norma nº 1941/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1941- 1°/04/2003 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E 
CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às seguintes 
entidades abaixo discriminadas, as seguintes contribuições, auxílios e/ou subvenções, até o limite a 
seguir expresso: 
01 — SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE ARCOS 
02 — ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE 
DO ITAPECERICA - AMVI 
03 — EMATER 
04 — CRECHE SEM FRONTEIRAS 
05 — CRUZADA PAROQUIAL DE EDUCAÇÃO 
06 — ESCOLA TÉCNICA DE FORMAÇÃO 
GERENCIAL — SEBRAE/ASSOCIAÇÃO COMERCIAL 
E INDUSTRIAL DE ARCOS 
07 — ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ARCOS - APAE 
08 — GRUPO SERESTEIROS DE ARCOS 
09 — CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO 
CARMO 
10 — CONEXÃO VIDA 
11 — GUERREIROS DA LUZ 
12 — ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICIENTE 
DE ARCOS 
13 — CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES 
- R$ 24.000,00 
- R$ 4.000,00 
- R$ 40.000,00 
R$ 55.000,00 
- R$130.000,00 
R$ 48.000,00 
- R$ 55.000,00 
- R$ 3.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 2.500,00 
R$ 2.500,00 
- R$ 3.500,00 
R$ 500,00 
Parágrafo único — A transferência das contribuições, auxílios e/ou 
subvenções, ora autorizados, serão limitados nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias. 
ART. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas previstas nesta Lei, 
estão consignadas em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de 2003. 
ART 3° - A liberação dos recursos estão condicionados à apresentação do 
Plano de Trabalho, devidamente autuado e registrado e aprovado em Processo Administrativo, 
bem como da aprovação da Prestação de Contas do exercício anterior, relacionado a 
transferências municipais. 
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O Ssclelátizi 
à 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 1° de Abril de 2003. 
LÉC Ri7DRIG S DE SOUSA 
PREFEITO ICIPAL