norma nº 1934/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.934 — 31/12/2002 
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO 
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço 
de Iluminação Pública — CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública 
prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. 
Parágrafo único — Entende-se como iluminação pública aquela 
que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e 
que sirva às vias e logradouros públicos. 
ART. 2° - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço 
de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território. 
ART. 3° - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil 
ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação 
pública. 
ART. 4° - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública 
vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados 
os percentuais correspondentes. 
CONSUMO MENSAL — KWh PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP 
O a 30 Isento 
31 a 50 1,00 
51 a 100 2,00 
101 a 200 4,50. 
201 a 300 7,00 
Acima de 300 7,00 
ART. 5° - O produto da Contribuição consistirá receita destinada 
a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de 
iluminação pública. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Parágrafo único — O custeio do serviço de iluminação pública 
compreende: 
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; 
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação 
do sistema de iluminação pública. 
ART. 6° - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de 
consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária 
local, condicionada à celebração de contrato ou convênio. 
Parágrafo único — O Poder Executivo fica autorizado a celebrar 
contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia 
elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço 
de Iluminação Pública — CIP. 
ART. 7° - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e 
legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e 
penalidades. 
ART. 8° - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, 
de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
Parágrafo único — Para o Fundo deverão ser destinados todos os 
recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública 
previstos nesta Lei. 
ART. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 31 de Dezembro de 2002. 
LÉCIO R 
PREFEITO 
S DE SOUSA 
ICIPAL