norma nº 1911/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.911 — 21/06/2002 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO 
DE ARCOS, FIXA AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, 
SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO 
DE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - O orçamento anual, para o exercício de 2003, será definido de 
acordo com as diretrizes estabelecidas por esta Lei. 
§ 1° - As despesas continuadas serão fixadas de acordo com as necessidades 
da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município. 
§ 2° - As despesas de capital obedecerão ao Plano Plurianual, aprovado pela 
Lei Municipal n° 1.858/2001 e atenderá ao previsto no art. 3° desta Lei. 
ART. 2°- As despesas previstas nos parágrafos 1° e 2° do artigo, anterior, 
atenderão por necessidade de cada unidade orçamentária e o Plano de Governo estabelecido para 
o ano de 2003. 
ART. 3° - O Plano Plurianual aprovado pela Lei Municipal n° 1.858/2001 
para 2001 a 2005, poderá sofrer alteração necessária ao atendimento de metas do Governo 
Municipal. 
§ 1° — Inclui-se nas metas da Administração: 
I — Subvenção para o Asilo Pousada dos Berto da SSVP. 
II — Criação de cargos para Professor IV, Ajudante de Serviço 
Administrativo e Supervisor Pedagógico. 
III — Criação e manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, implementação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e Conselho Tutelar. 
IV — Instalação e manutenção do consultório médico-odontológico para 
atendimento dos servidores municipais em convênio com o Sindicato dos Trabalhadores 
Municipais de Arcos. 
V — Implantação e manutenção da sinalização de trânsito na zona urbana e 
rural. 
VI — Pagamento de 1/3 de férias e 13° salário para os Agentes Políticos . 
§ 2° — As modificações introduzidas no Plano Plurianual não afetarão os 
Projetos já iniciados. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 4° - Serão alocadas verbas no orçamento para a Educação e Saúde 
nos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal. 
ART. 5° - A expectativa da elevação da receita estimada terá por base as 
projeções feitas para o exercício de 2003, tendo como instrumento: 
a) a variação do índice do Valor Adicional Fiscal (VAF) 
b) política de conscientização de recolhimento de tributo municipal 
c) cobrança da dívida ativa 
d) levantamento cadastral de imóveis 
e) Transferências diversas. 
ART. 6° - A Lei Orçamentária Anual estabelecerá o equilíbrio entre receita 
prevista e receita estimada, permitindo eficiência no ajuste fiscal, evitando o deficit orçamentário . 
Parágrafo único — Caso seja indicado deficit orçamentário, o mesmo será 
acobertado por operação de crédito ou por acordo firmado com a União e Estado, na execução de 
metas projetadas para o exercício de 2003 . 
ART. 7° - Na fixação da despesa pública, serão incluídos valores para 
atender convênios firmados com outros órgãos da Federação, nos termos do art. 62 da Lei 
Complementar n° 101 e com as entidades privadas. 
§ 1° - Os convênios, acordos e ajustes feitos com órgãos do Governo da 
Federação, atenderão a política adotada nas áreas de Saúde, Educação e de Saneamento básico, 
Esporte, Lazer e Turismo, Segurança pública, Policiamento, Meio-ambiente e Assistência social . 
§ 2° - As entidades privadas, para firmar convênios com o Município, não 
poderão ter fins lucrativos e deverão executar serviços semelhantes aos do Governo Municipal . 
ART. 8° - Os auxílios financeiros a serem concedidos a estudantes do 2° e 
3° graus, precederão de cadastro sócio-econômico junto à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Integração Social. 
Parágrafo único — Os auxílios só serão concedidos a estudantes 
matriculados em instituições de ensino sem fins lucrativos. 
ART. 9° - Será incluído na Lei de Orçamento, percentual não superior a 
25% (vinte e cinco por cento) da receita total estimada, como instrumento para abertura de 
créditos suplementares previstos no § 8°, art. 165 da Constituição Federal de 1988. 
ART. 10 — Como instrumento de melhorar a receita própria, poderá ser 
criado dispositivo de cobrança pela utilização. do sub-solo e espaço aéreo do Municipio e pela 
instalação de serviços de redes. 
ART. 11 — Para atender a demanda dos serviços públicos, nas áreas de 
Educação, Saúde, Infra-estrutura, Saneamento, Assistência Social e Administração Geral, poderá 
ser alterado o quadro de pessoal previstos na Lei Municipal n° 1.453/93 . 
ART. 12 — O Plano de Cargos e Salários será implantado com condições 
que não afetem aos projetos e metas estabelecidos pela Governo Municipal. 
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ART. 13 — Será concedido aumento de salário aos servidores públicos nos 
índices a serem estabelecidos pelo Governo Municipal. 
ART. 14 — Os recursos necessários para o atendimento dos artigos 11, 12 e 
13, são os definidos no art. 5° desta Lei. • 
ART. 15 — As despesas de custeio em cada órgão ou unidade orçamentária, 
obedecerão os limites de seus créditos, os quais serão alteradas, obedecendo ao que determina o 
art. 43 da Lei 4.320/64. 
ART. 16 — A execução orçamentária .será demonstrada por órgão, mediante 
demonstração bimestral, na forma que determina a Lei Orgânica, Constituição Federal e Lei 
Complementar n° 101. 
ART. 17 — A operação de crédito, necessário a cobrir o deficit financeiro, 
só se aplicará na medida em que demonstre a capacidade de endividamento na forma da legislação 
em vigor. 
ART. 18 — O orçamento terá sua execução centrada nas unidades 
orçamentárias integrantes direta ou indiretamente da Estrutura Administrativa. 
ART. 19 — O orçamento, de acordo com os convênios assinados, e metas 
estabelecidas, manterá recursos com programas de preservação ambiental. 
ART. 20 — Os gastos com a Educação, com recursos do Fundo, obedecerá 
ao que determina a Lei n° 9.424/96. 
ART. 21 — O orçamento destinará recursos para reserva de contingência 
para atendimento de passivos contigentes. 
Parágrafo único — O valor da reserva previsto no artigo anterior será de até 
10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2003. 
ART. 22 — Será mantido Sistema de controle de custo nos órgãos cia 
Administração direta, indireta e fundacional, basicamente. 
1 — Controle de consumo de matéria nos diversos setores da Administração 
Municipal. 
II — Procedimento, qualitativo e quantitativo na execução dos projetos 
previstos no Plano Plurianual. 
III — Qualificação no serviço público. 
IV — Política fiscal definida, objetivando manutenção de resultado nominal 
positivo. 
ART. 23 — Será considerado irrelevante a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de despesa, cujo o montante seja inferior a R$80.000,00 (oitenta mil reais) . 
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ART. 24 — Verificada arrecadação da receita inferior a estimada, o Poder 
Executivo providenciará a limitação de empenho, com base no mesmo índice de redução da receita 
através de ato próprio. 
§ 1° - O comportamento da receita será avaliado a cada bimestre, momento 
em que se fará a análise comparatiVa da receita estimada e da efetiva. 
§ 2° - O índice pára apuração da realização será medida, utilizando a 
seguinte fórmula: 
IND = (R.EF/R.ES) — 100 
Onde: 
IND = índice 
R.EF = Receita efetiva 
R.ES = Receita estimada 
§ 3° - No caso de restabelecimento da receita, ainda que parcial, a 
recomposição das dotações, cujos os empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional 
às reduções efetivadas. 
ART. 25 — Havendo modificação na Estrutura Organizacional, as novas 
unidades criadas receberão dotações próprias para o orçamento de 2003. 
ART. 26 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de Junho de 2002. 
LÉCIO RO ES SOUSA 
PR EITO MU CIPAL