norma nº 1948/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.948 - 12/05/2003 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS BAIRROS SANTA CRUZ E SOL 
NASCENTE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - A partir da vigência desta Lei, fica declarado de 
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS SANTA 
CRUZ E SOL NASCENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.346.520/0001-01, 
situada à Rua José de Souza Borges, 801, Bairro Santa Cruz, em Arcos - MG, 
registrado em livro próprio n° A-04, à página 142, sob o n° de ordem n° 193 no 
Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas. 
ART. 2°, Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 12 de Maio de 2003 
LÉCIO RO RIG S DE SOUSA 
P • EITO MUNICIPAL 
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