norma nº 1938/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.938 — 18/03/2003 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - É fixado em 17 (dezessete) o número de vagas para o 
cargo efetivo de Supervisor Pedagógico. 
ART. 2° - Permanecem inalterados demais dispositivos da Lei 
Municipal n° 1.456/93 e suas alterações. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 18 de Março de 2003. 
LÉCIO RO IG DE SOUSA 
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