as providências para a implantação dos citados cursos inclusive os 
de ordem material com as educacionais; 
d) Designar a Direção, a Coordenação e professores, corno ainda promover o 
funcionamento da unidade escolar sob os mesmos regimentos da UNIPAC. 
II — À PREFEITURA: 
a) Ceder o prédio público municipal, para o funcionamento do Curso Normal 
Superior do Instituto Superior de Educação; 
b) Colaborar com a aquisição dos livros necessários para a biblioteca da Faculdade, 
conforme exigência da legislação educacional; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
c) Dar apoio, no que for possível, à Faculdade da UNIPAC, após sua instalação, 
facilitando a instituição nas suas atividades; 
d) Indicar cinco alunos carentes para utilizar bolsas de estudo parciais de 50% 
(cinquenta por cento). 
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO 
O presente Convênio terá duração de 05 (cinco) anos, podendo 
ser prorrogado através de Termo Aditivo. 
CLÁUSULA QUARTA — DA DOTAÇÃO 
Para fazer face às despesas decorrentes do presente Convênio, o 
Município de Arcos — MG utilizará dotações financeiras previstas no orçamento 
vigente. 
CLÁUSULA QUINTA — DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Barbacena — MG como 
único competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
E, por estarem de pleno acordo e devidamente autorizados pela 
Lei Estadual n° 14.202 de 27 de Março de 2002, firmam o presente, que vai pelas 
partes assinado e também por duas testemunhas, em três vias de igual forma e teor. 
Barbacena (MG), 21 de Junho de 2002. 
PROFESSOR LAURO LOPES PINHEIRO 
REITOR DA UNIPAC 
LÉCIO RODRIGUES DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL 
TESTEMUNHAS: