norma nº 1931/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.931 — 17/12/2002 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.530 DE 16/05/94 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O art. 1° da Lei 1.530 de 16/05/94, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação 
Comunitária dos Moradores dos Bairros Calcita, Santa Efigênia e Nossa Senhora 
Aparecida, inscrita no CNPJ n° 70.915.814/0001-31, situada à Rua João Falco, 160, 
Bairro Santa Efigênia, Arcos — MG." 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de Novembro de 2002.