norma nº 1952/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.952 — 19/05/2003 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS N°S 
1.510/93 E 1.611/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O art. 9° da Lei Municipal n° 1.510 de 20/11/1993, 
passa a ter a seguinte redação: 
"ART. 9" - A aposentadoria do servidor público municipal, para 
efeito de complementação prevista no art. I° da Lei Municipal n° 1.510 93, será 
concedida por ato do Poder Executivo e deverá observar o disposto no art. 277 e 
278 da Lei Municipal n° 1.453, de 16 '03-1993." 
ART. 2° - O art. 10 da Lei Municipal n° 1.510/93, com as 
alterações definidas na Lei Municipal n° 1.611/95, passa a ter a seguinte redação: 
"ART. 10 — Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
decorrentes desta Lei são os provenientes das contribuições dos servidores e 
Prefeitura Municipal. 
§ 1° - As contribuições dos servidores públicos municipais 
efetivos ou não, serão calculadas de acordo com a tabela de contribuições prevista 
no Anexo 1 desta Lei. 
§ 2° - Os cargos comissionados e Ou de confiança, contribuirão 
na mesma proporção da tabela de contribuições prevista no § 1° deste artigo. 
§ 3" - A Prefeitura contribuirá com 3,0% (três) por cento sobre 
a filha de pagamento". 
ART. 3° - O adicional previsto na Tabela de Contribuição será 
aplicado nas diferenças das remunerações previstas no Anexo I das referências de I 
a VI. 
ART. 4° - Permanecem em vigor as demais disposições das Leis 
1.510/93 e 1.611/95. 
ART. 5° - A complementação de salário previsto nesta Lei, não 
poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) da remuneração do servidor aposentado. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 19 de Maio de 2003. 
LÉCIO RIG S DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE 
APOSENTADORIA 
ANEXO I 
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO 
DE ATÉ 
R$ R$ 
AL1QUOTA 
BÁSICA 
% 
ADICIONAL 
I 254,60 416,70 0,5 O 
II 416,71 550,90 1,5 O 
III 550,91 715,20 2,0 1 
IV 715,21 864,70 3,0 2 
V 864,71 1 360,00 4,0 3 
VI 1.360,01 - 4,0 4 
Arcos, 19 de Maio de 2003. 
LÉCIO RO G DE SOUSA 
PREFEITO ICIPAL