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norma nº 1939/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1939 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1378

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.939 — 1°/04/2003 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à dotação que 
especifica o seguinte crédito suplementar: 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.08.15.451.4512.044-449051 R$70.000,00 
ART. 2° - Como recurso à abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta 
lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular a seguinte dotação orçamentária: 
01— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.04.122.1223.105-449051 R$70.000,00 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 1° de Abril de 2003. 
ÉCIO RO 'é GUES E SOUSA 
P FEITO MUNICIPAL 

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