norma nº 1914/2002

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PREFETURA MUN;(»i'' 
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LÉCIO 
PREFEIT 
S DE SOUSA 
MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.914 — 27/08/2002 
DISPÕE SOBRE VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a 
venda, mediante procedimento licitatório, do seguinte imóvel: urna gleba de terras, 
situada no lugar de nome Retiro São José, deste distrito de Arcos, a qual abrange a 
área de 05 (cinco) hectares, 17 (dezessete) ares e 09 (nove) centiares, sendo 
04.07.06 has de cerrado, 00.60.00 ha de campo e 00.49.96 ha de brejo, 
confrontando todo o imóvel com propriedades pertencentes a Francisco Gonçalves 
de Oliveira, Companhia Cimento Portland Itaú, Lourival José de Lemos e o Córrego 
Capão Assombrado. Continuam em vigor os servidões existentes. Registro atual: 
Fls. 01 L-02, Matrícula: 7.645 de 15/03/93 — R.1-7645. 
Parágrafo único — O preço do referido imóvel estabelecido como 
oferta mínima, objeto de avaliação pela Comissão de Avaliação, segundo Laudo de 
Avaliação é de R$67.221,70 (sessenta e sete mil, duzentos e vinte e um reais e 
setenta centavos). 
ART. 2° - Fica desafetado de sua destinação inicial, segundo 
Decretos Municipais n°s 957 e 958/93, o imóvel público municipal registrado no 
CRC R.I, que ora se pretende alienar. 
ART. 3° - As despesas de transmissão e registro do imóvel 
correrão por conta do arrematante. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de Agosto de 2002. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Arcos, 08 de Agosto de 2002. 
OFÍCIO) GP n" 341/2002 
FXMO. SR. 
EVAI,D0 RUI DF 01,1V1 1RA 
DD. PRFSIDVNIT DA CÂMARA MI JNICIPAI: 
ARCOS - MC 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, vimos solicitar Vossa eTecial atenezio ent ai ri 
ao hojeto de nossa iniciativa 11" 011/2002 do artigo seguinte: 
"Ari. - -rica desafetado de sua deslitri0o 
Decretos Municipais ri"s 957 e 9 .S8./91, o imóvel oól)11 ( •0 teri,;hado 1 ,„ 
CRI P.1-7(15, que ora preiellde nlietrit 
Cremos ser eoriven=t1!!e Cowo ar 1 i!To pf 
neceszarianteine. 
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esiiwn e coluzidern ,;(, 
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