norma nº 1937/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.937 — 25/02/2003 
DISPÕE SOBRE SERVIÇOS NAS RODOVIAS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Município de Arcos autorizado a ceder 
equipamentos e prestar serviços na operação tapa-buraco nas rodovias que o cortam, 
Br 354 e MG 170. 
Parágrafo único — o material necessário à operação, será 
repassado pelo DER/MG. 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de Fevereiro de 2003. 
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