norma nº 1921/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.921 — 12/11/2002 
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM 
COOPELIFE — SISTEMA PREVENTIVO EM SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio 
com a Coopelife — Sistema Preventivo em Saúde, inscrito no CNPJ sob o n° 
01.498.330/0001-11, com escritório filial em Arcos, à Avenida Magalhães Pinto, n° 
13, através de seu Sócio-Diretor Sérgio Eustáquio Ribeiro Martins, de modo a 
permitir a adesão dos servidores públicos municipais, ao sistema de atendimento 
médico, hospitalar e comércio através de Cartão de Descontos desta. 
ART. 2° - O Convênio a ser celebrado não trará ônus para a 
Prefeitura Municipal de Arcos, ficando este somente com a responsabilidade de 
efetuar o desconto em folha de pagamento e consequente repasse a 1a Convenente 
dos valores relativos aos procedimentos realizados, sempre mediante autorização 
expressa do servidor. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 11 de Novembro de 2002. 
S DE SOUSA 
P EFEITO MUNICIPAL 
PREFE:1.MA MiNier;'."1,.. DE ARCOS 
(-r j-f0 c;:, GS KJ 
Aprov,:d) C !To / 
O Stcretátio 
LÉCIO