norma nº 1922/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.922 — 19/11/2002 
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel 
urbano constituído por "uma gleba de terras denominada Área B, situada na Fazenda 
Gracinda, neste Município de Arcos, com área total de oito (08) hectares, sessenta e 
nove (69) ares e quarenta e sete (47) centiares, sendo dois (02) hectares, dezesseis 
(16) ares e sessenta e sete (67) centiares de campo de 2a ; e seis (06) hectares, 
cinqüenta e dois (52) ares e oitenta (80) centiares de campo de 3a, dentro das divisas 
e confrontações seguintes: partindo do marco 0, situado no limite definido pela 
coordenada geográfica de Latitude 20°16'40,67512" Sul e Longitude 
50°28'54,32155" Leste, Datum Sad 69 e pela coordenada plana UTM 
7.757666,0000m Norte e 445.884,0000m Leste, referida ao meridiano central 51° 
Egr; deste confrontando com Antônio Jesus de Sousa, neste trecho com cerca, no 
quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 61,3659m, e azimute plano de 
184°15'18", chega-se ao marco 01; deste confrontando com Maria Mendonça de 
Oliveira, neste trecho com cerca, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 
300,3659m, e azimute plano de 236°15'18", chega-se ao marco 02; deste 
confrontando com José Vilela Filho, neste trecho com grota, no quadrante Sudeste, 
seguindo com distância de 159,5000m, e azimute plano de 110°30'18", chega-se ao 
marco 03; deste confrontando com José Vilela Filho, neste trecho com valo, no 
quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 56,3659m, e azimute plano de 
190°15'18", chega-se ao marco 04; deste confrontando com João Gonçalves 
Barbosa, neste trecho com cerca, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 
276,3659m, e azimute plano de 114°40'18", chega-se ao marco 05; deste 
confrontando com Antônio Jésus de Sousa, neste trecho com cerca no quadrante 
Noroeste, seguindo com distância de 433,5000m, e azimute plano de 356°10'18", 
chega-se ao marco 06; deste confrontando com Antônio Jésus de Sousa, neste trecho 
com cerca, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 150,1200m, e azimute 
plano de 330°12'18", chega-se ao marco 0, até alcançar o ponto de partida. 
Continuam em vigor as servidões existentes. CRI R-2 10.868 — Serviço Registral de 
Imóveis — Rg 10868, de propriedade de Antônio Jésus de Sousa, brasileiro, 
agropecuarista, CPF n° 250.764.936-49, CI n° M-7257236 SSP/MG e sua mulher 
Marta Oliveira Cardoso de Sousa, brasileira, casada, do lar, CPF n° 985.837.516-68, 
CI n° M-7223431 SSP/MG. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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Aprov:d ■ r Ir 
O Secmtário 
LÉCIO 
FEITO 
S DE SOUSA 
CIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Parágrafo único — No imóvel descrito no caput do art. 1° desta 
Lei, foi averbado Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, área de 
01.73.90 há — AV 11.9400 fl. 01, Livro 02. 
ART. 2° - O imóvel, objeto desta Lei, será destinado ao 
Programa Municipal de Habitação Popular, seja diretamente pelo Município ou em 
convênio com órgãos e entidades afins. 
ART. 3° - O projeto de loteamento popular poderá destinar área 
comercial a ser alienada nos termos da legislação específica. 
ART. 4° - O imóvel, objeto desta Lei, é avaliado em 
R$100.000,00, segundo Laudo exarado pela Comissão Municipal de Avaliação, 
Processo Administrativo n° 103/02. 
ART. 5° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes do orçamento vigente. 
ART. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 19 de Novembro de 2002.