norma nº 1940/2003

AP,cos 
Prsj ( 
Aprov,,.d =- L'—■ 
J. 
O S , cr.-:tát 
-e- DRI S DE SOUSA 
FEIT MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.940 — 1°/04/2003 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. l - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Santa 
Casa de Arcos, inscrita no CNPJ sob o n° 16.968.547/0001-15, sediada à Rua 
Getúlio Vargas, n° 118, a subvenção no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), no exercício de 2003, destinado ao custeio de obras e melhoria de suas 
instalações e equipamentos. 
Parágrafo único — O repasse será realizado nos termos da 
legislação pertinente. 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
especial até o valor R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), de modo a atender ao 
repasse à Santa Casa de Arcos, da subvenção ora autorizada, na seguinte dotação 
orçamentária: 02 — 09 — 10 — 302 — 1232 — 335043. 
ART. 3° - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a anular e utilizar a seguinte dotação orçamentária: 02 — 
09 — 10 — 301 —3014-027 — 449051. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 1° de Abril de 2003.