norma nº 1932/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.932 — 18/12/2002 
DISPÕE SOBRE O PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO 
REMUNERADA DAS VIAS PÚBLICAS, OBRAS DE ARTE, 
E DE OUTROS BENS QUE INTEGRAM O ACERVO 
PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO OU QUE SE ENCONTREM 
SOB A . RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, •PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica instituído o preço público pela utilização das vias 
públicas, inclusive do espaço aéreo, do subsolo e as obras de arte de domínio 
municipal para implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados à 
prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado. 
§ 1° - Os serviços de infra-estrutura citados no caput deste artigo 
são: 
1 --- Distribuição de energia elétrica e iluminação pública. 
II — Telefonia convencional fixa e celular. 
III — Telecomunicações em geral. 
IV — Saneamento, compreendidos a distribuição de água e redes 
de esgoto. 
V — Dutovias para distribuição de gás: petróleo e derivados, 
minérios e produtos químicos. 
§ 2° - Os equipamentos urbanos destinados à prestação dos 
referidos serviços de infra-estrutura incluem dutos/condutos integrantes de redes 
aéreas e subten-âneas, gabinetes, armários, cabines, containeres, caixas de 
passagens, antenas, postes de iluminação pública, torres, telefones públicos, dentre 
outros, necessários à prestação dos serviços. 
PREFE;TURN M'iNiCIPA,.. DE ARCOS 
Pni-to s. ' !. f': N' O (0 
O Sr:CTttálio Lpe/L5LL-L.---L`-"--cX 
amos....ffierffiderremr..............+~.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 2° - Os projetos de implantação, instalação e passagem nas 
vias públicas, inclusive espaço aéreo, subsolo e nas obras de arte de domínio 
municipal, de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra￾estrutura, ficarão sujeitos às determinações da Legislação Municipal pertinente à 
execução de obras e serviços nas vias e logradouros públicos do Município de 
Arcos. 
Parágrafo único As alterações nas redes instaladas visando 
atender aos usuários em suas edificações deverão ser prontamente atendidas pelas 
prestadoras de serviço mencionadas no art. 1° desta Lei, sem quaisquer custos ou 
ônus para os usuários, bastando que se formule o pedido à Secretaria de Obras e 
Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Arcos, para aprovação. 
ART. 3° - Os equipamentos urbanos destinados à prestação de 
serviços de infra-estrutura já implantados nas vias públicas e obras de arte do 
Município integrarão, para fins de cobrança de preço público, um cadastro municipal 
específico que deverá conter obrigatoriamente, sob pena de não aprovação. 
I — Traços característicos, específicos do equipamento de infra￾estrutura. 
II — Especificações técnicas: altura, largura, diâmetro, 
profundidade, peso e demais dados técnicos inerentes ao equipamento. 
III — Medidas lineares e diâmetros, quando se tratar de 
dutos/condutos, infovias, cabos de energia elétrica e telecomunicações e transmissão 
de dados em geral. 
IV — Altura de localização, quando instalados em redes aéreas e 
profundidade, quando se tratar de redes subterrâneas. 
V — Estudos detalhados de impacto ambiental, causados pela 
instalação do equipamento. 
VI — Análise e estudo do grau de risco, quando se tratar de 
instalação de equipamentos em obras de arte e imóveis do acervo ao patrimônio 
histórico e cultural do Município. 
ART. 4° - O preço público previsto no artigo primeiro desta lei 
será de: 
I — R$0,15 (quinze centavos), por metro linear, por mês, 
quando se tratar de: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
a) dutos/condutos de cabos de energia elétrica e 
telecomunicações; 
b) condutos de: gás, petróleo, minérios, água, esgotos e produtos 
químicos em geral. 
II R$3,00 (três reais), por poste e suporte vertical, por mês, 
implantados ou utilizados como apoio de'cabos e outros equipamentos. 
III — R$15,00 (quinze reais), por metro quadrado de área de 
projeção, por mês, em se tratando de armários, cabides, gabinetes, containeres, 
caixas de passagem, telefones públicos (cabines ou orelhões), antenas, torres e 
congêneres. 
§ 1° - Os telefones públicos para fins desta Lei serão 
considerados em unidades. 
§ 2° - Os valores estabelecidos neste artigo, serão corrigidos 
anualmente, de acordo com o índice de Preços ao Consumidos Amplo-Especial 
(IPCA-E), estipulado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE), acumulada no exercício e, na sua falta, pelo índice legalmente estabelecido 
que o substitua, correrão esta que se dará 12 (doze) meses, a partir da publicação 
desta Lei. 
§ 3° - Se a ocupação da via, obras de arte e logradouros públicos 
se der por período inferior a um mês, o valor será calculado na proporção da 
ocupação, dividindo-se o valor mensal por trinta, e multiplicando pelo número de 
dias ocupados. 
ART. 5° - O pagamento do preço público instituído no artigo 4° 
desta Lei, será realizado através de guia de recolhimento expedida pelo 
Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, para recolhimento 
exclusivamente junto à rede bancária. 
§ 1° - O vencimento da guia de recolhimento de que trata o caput 
deste artigo se dará no dia 15 (quinze) de cada mês. 
§ 2° - Em se tratando da execução de projetos previstos no artigo 
2° desta Lei, o valor será devido a partir do mês subsequente ao da expedição da 
licença (alvará) pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos para a execução das 
obras e serviços nas vias, obras de arte e logradouros públicos. 
§ 3° - O pagamento do preço público após o prazo previsto no 
parágrafo primeiro deste artigo, sujeita-se à incidência de: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
I — Correção monetária nos termos da legislação pertinente. 
II — Multa moratória sobre o valor corrigido do preço, até o dia 
do efetivo pagamento, na fração diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três décimos 
percentuais). 
III — Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, 
sobre o valor corrigido do preço. 
. ART. 6° - As entidades de direito público e privado que tenham 
equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura já 
implantados, em caráter permanente ou transitório nas vias públicas, obras de arte e 
logradouros do Município, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir 
da publicação desta Lei, fornecer Departamento de Tributação da Prefeitura 
Municipal de Arcos os elementos necessários para a inclusão no cadastro de que 
trata o artigo 3° desta Lei, obedecendo aos prescrito nos incisos I a VI do mesmo 
artigo. 
§ 1°- No caso de descumprimento do prazo acima fixado, sem 
apresentação de motivo que justifique o atraso no fornecimento das informações 
solicitadas, o órgão técnico municipal adotará os procedimentos e medidas que se 
fizerem necessárias para obtenção dos dados técnicos para formação do cadastro, 
podendo, inclusive, contratar terceiros para efetivação dos trabalhos, sendo o custo 
originado no procedimento de responsabilidade do devedor, que será notificado 
judicial ou extrajudicial de todos os atos praticados pelo órgão responsável. 
§ 2° - O devedor será regularmente notificado acerca da 
realização de cada ato, medida e procedimentos adotados pelo Município para 
obtenção dos dados e especificações técnicas necessários à formação do cadastro 
previsto no artigo 3° desta Lei. 
ART. 7° - O preço público de que trata o artigo 4° desta Lei, será 
cobrado independentemente da formação do cadastro citado no artigo 3° desta Lei, 
sendo que, até que os dados integrem o referido cadastro, os preços serão calculados 
por estimativa. 
§ 1° - Após o fornecimento dos dados e elementos técnicos 
necessários à formação do cadastro, os valores que tenham sido pagos a maior, 
serão compensados nos próximos pagamentos, devidamente corrigidos de acordo 
com a legislação pertinente. 
§ 2° - Os valores pagos a menor serão cobrados no mês 
subsequente a apuração, corrigidos monetariamente de acordo com a legislação 
específica, sem incidência de juros de mora, para o pagamento até a data prevista na 
guia expedida. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 8° - Sem prejuízo da inscrição em dívida ativa e da 
cobrança judicial do preço público e das demais sanções cabíveis, o 
descumprimento das disposições contidas nesta Lei, importará também na suspensão 
da aprovação de novos projetos por parte da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos e, consequentemente, na não liberação da licença (alvará) para 
execução de .obras e serviços nas vias e logradouros públicos. 
ART. 9° — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 18 de Dezembro de 2002. 
LÉCIO RO 
PRE 
ES DE SOUSA 
UNICIPAL