norma nº 1916/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.916 — 17/09/2002 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - o § 2° do art. 8° da Lei n° 1.272/90, passa a ter a 
seguinte redação: 
§ 1°- 
§ 20- A designação para o exercício de função pública de que 
tratam os incisos I e II, somente se aplica nos casos de convocação de PROFESSOR 
e AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, estes no exercício da função 
de SERVENTE ESCOLAR, lotado em órgãos da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura — SEMEC." 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de Setembro de 2002. 
LÉCIO = •DRI 
PREFEIT 
S DE SOUSA 
MUNICIPAL