norma nº 1924/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.924 — 19/11/2002 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ENTIDADE QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação 
Comunitária do Bairro Esperança II, inscrita no CNPJ (ME) sob o n° 
03.836.576/0001-81, sediada à Rua Hilton Rocha, n° 101, Bairro Esperança II, 
Arcos — MG, entidade sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública 
municipal, através da Lei n° 1.860 de 09 de Outubro de 2001, o imóvel adquirido à 
Maria Célia Teixeira Ramos e João da Silva Ramos. 
ART. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior, é composto de 
uma fração ideal correspondente a um treze avos (1/13) numa sorte de terras situada 
no Bairro Esperança II, antes denominado "Olaria", cujo perímetro abrange a 
superficie total de vinte e dois hectares, noventa e dois ares e setenta e cinco 
centiares (22.92.75). Escritura passada Serviço Notarial do 1' Oficio L 23 fls. 171. 
ART. 3° - O imóvel, ora doado, destina-se à construção de um 
campo de futebol, destinado ao lazer da comunidade, nos termos do Decreto n° 
2.027/2000 que o declarou de utilidade pública. 
ART. 4° - A escritura de doação será gravada com a cláusula de 
reversão ao patrimônio público municipal, caso haja a extinção da donatária, sendo 
vedada a sua transferência a terceiros a qualquer título. 
ART. 5° - Todas as despesas com a transferência do imóvel 
correrão por conta da donatária. 
ART. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 19 de Novembro de 2002. 
Pr'j"o le: 7 G 5 
PREFEITURA tAlif4i,C.Pf-..*,.. ARCOS 
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EFEITO MUNICIPAL