norma nº 1950/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.950 — 19/05/2003 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES 
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Ficam elevados os vencimentos dos Agentes Políticos￾Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, em 6% (seis por 
cento) sobre os valores praticados no mês de Abril/2003. 
ART. 2° Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias 
próprias vigentes. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Maio 
de 2003. 
Arcos, 19 de Maio de 2003. 
LÉCIO R DE SOUSA 
P FEITO,MUNICIPAL