norma nº 1951/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.951 — 19/05/2003 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE 
CARGAS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE 
CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO, MEDIANTE PRÉVIA 
LICITAÇÃO OU OUTORGA DE PERMISSÃO, E RESPECTIVA 
LICENÇA, NO MUNICÍPIO DE ARCOS — MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
ART. 1° - Ficam autorizados os serviços de transporte remunerado de 
passageiros e de cargas, através de motocicletas, sob o regime de concessão e/ou, 
mediante prévia licitação no Município de Arcos — MG, observadas as condições desta 
Lei e suas regulamentações, as normas do Código de Trânsito Brasileiro, a Lei Estadual 
n° 12.618 de 24/09/97, que dispõe sobre o licenciamento de motocicletas destinadas ao 
transporte remunerado de passageiros e dá outras providências, e demais normas gerais e 
específicas aplicáveis. 
ART. 2° - Para os fins desta Lei, considera-se: 
I — Moto-táxi — o veículo automotor de duas rodas, tipo motocicleta, 
especialmente destinado ao transporte remunerado de um passageiro, por viagem, 
devidamente autorizado e licenciado, pelo Poder Público, através de seus órgãos 
competentes; 
II — Moto-carga — o veículo automotor de duas rodas, tipo 
motocicleta, especial e exclusivamente destinado ao transporte remunerado de carga com 
peso máximo e dimensão compatíveis e acondicionada em compartimento próprio; 
III — Moto-taxista — o condutor de veículo denominado Moto-taxi, 
habilitado de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e autorizado pelo Poder 
Público Municipal; 
IV — Moto-entregador — o condutor de veículo denominado Moto￾carga, habilitado de acor4q,"è:ió7M-.0',Q5.di-crdé--.TTânsite-Bfasileiso e autorizado pelo Poder 
Público Municipal; i . nc. .‘ :.é. A. , !i.;: -.. 4 •:'E: ii-, I- Cc):: 11 
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V — Pontos de Moto-táxi e Moto-carga — espaços público e privado, 
destinados ao estacionamento de motocicletas autorizados a prestarem os serviços 
remunerados de transporte de pessoas ou de carga; 
VI — Poder concedente ou pennitente — o Município, através do órgão 
de Trânsito e Transportes; 
VII — Concessionária ou permissionária — a pessoa jurídica detentora 
da concessão ou permissão, atuando sob a administração de empresa, agência ou 
cooperativa de transporte; 
VIII — Cooperativa de transportadores de pessoas e cargas em 
veículos motocicletas — sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de 
natureza civil, constituída através da organização social e econômica da comunidade, em 
bases democráticas, para prestar serviço aos moto-taxistas e moto-entregadores, mediante 
remuneração adequada ao trabalho de cada um dos cooperados; 
IX — Concessão — a autorga de exploração concedida pelo Poder 
Público Municipal à pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, 
por conta e riscos próprios e prazo determinado, mediante prévia licitação, na modalidade 
de concorrência pública, conforme as condições estabelecidas na legislação específica e 
respectivo edital; 
X — Permissão — a delegação, a título precário, mediante licitação, 
concorrência pública da prestação de serviço público de transporte remunerado de 
passageiros ou de cargas, feita pelo Poder concedente à pessoa física ou jurídica que 
demonstre capacidade para seu desempenho, para exercer sua atividade por sua conta e 
risco; 
XI — Agenciador de Moto-taxi e Moto-carga — a pessoa jurídica, 
regularmente credenciada pelo Poder Público, que utilizando-se de terceiros, gerencia a 
prestação do serviço, sendo responsável solidário com o prestador de serviço perante 
terceiros. 
CAPÍTULO II 
DAS CONDIÇÕES PARA A OUTORGA DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO 
SERVIÇO 
ART. 3° - Os serviços de que trata a presente lei serão outorgados 
mediante: 
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I — Concessão, precedida de licitação, sob a modalidade de 
concorrência, observados os termos desta lei, as normas legais pertinentes ao processo 
administrativo de licitação e do respectivo edital; 
II — Permissão pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, renovável por 
até 24 meses, podendo ser revogada unilateralmente, antes deste prazo, por ato motivado 
ou por interesse público e/ou por inobservância das normas pertinentes e aplicáveis ao 
serviço. 
ART. 4° - Para habilitar-se na licitação de que trata os incisos I e II do 
artigo 3°, o respectivo interessado deverá apresentar, além da documentação prevista na 
lei de licitação e no edital, no que couber, a documentação específica exigida pelo Código 
de Trânsito Brasileiro. 
ART. 5° - Para a outorga da permissão ou concessão exigir-se-á do 
interessado os seguintes documentos: 
I — Alvará de Licença e Localização, expedido pela Fazenda 
Municipal, através de seu órgão competente; 
II — Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ/MF; 
III — Inscrição Estadual e Municipal; 
IV — Contrato Social registrado e suas eventuais alterações; 
V — Os demais documentos previstos nesta lei, no que couber. 
Parágrafo Único — Para Moto-táxi: não admitir-se-á autônomo, 
apenas pessoa jurídica, sendo que, cada inscrito pode concorrer para um só ponto e cada 
ponto pode operar, no máximo, com 15 motos. 
CAPÍTULO III 
DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS E DE CARGAS 
ART. 6° - Os veículos destinados ao transporte remunerado de 
passageiro e de carga, denominados Moto-táxi e Moto-cargas, além dos equipamentos 
exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, deverão satisfazer as condições seguinte: 
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I — Possuir documentação completa e sempre atual; 
II — Possuir potência igual ou superior a 125 cc (cento e vinte e cinco 
cilindradas) e motor de quatro tempos, cujo ano de fabricação não poderá ser superior a 
05 (cinco) anos; 
III — Possuir baú traseiro em fibra ou metálico, para transporte de 
carga, cujo peso máximo não poderá exceder a 50 (cinquenta) quilos e dimensões não 
superiores a 60 (sessenta) centímetros de largura, por 60 (sessenta) centímetros de 
comprimento e 70 (setenta) centímetros de altura, ou bolsas laterais, para o transporte de 
jornais e similares, em se tratando de Moto-carga; 
IV — Possuir protetores de perna, denominados "mata-cachorro"; 
V — Possuir assento destinado ao condutor e ao passageiro em boas 
condições de uso, em se tratando de Moto-táxi; 
VI — Possuir pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 15 
(quinze) centímetros de largura, à meia altura, de ambos os lados, com o dístico e 
específico "MOTO-TAXI" ou "MOTO-CARGA", em preto, sendo que, em caso de 
veículo pintado em cor amarela, as cores aqui indicadas deverão ser invertidas; 
VII — Possuir protetores sobre o cano de descarga e suporte os pés do 
passageiro, quando Moto-táxi; 
VIII — Possuir alça entre o banco do condutor e o passageiro ou outro 
equipamento equivalente, que permita ao passageiro ser transportado com segurança, se 
"Moto-táxi"; 
IX — Possuir espelho retrovisor de ambos os lados; 
X — Possuir número de identificação, em local facilmente visível. 
§ 1° - O veículo destinado exclusivamente ao transporte de passageiro, 
denominado "Moto-táxi", nunca poderá transportar mais que um passageiro em cada 
transporte empreendido. 
§ 2° - Todo veículo de que trata a presente lei, além dos requisitos de 
segurança, deverá manter, permanentemente todas as condições de higiene e conforto 
estabelecidos. 
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CAPÍTULO IV 
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS 
ART. 7° - Os condutores de veículos a que se refere esta lei, devem 
satisfazer, além dos demais requisitos, os seguintes: 
I — Ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos e estar 
habilitado na categoria, no mínimo, a 01 (um) ano; 
II — Apresentar atestado anual de capacidade fisica, inclusive auditiva, 
visual e mental, firmado por profissional credenciado pela Saúde Pública; 
III — Apresentar Certidão Negativa do Registro de Distribuição 
Criminal, relativamente aos crimes previstos no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro; 
IV — Certificado de conclusão do curso de direção veicular; 
V — Certificado de curso de primeiros socorros, conforme 
regulamentação do CONTRAN. 
ART. 8° - Sem prejuízo das exigências previstas nesta lei e no Código 
de Trânsito Brasileiro, o condutor, quando for o caso, deverá observar, ainda, o seguinte: 
I — Estar regularmente credenciado pelo órgão competente da 
Prefeitura; 
II — Portar o crachá de Identificação, com foto, nome do condutor e da 
respectiva concessionária ou permissionária do serviço; 
III — Dirigir o veículo, com segurança, assegurando conforto, 
confiança e regularidade durante o percurso, não colocando em risco ou perigo a vida dos 
pedestres, de usuários do sistema viário, nem criar obstáculos à livre circulação dos 
veículos; 
IV — Manter a velocidade sempre compatível com as condições 
exigidas pelo local e circunstâncias; 
V — Tratar sempre com cortesia, urbanidade e respeito as pessoas 
direta ou indiretamente envolvidas; 
VI — Uso constante do capacete e demais equipamentos obrigatórios e 
indispensáveis, no caso de motocicleta; 
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VII — Não conduzir passageiro, que eventualmente recuse o uso de 
capacete obrigatório ou cinto de segurança; 
VIII — Não conduzir pessoas que evidenciam sintomas de embriaguez, 
de uso de entorpecentes, idosas acima de 70 anos, de enfermo, cujo estado revele falta de 
condição de ser transportado, assim como gestante, em adiantado estado de gravidez, 
doentes mentais e crianças menores de 10 (dez) anos de idade; 
IX — Fornecer os equipamentos obrigatórios e necessários ao usuário 
do transporte; 
X — Transportar somente objeto ou mercadoria de acordo com o peso 
e dimensão previstas nesta lei, quando tratar-se de Moto-carga; 
XI — Evitar as arrancadas bruscas e outras formas que impliquem 
perigo e risco ao usuário; 
XII — Identificar os produtos transportados ou solicitar do usuário do 
transporte, a declaração do que deverá ser transportado; 
XIII — Não angariar passageiros, parar ou estacionar seus veículos 
para apanhá-los num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros, dos pontos de taxi e ônibus, 
respectivamente destinados ao transporte individual e coletivo de passageiros, no âmbito 
municipal; 
XIV — Não ter sido multado por dirigir alcoolizado, nos últimos 12 
(doze) meses ou ter sido autuado em flagrante pelo porte, transporte, uso, cessão de 
substância tóxica, sedativo ou entorpecentes proibidos, nos últimos 24 (vinte e quatro) 
meses; 
XV — Não ter cometido nenhuma infração gravíssima, duas graves ou 
ser reincidente em infrações médias, durante os 12 (doze) últimos meses; 
XVI — Uso de uniforme padronizado, com coletes fosforescentes, 
durante a jornada de trabalho, em se tratando de Moto-táxi e Moto-carga; 
XVII — Capacetes com viseiras destinadas ao condutor e passageiro, 
sendo para este, com forração descartável, quando em serviço e em se tratando de Moto￾táxi; 
XVIII — Portar a tabela de preço e exibi-la ao usuário sempre que 
solicitado; 
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competente; 
de Arcos; 
XIX — Não cobrar valor superior ao estabelecido pelo órgão 
XX — Não prestar serviços fora dos limites territoriais do Município 
XXI — Não fumar durante o percurso da prestação do serviço; 
XXII — Não recusar o transporte de passageiros, por motivos de 
distância e condições de acesso ao local, salvo na hipótese de medida de segurança 
justificável. 
CAPÍTULO V 
DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DO 
SERVIÇO 
ART. 9° - Sem prejuízo das disposições contratuais, quando for o 
caso, são obrigações das concessionárias ou permissionárias dos serviços de que trata a 
presente lei: 
I — Adequada e eficaz prestação do serviço ao usuário; 
II — Oferecer o serviço, com liberdade de escolha do usuário; 
III — Assegurar efetiva integridade, proteção, conforto, higiene ao 
usuário, 
IV — Efetiva prevenção contra acidentes e respectiva responsabilidade 
civil; 
V — Apólice de seguro cobrindo os valores das despesas com acidente 
e os casos de invalidez temporária permanente, morte e ainda furto ou extravios de 
objetos e danos pessoais e/ou materiais; 
VI — Garantia de continuidade e regularidade na prestação do serviço; 
VII — Cumprir e fazer cumprir as normas da prestação do serviço; 
VIII — Comunicar às autoridades competentes os sinistros ou 
acidentes, mantendo registro cronológico, para facilitar a fiscalização e aplicação de 
eventual penalidade, informando-se, ainda local, hora, data, nomes da pessoa 
transportada e do condutor do veículo, causa provável do acidente, ainda que não tenha 
sido registrado em Boletim de Ocorrência Policial; 
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IX — Não transportar produtos inflamáveis, explosivos, substâncias 
tóxicas e produtos corrosivos e ilícitos; 
X — Prestar ao usuário as informações para a defesa de seus interesses 
e direitos, fornecendo documento, quando necessário e solicitado pelo usuário; 
XI — Manter os veículos sempre em plena condições de circulação e 
para os fins a que se destinam; 
XII — Retirar de circulação o veículo considerado sem condições, pelo 
órgão competente e responsável pela fiscalização; 
XIII — Manter escrita sempre atualizada e o controle operacional dos 
veículos destinados ao transporte de que trata esta lei; 
XIV — Não permitir a circulação e condução de veículo, sem os 
equipamentos previstos e respectiva documentação; 
XV — Manter plantão diuturno de atendimento telefônico bem como 
uma central de rádio-comunicação ou sistema de transmissão de mensagem para 
comunicação com os condutores de veículos, que obrigatoriamente deverão portar os 
respectivos equipamentos; 
XVI — Não permitir que o condutor trafegue fora dos limites do 
Município de Arcos; 
XVIII — Patrocinar cursos de direito defensiva e de noções de 
primeiros socorros para os motociclistas. 
CAPÍTULO VI 
DO ALVARÁ DE LICENÇA 
ART. 10 — Compete à Prefeitura Municipal de Arcos, através da 
Secretaria de Fazenda, expedir o respectivo Alvará de Licença, desde que satisfeitas 
todas as exigências estabelecidas na legislação pertinente. 
ART. 11 — O Alvará de Licença poderá ser cancelado ou cassado a 
qualquer tempo, no caso de transgressão de quaisquer normas desta lei e nos demais 
casos previstos. 
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ART. 12 — O Alvará de Licença será renovado semestral e juntamente 
com as vistorias ou inspeções dos veículos destinados ao transporte, para verificação de 
seus equipamentos e demais exigências previstas nesta lei, sem prejuízo das condições 
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quando receberão o selo de vistoria com a 
denominação "VISTORIADO — OK", que será afixado com o Alvará de Licença. 
ART. 13 — A prestação do serviço de que trata a presente lei, sempre 
sujeitar-se-á à concessão ou permissão outorgada pelo Município de Arcos, através do 
órgão competente de Trânsito e Transportes, na forma desta lei. 
ART. 14 — Em caso de desistência do permissionário, a permissão e o 
respectivo alvará será cancelado, sem direito a qualquer indenização, não se admitindo, 
nesta modalidade, qualquer forma de alienação, ou transferência, que implique, cessão, 
empréstimo, ou comodato, locação, sublocação, assegurado o direito de ampla defesa. 
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de Arcos providenciará 
novo procedimento licitatório para preencher o ponto cujo cancelamento se dá em virtude 
de desistência ou cassação por descumprimento da Lei. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ART. 15 — Os veículos de que trata a presente lei, poderão parar e 
estacionar, em qualquer via pública, observado o disposto no inciso XIII do art. 8°. 
ART. 16 — Todo Moto-taxista ou Moto-entregador, deverá ser 
credenciado pelo órgão de Trânsito e Transportes, que fornecerá ao profissional o crachá 
funcional de identificação obrigatória, para a condução do veículo e prestação do serviço. 
ART. 17 — A remuneração dos serviços prestados, pelas 
concessionárias ou permissionárias será afixada por Decreto do Poder Executivo, 
mediante a apresentação de planilhas de custos e em face de prévio aconselhamento do 
COMUTRAM e em valores que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos 
serviços. A tarifa será previamente informada no procedimento licitatório. 
ART. 18 — A concessionário ou permissionária do serviço de que trata 
a presente lei, responderá diretamente pelos atos de seus funcionários e pelos danos 
causados aos usuários e/ou terceiros, na forma da legislação civil. 
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ART. 19 — Os tributos relativos à empresa devidamente inscrita serão 
recolhidos nos termos da legislação municipal pertinente. Cada concessionário e/ou 
pennissionário recolherá ainda aos cofres municipais o valor ofertado em função da 
Licença/Concessão/Permissão, valor a ser aferido no julgamento da licitação. 
CAPÍTULO VIII 
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS 
ART. 20 — Ficam os infratores dos preceitos da presente lei, sem 
prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sujeito às seguintes 
penalidades: 
I — Advertência por escrito; 
II — Multa; 
III — Suspensão temporária dos serviços; 
IV — Cassação da CONCESSÃO ou da PERMISSÃO. 
Parágrafo único — Quando cometidas ao mesmo tempo duas ou mais 
infrações, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas, para cada uma delas. 
ART. 21 — Constitui infração a inobservância de quaisquer preceito 
desta lei, sem prejuízo das penalidades previstas no Código Tributário Brasileiro da 
Legislação Complementar e Resoluções do CONTRAN, quando aplicáveis. 
ART. 22 — Para efeito da aplicação das penalidades, as infrações 
classificam-se como gravíssimas, graves e médias. 
§ 1° - São consideradas infrações gravíssimas: 
I — Deixar de observar o disposto no inciso XIII do art. 8°; 
II — Transportar passageiros em número superior ao permitido; 
III — Transportar as pessoas a que se refere o inciso VIII do art. 8°; 
IV — Utilizar o veículo sem licença para os serviços de que trata a 
presente lei ou de condutor não regularmente credenciado; 
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V — Transportar os produtos previstos no inciso IX do art. 9°; 
VI — Conduzir o veículo nas condições previstas no inciso XIV do art. 
8° e em desacordo com o seu inciso XVII. 
§ 2° - São consideradas faltas graves: 
I — Deixar de fornecer os equipamentos necessários e obrigatórios ao 
condutor do veículo e os destinados ao usuário; 
II — Exercer a atividade de que trata a presente lei, sem a regular 
autorização ou licença dos órgãos competentes; 
III — Deixar de pagar os tributos devidos; 
IV — Entregar ou permitir que o veículo a serviço seja dirigido por 
condutor não especificamente habilitado e credenciado; 
V — Perder os requisitos de idoneidade e de capacidade operacional, 
inclusive interrupção do serviço injustificadamente, salvo por motivo de força maior ou 
caso fortuito; 
VI — Não proporcionar seguro facultativo de acidente pessoal; 
VII — Transportar carga com peso superior e dimensões em desacordo 
com o previsto no inciso X do artigo 8°; 
VIII — Dirigir o veículo pondo em risco a segurança do passageiro; 
IX — Fumar quando estiver na direção do veículo; 
X — Cobrar preço superior ao estabelecido pelo Poder Público; 
XI — Recusar o transporte de passageiro, conforme previsto no inciso 
XXII do artigo 8°. 
§ 3° - São consideradas infrações médias: 
I — Conduzir o veículo sem o colete fosforescente; 
II — Deixar de fornecer a fonação descartável ao passageiro; 
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III — Dirigir o veículo em desacordo com o previsto no inciso III do 
artigo 8°; 
IV — As demais hipóteses estabelecidas nesta lei e não previstas nos 
§§ 1° e 2° do artigo 22. 
ART. 23 — As penalidades previstas no artigo 22 serão assim 
aplicadas: 
I — Advertência, por escrito, quando se tratar de falta de menor 
gravidade, a critério do órgão competente; 
II — Multa, no valor de R$100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (hum mil 
reais), no caso de falta de maior gravidade, observado o mesmo critério do inciso 
anterior; 
III — Suspensão temporária do condutor do veículo, pelo prazo de 10 
(dez) dias a 45 (quarenta e cinco) dias, aplicável, após a imposição de 5 (cinco) 
penalidades, dentre as previstas nos incisos anteriores; 
IV — Cassação da concessão ou permissão, nas seguintes hipóteses: 
a) Sofrer mais de 3 (três) suspensões, no período de 12 (doze) meses; 
b) Quando, o infrator cometer 5 (cinco) infrações médias, ou 3 
(três) graves ou 1 (uma) gravíssima ao ano, pelo órgão de Trânsito e Transportes, 
conforme capítulo XVII, do Julgamento das Autuações e Penalidades, do novo Código de 
Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo único — As multas terão o seu valor dobrado em caso de 
reincidência, cujo pagamento, será de inteira responsabilidade da concessionária ou 
permissionária, garantido o direito de ampla defesa no respectivo Processo 
Administrativo. 
ART. 24 — A concessionária ou pennissionária deverá, no prazo de 10 
(dez) dias, a contar do recebimento da notificação, para recolher a multa ou multas, ou 
apresentar, em igual prazo, sua defesa ao órgão de Trânsito e Transportes. 
§ 1° - Da decisão caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar 
do recebimento da intimação da decisão, para a autoridade superior, que o apreciará e 
decidirá, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do recurso. 
§ 2° - Não havendo recurso, ou julgado improcedente o recurso 
interposto, a concessionária ou permissionária terá o prazo de 10 (dez) dias para recolher 
o valor da multa devida. 
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ART. 25 — A fiscalização do serviço de transporte individual de 
passageiro, será exercida pelo órgão de Trânsito e Transportes, através de Fiscais 
competentes e credenciados. 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
ART. 26 — O número máximo de veículo por ponto concedido 
destinado ao transporte de que trata a presente lei, limitar-se-á a 15 (quinze), em se 
tratando de moto-táxi. Serão licenciados após procedimento licitatório até 04 (quatro) 
pontos, não necessariamente numa mesma licitação. 
ART. 27 — Para moto-carga/entregador, etc, conceder-se-á Permissão 
observadas as regras desta Lei, quanto for necessário a empresa que servem. Para 
terceiros, permanecem as prescrições gerais desta Lei. 
ART. 28 — A pennissionária ou concessionária dos serviços a que se 
refere a presente lei poderá organizar-se, constituindo cooperativas. 
Parágrafo único — O condutor de veículo de que trata esta lei e 
regularmente credenciado, somente poderá prestar os serviços através de empresas ou 
cooperativas de transporte remunerado de passageiros e de cargas. 
ART. 29 — Os casos omissos serão solucionados pelo órgão de 
gerência de trânsito e transporte municipal, que observará as normas estabelecidas na 
presente lei, no que couber, do Código de Trânsito Brasileiro e outras regras pertinentes e 
aplicáveis. 
ART. 30 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 19 de Maio de 2003. 
LÉCIO RO r7 UE. DE SOUSA 
P' ITO ICIPAL