norma nº 1927/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.927 — 26/11/2002 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUSTENTÁVEL — CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS — de caráter 
Consultivo e Deliberativo e de funcionamento permanente. 
Parágrafo único — Fica assegurada a participação efetiva dos 
segmentos representativos da Agricultura Familiar, bem como os segmentos 
promotores e beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no município. 
ART. 2° - Ao CMDRS compete: 
I — Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas 
pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e órgãos e entidades públicas e 
privadas voltadas para o Desenvolvimento Rural Sustentável do Município; 
II — Participar dos diagnósticos para elaboração do Plano 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — PMDRS — e emitir parecer 
conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações 
propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores (as) familiares e 
recomendando, bem corno participando e acompanhando a sua execução; 
III — Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas 
no PMDRS; 
IV — Sugerir ao Executivo e ao Legislativo Municipais e aos 
órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que 
contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e 
renda no meio rural; 
V — Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo e 
Legislativo Municipais no que concerne à produção, à preservação do meio 
ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade 
damodui ão, distribuição e consumo de alimentos no município; 
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VI — Articular-se com outros conselhos, órgãos e instituições que 
realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio 
rural; 
VII -- Promover articulações e compatibilizações entre as 
políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o 
desenvolvimento rural sustentável; 
VIII — Acompanhar e avaliar a execução do PMDRS; 
IX — Promover a vinculação do PMDRS à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO do Município; 
X — Articular-se com as unidades administrativas dos Agentes 
Financeiros com vistas a solucionar dificuldades encontradas em nível municipal 
para concessão de financiamentos de empreendimentos rurais da Agricultura 
Familiar relatando ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável — 
CEDR S; 
XI — Articular e orientar as ações relativas ao Plano Estadual de 
Qualificação Profissional ou outras iniciativas de requalificação profissional no que 
concerne ao território municipal; 
XII — Propor políticas públicas municipais na perspectiva do 
Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço 
rural; 
XIII Coordenar, articular e adequar políticas públicas, 
estaduais e federais às necessidades locais da Reforma Agrária e Agricultura 
Familiar, na perspectiva de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
XIV — Coordenar, articular e adequar as políticas públicas para 
atender as especificidades em municípios que tenham a presença de índios e 
quilombolas entre os povos de seu território. 
ART. 30- Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor (a) 
familiar e empreendedor (a) rural aquele (a) que pratica atividade no meio rural, 
atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: 
I - Não detenha a qualquer titulo área maior do que (4) quatro 
módulos fiscais; 
II — Utilize predominantemente mão de obra da própria família 
nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; 
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III — Tenha renda familiar predominantemente originada de 
atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; 
IV — Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua 
família; 
V — Resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. 
Parágrafo (mico — São também beneficiários desta Lei: 
a) Sivicultores (as) que atendam simultaneamente a todos 
estes requisitos, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo 
sustentável daqueles ambientes. 
b) Agricultores (as) que atendam simultaneamente a todos 
estes requisitos e não explorem aquífero com lâmina d'água maior do que (2) dois 
hectares. 
c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos 
previstos nos incisos II, III, IV e V acima citados e exerçam essa atividade 
artesanalmente no meio rural, excluídos garimpeiros e faiscadores. 
d) Pescadores (as) que atendam simultaneamente os requisitos 
previstos nos incisos I, II, III e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira 
artesanalmente. 
ART. 4° - O CMDRS tem foro e sede no Município de Arcos, 
Estado de Minas Gerais. 
ART. 50- O mandato dos membros do CMDRS será de (2) dois 
anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus 
para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. 
ART. 6° - Integram o CMDRS: 
I — Instituições do poder público vinculadas ao desenvolvimento 
rural sustentável; 
II — Entidades representativas dos agricultores familiares, de 
outros empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto 
do setor agropecuário quanto dos setores de serviços e industrial. 
§ 1° - Deverá haver, no mínimo, 50% dos representantes dos 
agricultores familiares. 
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§ 2° - Os conselheiros devem ser indicados formalmente pelas 
respectivas organizações e entidades dentre as mais representativas na área de 
atuação do conselho. 
§ 3° - Os conselhos devem respeitar o princípio de maioria para a 
aprovação de matérias durante as reuniões e possuir estrutura mínima de: 
I — Coordenação de reunião, que assegure o direito de 
intervenção das entidades nas discussões e na definição das pautas; 
II — Secretaria, que registre e gerencie a execução das 
deliberações e que informe adequadamente sobre os assuntos em pauta. 
§ 4° - Os membros do CMDRS serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal somente mediante indicação formal dos titulares dos órgãos e entidades 
representados. 
ART. 7° - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações 
necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. 
ART. 8° - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para 
regular o seu funcionamento. 
ART. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 26 de Novembro de 2002. 
LÉCIO ROD UE DE SOUSA 
PRE ITO MUNICIPAL