norma nº 1929/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.929— 03/12/2002 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÉPICO —
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E 
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - A partir da vigência desta Lei, fica declarado de 
utilidade pública a ÉPICO — ASSOCIAÇÃO DE ENSINO 
PROFISSIONALIZANTE E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 03.749.369/0001-90, situada à Rua Messias Macedo, 137, 
Centro, em Arcos — MG, registrado em livro próprio n° A-04, à página 176, sob o n° 
de ordem n° 175 no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas. 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 03 de Dezembro de 2002. 
LÉC • RIGUE E SOUSA 
PREFEITO Pd ICIPAL