norma nº 1925/2002

ii.ala,\GÉP1111.(11•1211•1■111.■ 
PREFDTUP,A tiVJNiCir:".'AL JE ARCOS 
Pu.th Le N' C (..) 2. 
provi ... ..../ 
O Stett; á I Lft.Vajlt■_.),_2_,_ +■... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.925— 26/11/2002 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1' - Fica desafetada da sua destinação original, a área de 
667,50 m2(seiscentos e sessenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), 
doada à Associação Comunitária dos moradores dos Bairros Calcita e Santa 
Efigênia, hoje denominada Associação Comunitária dos moradores dos Bairros 
Calcita, Santa Efigênia e Nossa Senhora Aparecida, através da Lei Municipal n° 
1.731, de 25 de Setembro de 1998. 
ART. 20- A área desafetada confronta pela frente com a Rua 
João Falco, pelos fundos com a área institucional n° 1, pelo lado esquerdo com a 
Rua José Vilela de Oliveira e pelo lado direito com a área institucional ti° 1. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 26 de Novembro de 2002. 
LECIfr Ojtl DRIG S DE SOUSA C. 
 PREFEITO ICIPAL