norma nº 145/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 145 — 04/09/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de
R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), conforme abaixo descrito:
UND . AÇAO NATUREZA FONTE VALOR
ORÇAMENTÁRIA
01.01 GABINETE E |010319004.2.292000 |3.3.90.39.00.00.00 Outros 1500 | 135.000,00
SECRETARIA DA | Plano Saúde Serviços de Terceiros Pessoa
CÂMARA | Jurídica
TOTAL 135.000,00
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata O artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a reduzir total ou parcialmente as seguintes dotações
orçamentárias da Câmara Municipal de Arcos, no valor de R$135.000,00 (cento e trinta
e cinco mil reais).
01.01.01.031.9004.2.002.000.3.3.90.30........................ sets eretemeeeeeneneneno o R$75.000,00 |
01.01.01.031.9004.2.002.000.3.3.90.32..... ... R$18.000,00
01.01.01.031.9004.2.002.000.3.3.90.92................ us se sereereesereeeeeneeees R$ 4.000,00
01.01.01.031.9004.2.434.000.3.3.90.30................ ces eereeeeseereteeeseeeeos R$20.000,00
01.01.01.031.9004.2.434.000.3.3.90.30.............. nene iss etereeseeeeeeeeseecrereee R$18.000,00
TOTAL: srta sereconenae sete noreameneneaeracenatana ne ceenerenanaaeanara acena neaenanannas R$135.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos/MG, 04 de setembro de 2023.
Prefeito Municipal