norma nº 1910/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.910 — 21/06/2002 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE 
ARTESÃOS DE ARCOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - A partir da vigência desta Lei, fica declarada de 
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE ARCOS, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 05.037.143/0001-91, com sede provisória à Rua Tiradentes, n° 
18, apt° 02, em Arcos — MG, registrado em livro próprio n° A-04, à página 155, sob 
o n° de ordem n° 219 no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas. 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de Junho de 2002. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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