norma nº 1923/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Projeto 1:1) i. ei N' CIO RO GUE DE SOUSA 
A proved ) em _1 / EITO ICIPAL 
O SE Cf etát ÇRÁJU,-;\.,5,\X-L^-CN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.923 — 19/11/2002 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa GEPLAN — 
Gerenciamento e Planejamento Ltda. Situada à Rua Padre Pedro Lambert, n° 100, Centro, Arcos 
— MG, inscrita no CNPJ sob o n° 24.010.449/0001-07, os lotes nos 04 e 08 da quadra "C", 
medindo 360,00 m2e 282,00 m2, respectivamente, situados no Centro de Apoio ao 
Desenvolvimento da Pequena Empresa — CADE, ex-Núcleo Industrial II, Avenida Marginai I, 
conforme memorial descritivo. 
ART. 2° - A presente doação destina-se à implantação da sede da donatária 
e reverterá ao patrimônio Público Municipal, se não concluir o seu projeto dentro de 02 (dois) 
anos, a partir da publicidade desta Lei. 
ART. 3° - Em caso de extinção da donatária, os imóveis ora doados 
reverterão ao Patrimônio Público Municipal. 
ART. 4° - Nos termos do art. 25 da Lei Orgânica Municipal, os imóveis ora 
doados não podem ser vendidos ou permutados com terceiros. 
ART. 5° - Integram a presente Lei: 
I — Planta do imóvel 
II — Memorial descritivo 
III — Laudo de avaliação 
IV — Estudos e projetos do empreendimento 
ART. 6° - Todas as cláusulas restritivas desta Lei deverão constar da 
escritura de doação. 
ART. 8° - As despesas necessárias à lavratura e ao registro da escritura 
correrão à conta da donatária. 
ART. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 19 de Novembro de 2002.