norma nº 1943/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.943— 14/04/2003 
ESTABELECE NORMAS PARA AS PRESCRIÇÕES 
MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS EMITIDAS NO ÂMBITO 
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS, NO MUNICÍPIO 
DE ARCOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - As prescrições de medicamentos emitidas pelos 
médicos e odontólogos, nas instituições públicas ou privadas integrantes do SUS no 
Município, deverão ser feitas em letras de forma, datilografadas ou impressas. 
ART. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação, definindo entre outros, as 
penalidades aplicáveis aos profissionais faltosos. 
ART. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 14 de Abril de 2003. 
LÉCIO DRIÇ ES DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL