norma nº 1912/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N" 1.912 - 03/07/2002 
CRIA A ÁREA I)E PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DAS BACIAS DO 
CÓRREGO DAS ALMAS E DO CÓRREGO DOS BRITOS E DEFINE 
O SEU ZONEAMENTO AMBIENTAL (ECOLÓGICO-ECONÔMICO), 
NO MUNICÍPIO I)E ARCOS- MG. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GLRAIS, 
APROIVII E EU, PREFEITO MIINKVAL, .SANCIONO A SEGIIN11' 
LEI: 
Art. 1°- Fica criada a Área de Proteção Ambienta! (A PA) das 
Bacias do Córrego das Almas e do Córrego dos Britos, no município de Arcos, 
com área de 5.0-16,8 hectares, cujos limites são descritas no Anexo 1 desta Lei. 
Parágrafo Único - A ATA das Bacias do Córrego das Almas e 
do Córrego dos Britos, Unidade de Conservação Municipal, tem por ,finalidade 
assegurar o bem estar das populações ali existentes, bem como a de todo o 
município, a melhoria da qualidade de vida, além de proteger e preservar a fauna, 
.flom e os recursos hídricos, promovendo assim o uso sustentado da área para as 
gerações futuras. 
Art. 2°- A administração da ATA das Bacias do Córrego das 
Almas e do Córrego dos Britas, e as demais atividades a ela referente.s„serão 
reguladas e exercidas pelo Poder Público Municipal, através de seu órgão 
competente às políticas ambientais, a Secretaria Municipal de Administração, com 
supervisão do COI)EAIA. 
A rt. 3°- Fica aprovado o Zoneamet110 Allihieidal (Ecológico￾Econômico) desta Unidade de Conservação, constante no Anexo II desta Lei. 
Art. 4° - O Poder Público irá incentivar estudos, pesquisas e 
projetos que venham melhorar as condições ambientais e a .su.stentabilidade na 
área da ATA das Bacias do Córrego das Almas e do Córrego dos Britas. . 
Art. 5° - O Poder Público poderá realizar convênios de parceria 
com entidades ambientais, organizaçõe' governamentais e não governamentais, 
universidades, institutos de pesquisas', (viu a finalidade de execução de atividades 
de pesquisas, fiscalização, educação ambiental e desenvolvimento de projetos 
sustentáveis dentro dos limites da ATA das Bacias do Córrego das Alunas e do 
Córrego dos Britos. 
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Art. 6° - - Fica o Poder Público Municipal incumbido de divulgar 
o assunto aos organismos ambientais em todas as esferas públicas, aos moradores 
e proprietários da área da APA das Bacias do Córrego das Almas e do Córrego 
dos Britos. O que determina esta Lei. 
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de dotações do orçamento vigente. 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 03 de Julho de 2002. 
Lécio 1 rigue de Souza 
1 refeito AI micipal 
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ANEXO I 
/Minoria' Descritivo 
Área de Proteção Ambiental (APA) das Bacias do Córrego das Almas 
e do Córrego dos Britos 
Arcos — MG 
A APA das Bacias do Córrego das Almas e do Córrego dos Brilos, com uma área de 5.046,8 
hectares, está situada no município de Arcos-MG, entre as coordenadas UTM 440,75 t, e 
450,40 e 7746,80 1V e 7753,55 N e apresenta o seguinte perímetro: 
Inicia-se na BR-354 110 ponto em que esta corta o divisor de águas do Córrego das 
Afinas (Ponto I). Daí segue por este divisor de águas até o ponto de coordenadas 
7553,6 N 443,85 E (Ponto 2). Continua pelo divisor de águas (h) Córrego das 
Almas até o ponto de coordenada 450,34 E 7750,4 N (Ponto 3). Segue por este 
divisor de águas (Córrego das Almas) até encontrar a BR-354 (Ponto 4). Daí 
segue pelo divisor de águas do Córrego dos Britos até o ponto de coordenada 
77-15,24 N 446,25 E (Ponto 5). Continuando pelo divisor de águas do Córrego 
dos Britos até encontrar o ponto inicial da APA na BI?-35-1 (Ponto I). 
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ANEXO II 
Zoneamento Ambiental (Ecológico-Econômico) da APA das Bacias do Córrego 
das Almas e do Córrego dos Britos 
DIRETRIZES 
01 - A Área de Proteção Ambiental APA das Bacias do 
Córrego das Almas e do Córrego dos Britas. , será regida de acordo com o 
zoneamento previsto nesta Lei. 
02 - De acordo COM o zoneamento elaborado, a área da APA 
das. 
 Bacias do Córrego das Almas e do Córrego dos Britos, compõe-se de 03 (três) 
unidades ambientais (zonas). 
Obs.: Para efeito deste Zoneamento, suas zonas foram identificadas segundo as 
condições atuais de uso e ocupação do solo e de acordo com seus aspectos bióticas 
e abióticos, onde O desenvolvimento das atividades antrópicas poderão ser 
proibidas, limitadas ou incentivadas, conforme discriminado abaixo: 
a) Atividades proibidas: aquelas vedadas nas zonas específicas. 
b) Atividades limitadas: aquelas que só poderão ser desenvolvidas mediante 
autorização legal do órgão competente, observadas as definições do zoneamettio, 
embasada em estudo de impacto ambiental, observada a legislação vigente. 
c)- Atividades incentivadas: aquelas prioritárias nos planos e projetos 
goverilamelitais e privados. 
03 - A utilização dos recursos naturais da APA das Bacias do 
Córrego das Almas e do Córrego dos Britas, sofrerá as restrições de ordem legal 
àquelas que esta Lei impuser. 
VEGETAÇÃO 
04 - As florestas e as demais firmas de vegetação da APA das 
Bacias do Córrego das Almas e do Córrego dos Britos são consideradas essenciais 
para a proteção e conservação do ecossistema e sua utilização dependerá de 
prévio parecer da Prefeitura Municipal de Arcos/MG e competente autorização do 
Instituto Estadual de Florestas -- IEL ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e 
dos Recursos Naturais Renováveis -- IBÁMA, quando fór o caso. 
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05 - Todo produto e subproduto . florestal cortado, colhido ou 
extraído com autorização, deve ser dado aproveitamento .sócio-econômico, 
inclusive quanto aos resíduos para o enriquecimento do solo e melhoria das 
condições ecológicas da área explorada. 
06 - 
A utilização da vegetação considerada de preservação 
permanente pelo Art. 7 0 do Decreto Estadual n° 33.944, de 18 de setembro de 
1.992, além de parecer prévio da Prefeitura Municipal, dependerá de prévia 
autorização do Instituto Estadual de Florestas -ME, nas seguintes hipóteses: 
I no caso de obras, atividades, planos e projetos de utilidade 
pública ou interesse social, mediante projetos específicos; 
11 --- na extração de espécimes isoladas, mediante laudo de 
vistoria técnica que comprove risco ou perigo eminente, obstrução de vias 
terrestres ou fluviais, bem como para fins técnico-científicos, estes mediante 
projeto apreciado pelo órgão competente; 
III -- para aproveitamento de árvores, de terras ou de pialerial 
lenhoso„sein prejuízo da conservação da floresta, com licença concedida pelo 
órgão competente. 
07 - A Prefeitura Municipal, somente apreciará sobre qualquer 
pedido de desmatamento, se jór apresentado o comprovante de averbação da 
Reserva Legal, a que se refere a alínea "a" do artigo 16 da Lei n" 4.771 65, à 
margem do registro de imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca competente. 
RECURSOS HÍDRICOS 
08 - Os recursos hídricos da APA das Bacias do Córrego dois 
Almas' e do Córrego dos Britos são considerados essenciais à vida, prioritários 
para o abastecimento da população e indispensáveis para a preservação) da vida 
,silvestre e da Nota natural. 
09 - A captação, canalização, retificação e barram de 
cursos dúgua, dependerão da licença especial da Prefeitura Municipal e, ainda, da 
outorga de direito de uso pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - 1GAA-1, 
órgão da Secretaria de Estado de Afeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 
1105 casos de sua competência e desde que não haja alagamento e 
descaraclerização das inatas ciliares. 
10 - O lançamento de efluentes industriais, de atividades 
agropecuárias e esgotos domésticos, mesmo tratados, nas coleções de águia da 
APA das Bacias do Córrego das Almas e do Córrego dos Brilos, obedecerá ao 
zolleamento previsto). 
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USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 
11 - O parcelamento do solo para fins urbanos na APA das 
Bacias do Córrego das Almas e do Córrego dos Britos, dependerá de licença 
especial da Prefeitura Municipal de Arcos/MG, que exigirá para atender as 
posturas 
I --- implantação de sistema de coleta ( tratamento de esgoto; 
II -- lotes de tamanho mínimo suficiente para o plantio de 
árvores em, pelo menos, 20% da área do terreno; 
III programação de áreas verdes com espécies nativas; 
IV traçado das ruas e lotes comercializáveis, com respeito à 
topografia, com inclinação inferior a 1(I%; 
V -- sistema de vias públicas em curvas de nível e rampas 
suaves com galerias de águas pluviais; 
VI -- adequação, do projeto, COM o zoneamento da unidade de 
conservação. 
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL 
12 - O uso, a ocupação do solo e o exercício de atividades 
agropecuárias, na área rural da APA das Bacias do Córrego das Almas e do 
('órreg,o dos Britos, dependerão de prévio parecer da Prefeitura Municipal, lendo 
que ser adotadas as técnicas de conservação do solo, recomendadas.pelos órgãos 
oficiais de extensão agrícola. 
13 - A ocupação do solo rural, dentro da APA das Bacias .do 
Córrego das Almas e do Córrego dos Britas, dependerá da licença especial da 
Prefeitura, que exigirá: 
I -- adequação com O zoneamento; 
II --- estudos de impacto ambiental ou plano de controle 
ambiental para a abertura de vias de acesso, com revegetação de cortes e aterros 
com espécies nativas; 
III que a área destinada, em caso de loleamento rural, em 
cada lote, a reserva legal, fique concentrada num só lugar. 
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ATIVIDADES MINERAIS 
14 - Não serão permitidas, na APA das Bacias do Córrego das 
Almas e do Córrego dos Britas, as atividades de terraplanagem, mineração, 
dragagem e escavação que venham a causar danos ou degradação do rocio 
ambiente e,/ou perigo para as pesSoas ou para a Nota. 
Obs.: As atividades acima referidas, num raio mínimo de 1.000 (mil) metros ao 
entorno das corredeiras, cachoeira.s, testemunhos ecológicos e outras situações 
semelhantes (confirme Resolução CONAMA n° 10, de 11/12 , 88 art. 6" Pci•ágrafa 
único), dependerão de prévia aprovação de estudos de impacto ambiental e de 
licenciamento especial pelo órgão competente e pela Prefeitura Municipal de 
Arcos 'MG, que exigirá do empreendimento: 
a) adequação do zoneamenio; 
h) plano de recuperação de áreas degradadas; 
c) uso .filturo das áreas mineradoras como zona de 
conservação da vida silvestre. 
ATIVIDADES INDUSTRIAIS 
15 - A instalação, operação, ampliação de atividades 
industriais, na área da APA das Bacias do Córrego das Almas e do Córrego dos 
Britas, capazes de afetar os recursos naturais, dependerão do licenciamento 
ambiental, confirme a lei vigente, e da licença especial dada pela Prefeitura 
Alimicipal, que exigirá do empreendimento: 
a) adequação ao zoneamento da área; 
b) cumprimento das normas e procedimentos previstos 
nas Posturas Municipais. 
ATIVIDADES POLUIDORAS 
16 - Qualquer atividade industrial, potencialmente capaz de 
causar poluição, além da licença ambiental prevista na Lei i,° 6.938, de 
31 08 1.981, deverá também ter unia licença especial emitida pela Prefeitura 
A1unicipal de A rcos'MG. 
ZONA DE USO AGROPECUÁRIO 
17 - Consideram-se Zona de Uso Agropecuário da AP. das 
Bacias do Córrego das Almas e do Córrego dos Britas, as áreas previstas no 
Zoneamento Ecológico-Econômico, correspondentes àquelas onde existam 
atividades agrícolas ou pecuárias (prevista no art. 5° da Resolução CONAMA n" 
10, de 14.'12'1.988), nas quais são regulados os usos ou práticas capazes de 
causar sensível degradação do meio ambiente. 
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1;sta Zona possui uma área de 4.057,00 hectares, ou seja, 80,4% da APA. 
Nestas áreas é proibido o uso de agrotóxicos e outros hiocidas que ofereçam riscos 
sérios na sua utilização, inclusive 110 que se refere ao seu poder residual. O cultivo 
da terra, será leito de acordo) com as práticas de conservação do solo, .
recomendadas pelos órgãos oficiais de extensão agrícola. E também não será 
permitido o pastoreio excessivo, considerando como tal, aquele capaz de acelerar 
sensivelmente os processos de erosão. 
ZONA DE VIDA SILVESTRE 
18 - As zonas de vida silvestre da APA das Bacias do Córrego 
das Almas e do Córrego dos Britos, são destinadas a salvaguarda e proteção da 
Nota nativa, para garantir a reprodução das espécies e proteção do habita!, é, 
a manutenção dos ecossistemas naturais. Suas áreas compreendem 19,6% do 
território da APA, ou seja, 989,80 hectares e subdividem-se em duas categorias: 
I -- Zonas de Preservação da 1--'ida Silvestre 
II Zonas de Conservação da Vida Silvestre 
Parágrafo 1° - Consideram-se Zonas de Preservação da I 'ida 
Silvestre da APA das Bacias do Córrego das Atinas e do Córrego dos 13ritos as 
áreas assim previstas no zoneamento ecológico-econômico„sendo estas áreas de 
Preservação Permanente, conforme o art. 70 do Decreto 33.944, de 18 de setembro 
de 1992, nas quais são proibidas as atividades que importem na alteração 
antrópica da Nota. 
Esta Zona possui uma área de 815,60 hectares, ou seja, 16,15% da área da APA. 
Parágrafo 2° - Consideram-se Zonas de Conservação da fida 
Silvestre da APA das Bacias do Córrego das Almas e do Córrego dos Bri/os as 
áreas assim previstas no zoneamento ecológico-econômico, baseado 110 art. 4" da 
Resolução CONAMA n° 10, de 14 de dezembro de 1988, nas quais poderá ser 
admitido o uso moderado e auto-sustentado da biota, regulado de modo a 
assegurar a manutenção dos ecossi.stema,s naturais. 
Esta Zona possui uma área de 174,20 hectares, ou seja, 3,45% da área da APA. 
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DISPOSIÇÕES FINAIS 
19 - As áreas constantes no Zoneamento da APA das Bacias do 
Córrego das Almas e do Córrego dos Britas são as seguintes: 
CATEGORIAS DE MANEJO • ÁREA EM HECTARE 
Zona de Preservação da Vida Silvestre 815,60 
Zona de Conservação da Vida Silvestre 174.20 
Zona de Uso Agropecuário 4.057,00 
ÁREA TOTAL DA APA 5.046,80 
Arcos, 03 de Julho de 2002. 
bócio 1?( rigues e Souza 
Prefeito M1 nicipal