norma nº 1930/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.930 — 17/12/2002 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica acrescido ao Código Tributário Municipal, Lei 
Municipal n° 1.320/90, o seguinte parágrafo, ao art. 38: 
9° - Na prestação dos serviços dispostos na Tabela I — 
Aliquotas do ISSQN, anexo da Lei Municipal n° 1.320/90, o imposto será calculado 
sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: 
a — ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; 
b — ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo mesmo 
imposto. 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de Dezembro de 2002. 
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LÉCIO R RIG S DE SOUSA 
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