norma nº 1933/2002

• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1933 — 23/12/2002 
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DE 2003 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, 
CONSIDERANDO a Constituição Federal em seu art. 165, inciso III e do 
art. 35, § 2°, inciso III dos ADCT e, 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas 
Gerais, inadvertidamente, devolveu o Projeto com Rejeição, contrariando a Lei maior que diz que 
o mesmo deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa e, 
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal de Arcos, o 
Município de Arcos tenha vida, que as crianças tenham escola, que as pessoas sejam assistidas 
com as ações de saúde, que os operários, professores e auxiliares recebam seus salários, que os 
credores sejam pagos, que a própria Câmara receba sua parcela orçamentária, que continue a nos 
prestar serviços a Cemig, a Copasa, a Telemar, que a APAE continue a desenvolver seu laborioso 
zelo com os especiais, que as obras continuem, que sejamos uma cidade igual as outras, 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica aprovado o orçamento anual do Município de Arcos/MG, 
para o exercício financeiro de 2003, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei e 
estima a Receita Municipal em R$21.858.583,00 (vinte e um milhões, oitocentos e cinquenta e 
oito mil, quinhentos e oitenta e três reais). 
ART. 2° - Faz parte integrante desta lei, o orçamento dos seguintes sub￾órgãos criados pelo Decreto n° 2.116 de 24 de Agosto de 2001: 
I — Fundação Municipal de Saúde 
II — Fundo Municipal de Saúde 
§ 1° - A integração dos orçamentos dos sub-órgãos definidos neste artigo, 
cumpre os dispositivos previstos no art. 2° da Lei Federal n° 4.320 de 1964 e a Portaria n° 339 de 
29 de Agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda. 
§ 2° - Os sub-órgãos terão estruturas próprias e autonomia na execução de 
seus orçamentos, cabendo à Prefeitura apenas o repasse de recursos para o atendimento de suas 
metas devidamente aprovadas. 
§ 3° - Os sub-órgãos expressos nesta lei, estão sujeitos às normas de 
finanças públicas previstas na Lei n° 4.320/64 e na Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 
2000. 
ART. 3° - O repasse a ser efetuado à órgão e sub-órgãos, integrantes da Lei 
Orçamentária, será efetuado na proporção de efetiva arrecadação da receita prevista. 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
§ 1° - O repasse será calculado, tomando como referência a relação 
percentual do valor, previsto para cada órgão e sub-órgão e o total da receita previsto para o 
exercício financeiro de 2003. 
§ 2° - O percentual efetuado nos termos do parágrafo anterior, será aplicado 
na receita arrecadada, para determinar o valor do repasse. 
§ 3° - O valor apurado nos termos do parágrafo 2° não poderá ser superior 
a 1/12 do valor previsto para cada órgão e sub-órgão. 
§ 4° - Farão parte de base de cálculo para efeito dos repasses, as receitas 
previstas nos termos dos arts. 156, 158, Inciso!, alínea "b" do art. 159 da Constituição Federal. 
ART. 4° - As despesas para manutenção da Seguridade Social, mantida pelo 
Município, indenização de férias prêmio, estão previstas apenas na Secretaria Municipal de 
Administração e na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Parágrafo único — A centralização dessas despesas, apenas nas duas 
Secretarias, é para facilitar o controle dos gastos desses elementos. 
ART. 5° - A despesa fiscal para o exercício de 2003 é fixada em 
R$21.858.583,00 (vinte e um milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e 
três reais), distribuídos de acordo com as necessidades de cada órgão e sub-órgão: 
I — Prefeitura Municipal e Fundo Municipal de Assistência Social). R$17.426.083,00 
II — Câmara Municipal R$ 892.500,00 
III — Fundação Municipal de Saúde R$ 1.870.000,00 
IV — Fundo Municipal de Saúde R$ 1.670.000,00 
TOTAL: R$21.858.583,00 
ART. 6° - A receita estimada é de R$21.858.583,00, assim distribuída: 
I — Receita de tributos e transferências e outras R$19.308.583,00 
II — Receita de convênios R$ 1.550.000,00 
III — Operação de crédito R$ 1.000.000,00 
ART. 7° - As receitas próprias e as transferências a serem efetuadas para a 
Fundação Municipal e para os Fundos, terão tratamento de acordo com a Lei n° 4.320/64. 
§ 1° - A estimativa dessas receitas compõem o orçamento geral do 
Município e servirão como complemento no atendimento das metas dos referidos sub-órgãos. 
§ 2° - As transferências a que se refere este artigo são as efetuadas pela 
União e pelo Estado. 
ART. 8° - Em caso de necessidade e para atender gastos de natureza 
eventual, o Poder Executivo poderá utilizar de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor da 
estimativa de sub-receita , como forma de remanejamento de programas, nos termos dos arts. 42 e 
43 da Lei n° 4.320/64. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 9° - A reserva de contigência, fixada em de R$285.043,00 (duzentos 
e oitenta e cinco mil e quarenta e três reais) atenderá ao que determina o art. 8° da Portaria 
Interministerial de n° 163 com as modificações da Portaria n° 325 e 519/2001. 
ART. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de Dezembro de 2002. 
LÉCIO IGUE DE SOUSA 
PREFEITO ICIPAL