norma nº 1928/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.928— 26/11/2002 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS — 
APAC/ARCOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - A partir da vigência desta Lei, fica declarada de 
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS 
CONDENADOS — APAC/ARCOS, inscrita no CNPJ sob o 05.131.480/0001-43, 
situada à Avenida Progresso, n° 2.171, Bairro Olaria, em Arcos — MG, registrado em 
livro próprio n° A-04, à página 155-v, sob o n° de ordem n° 221 no Cartório de 
Registros de Pessoas Jurídicas. 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 26 de Novembro de 2002. 
LÉCIO ROD °' UE DE SOUSA 
PREFEITO ICIPAL 
PREFErf'iRA ',v1;i?,;»::».F. AL. DE: ARCOS 
Proj-lo ci N 
AprOVild) ....... 
C) Secretário