norma nº 1913/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.913 — 09/07/2002 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI QUE MENCIONA 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O art. 126 da Lei Municipal 1.320/90, passa a ter a 
"Art. 126 — São taxas decorrentes da utilização efetiva ou 
potencial de serviços públicos: 
— Taxa de iluminação pública 
II — Taxa de limpeza pública 
lII -- Taxa de esgotos 
IV — Taxa de conservação de estradas e caminhos municipais 
V — Taxa de serviços administrativos 
VI — Taxa de água." 
ART. 2° - A taxa ser cobrada pelo Município não poderá ser 
superior àquela praticada pela Copasa., na sua área de concessão. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 09 de Julho de 2002 
LÉCIO, ► R S DE SOUSA 
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