norma nº 1926/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.926— 26/11/2002 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à dotação que 
especifica os seguintes créditos suplementares: 
01 —~0 MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DE ARCOS — FUM USA 
04.122.1224.2.178.000.31.90.11-260 
Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal civil R$ 35.000,00 
04.122.1224.2.178.000.31.90.16-261 
Outras despesas variáveis — Pessoal civil R$ 2.000,00 
09.271.2711.2.031.000.31.90.13-282 
Obrigações patronais R$ 15.000,00 
10.301.3014.2.181.000.31.90.11-286 
Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal civil R$ 65.000,00 
10.301.3014.2.181.000.31.90.16-287 
Outras despesas variáveis — Pessoal civil R$ 18.000,00 
28.846.0000.0.003.000.31.90.01-309 
Aposentadorias e reformas R$ 3.000,00 
TOTAL: R$138 000,00 
ART. 2° - Como recurso à abertura dos créditos de que tratam os artigos 1° 
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações orçamentárias: 
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.99.999.9999.0.159.9.9.99.99 
Reserva de contingência R$ 65.950,00 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.06.12.364.3646.2.050.339018 
Auxilio financeiro a estudantes R$ 72.050,00 
TOTAL: R$138.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 26 de Novembro de 2002. 
LECIO RIG ' S DE SOUSA 
PREFEITO ICIPAL