norma nº 1944/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.944— 23/04/2003 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO, 
DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE —
CODEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica criado o CODEMA — Conselho Municipal de 
Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente, órgão colegiado 
autônomo, normativo, deliberativo e consultivo, encarregado de assessorar o poder 
público municipal em assuntos referentes à proteção, à conservação, à defesa, ao 
equilíbrio ecológico, à melhoria do meio ambiente e ao combate às agressões 
ambientais em toda a área do Município. 
Parágrafo único — Caberá ao Prefeito Municipal designar um 
Técnico responsável para coordenar, organizar e colocar à disposição todo o suporte 
técnico necessário à execução das normas e ao funcionamento, bem corno atuar 
junto aos órgãos ambientais — Federal e Estadual. 
ART. 2° - Compete ao CODEMA: 
I — formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do 
Município; 
II — elaborar e propor leis, normas, procedimentos e ações 
destinadas à recuperação, à proteção, à defesa, à melhoria ou à manutenção da 
qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal, 
pertinente à espécie; 
III — fiscalizar o cumprimento das leis, normas da Lei Orgânica 
Municipal e procedimentos a que se refere o inciso anterior como um todo; 
IV — solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico 
complementar para as ações executivas do Município na área ambiental; 
V — apresentar anualmente ao Executivo Municipal, no mês de 
Agosto, a proposta orçamentária inerente ao seu funcionamento; 
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VI — subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos previstos 
na Constituição Federal de 1988 com relação ao meio ambiente; 
VII — exercer o poder de polícia, conforme o que estabelece o 
artigo 23 da Constituição Federal; 
VIII — dosar e julgar as penalidades previstas na legislação 
ambiental do Município, respeitando o Código Tributário Municipal; 
IX — identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos 
competentes federal, estadual e municipal sobre a existência de áreas degradadas, de 
poluições, de erosões ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua 
recuperação; 
X — propor a celebração de convênios, contratos e acordos com 
as entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa 
ambiental; 
XI — opinar sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo 
urbano, bem como sua urbanização, visando a adequação às exigências do meio 
ambiente e à preservação dos recursos naturais; 
XII — opinar sobre a realização de estudo alternativo e de 
possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando 
das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando à 
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; 
XIII — manter o controle permanente das atividades poluidoras, 
de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, 
denunciando qualquer alteração que provoque impacto ambiental ou desequilíbrio 
ecológico; 
XIV — promover, orientar programas educativos e culturais, com 
a participação da comunidade, que visem a preservação, defesa, conservação e à 
melhoria da qualidade ambiental, colaborando em sua execução; 
XV — atuar no sentido de estimular a formação da consciência 
ambiental, promovendo seminários, palestras e debates junto as escolas, aos meios 
de comunicação, às entidades públicas e privadas e empresas; 
XVI — propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades 
de conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, 
do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e espeleológico e das 
áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e 
aplicadas de ecologia; 
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XVII — realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o 
caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de 
atividades potencialmente poluidoras; 
XVIII — acionar os órgãos competentes para localizar, 
reconhecer, mapear e inventariar em cadastro os recursos naturais existentes no 
Município, as coberturas vegetais nativas, áreas reflorestadas, estudando as espécies 
de essências nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das ações capazes 
de afetar ou destruir o meio ambiente; 
XIX — receber denúncias feitas pela população, diligenciando no 
sentido de sua apuração, encaminhando-as aos órgãos federais, estaduais e 
municipais responsáveis, propondo e cobrando do Executivo Municipal as 
providências cabíveis; 
XX — opinar, no Município, sobre a concessão de Alvará de 
Localização e Funcionamento das atividades potencialmente poluidoras, bem como 
sobre a solicitação de certidões para Licenciamento junto ao Órgão Ambiental 
Estadual — SEMAD — Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável (COPAM — Conselho Estadual de Política Ambiental) através da 
FEAM, do IEF e do IGAM; IBAMA; Ministério do Exército; DNPM e outros; 
XXI — elaborar o Regimento Interno; 
XXII — fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao 
conhecimento e defesa do meio ambiente. 
ART. 3° - Quaisquer alterações, revisões, regulamentações, 
decretos ou normas relativas à presente Lei, ou dela decorrentes, somente poderão 
ocorrer ouvindo-se o CODEMA, que terá direito de opinar e não de deliberar. 
ART. 4° - O CODEMA terá composição paritária de membros da 
maneira assim especificada: 
I — um representante do Executivo Municipal, designado pelo 
Prefeito Municipal como seu representante legal; 
II — um representante do Poder Legislativo Municipal designado 
pela Mesa Diretora da Câmara; 
III — representantes dos órgãos da administração pública estadual 
e federal, tais como: Polícia Florestal, Diretoria Regional de Saúde, COPASA, IEF, 
EMATER, IMA e outros que tenham em suas atribuições à proteção ambiental e que 
possuam representação no Município; 
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IV — representantes de entidades civis e ambientais; 
V — representantes de setores organizados da sociedade, tais 
como: Associação Comercial e Industrial, Clubes de Serviço, Associações de 
Moradores e Conselhos Comunitários, OAB, Associação Médica, Associação dos 
Engenheiros e entidades representativas dos estudantes; 
VI — um representante do Conselho Municipal de Assistência 
Social; 
VII — um representante de cada órgão da Administração Pública 
Municipal, abaixo mencionada: 
1 — órgão municipal de saúde pública 
2 — órgão municipal de educação 
3 — órgão municipal de obras e serviços públicos 
4 — órgão municipal de Governo 
5 — órgão municipal de assistência social; 
VIII — um representante das escolas estaduais. 
ART. 5° - O mandato dos membros do CODEMA será de 02 
(dois) anos, permitida sua recondução, que serão nomeados através de Decreto pelo 
Executivo Municipal após consulta às entidades, órgãos e secretarias. 
ART. 6° - A função dos membros do CODEMA será considerada 
como relevante serviço à comunidade e será exercida sem remuneração. 
ART. 7° - Após a instalação do CODEMA, na forma da presente 
Lei, será eleita uma diretoria provisória, por um período de 06 (seis) meses, 
transcorridos os quais poderá ser a mesma confirmada ou não. 
Parágrafo único — A diretoria será composta de Presidente, Vice￾Presidente e Secretário, sendo eleita na primeira reunião do órgão, por maioria 
simples dos votos de seus integrantes. 
ART. 8° - No prazo de no máximo 60 (sessenta) dias, contados 
da data de sua instalação, o CODEMA submeterá à homologação do Prefeito 
Municipal, o seu Regimento Interno que, após aprovado, será oficializado através de 
Decreto. 
ART. 9° - O suporte financeiro, técnico e administrativo 
indispensáveis à instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado 
diretamente pela Prefeitura, através de dotação específica do Gabinete do Prefeito. 
LÉCIO R RIGVJES DE SOUSA 
P EITO MUNICIPAL 
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ART. 10 — Para as despesas necessárias à instalação e ao 
funcionamento do CODEMA, tais como veículo, espaço físico, combustível, 
treinamento, viagens, folhetos educativos e mobiliário, serão consignados recursos 
no orçamento municipal através do Gabinete do Prefeito. 
ART. 11 — A instalação do CODEMA e a composição dos seus 
membros, ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data 
de publicação desta Lei. 
ART. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições que lhe sejam conflitantes. 
Arcos, 23 de Abril de 2003.